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Projeto de Lei nº XXXX/2025
Cria o programa Estacionamento Amigo da
Pessoa com Deficiência e do Idoso e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Estacionamento Amigo da Pessoa com Deficiência
e do Idoso”, em que os estabelecimentos participantes, devem oferecer desconto integral
no valor do estacionamento para pessoas com deficiência e idosos, e assim tem redução
na alíquota de 5% para 2,5% de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Parágrafo único. A redução da alíquota de ISS, conforme prevista neste artigo, tem como
objetivo promover a inclusão social e o incentivo a participação na comunidade das
pessoas com deficiência e dos idosos.
Art. 2º - Os estacionamentos interessados em usufruir da redução da alíquota de ISS
devem cumprir os seguintes requisitos:
I - Oferecer, no mínimo, 2% (dois por cento) das vagas reservadas para pessoas com
deficiência do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com
as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de
acessibilidade;
II – Oferecer, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas reservadas para idosos, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
III - Manter a regularidade quanto às obrigações tributárias.
Art. 3º - A redução de ISS será concedida mediante requerimento do estabelecimento
interessado, acompanhado dos documentos comprobatórios da oferta das gratuidades e
do atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, no
prazo máximo de 90 dias a partir de sua publicação.
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Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 19 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
A isenção ou redução de alíquotas tributárias constituem um instrumento estatal
que pode ser utilizado para propiciar a inclusão social. Neste sentido, a criação do projeto
supramencionado, com a redução de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
para estacionamentos que não realizem a cobrança de seus serviços para pessoas com
deficiência e idosos no município do Natal, é um elemento importante para propiciar
equidade da sociedade natalense, uma vez que irá propiciar a oportunidade que o público
alvo da legislação proposta possa se tornar usuária dos serviços dos estabelecimentos
participantes do programa, e assim circular com maior frequência na cidade e assim
beneficiar toda a população com a oportunidade da vivência com pessoas com deficiência
e idosos.
Palácio Frei Miguelinho, 19 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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