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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaCria o programa Estacionamento Amigo da Pessoa com Deficiência e do Idoso e dá outras providências.
native_id43299

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto Aquino foi pela REJEIÇÃO da matéria legislativa e APROVADO.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Preto Aquino.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-20 Lido no expediente — —
2025-02-20 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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Projeto de Lei nº XXXX/2025
Cria o programa Estacionamento Amigo da 
Pessoa com Deficiência e do Idoso e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Estacionamento Amigo da Pessoa com Deficiência
e do Idoso”, em que os estabelecimentos participantes, devem oferecer desconto integral 
no valor do estacionamento para pessoas com deficiência e idosos, e assim tem redução 
na alíquota de 5% para 2,5% de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Parágrafo único. A redução da alíquota de ISS, conforme prevista neste artigo, tem como 
objetivo promover a inclusão social e o incentivo a participação na comunidade das 
pessoas com deficiência e dos idosos.
Art. 2º - Os estacionamentos interessados em usufruir da redução da alíquota de ISS 
devem cumprir os seguintes requisitos:
I - Oferecer, no mínimo, 2% (dois por cento) das vagas reservadas para pessoas com 
deficiência do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com 
as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de 
acessibilidade;
II – Oferecer, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas reservadas para idosos, as quais 
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
III - Manter a regularidade quanto às obrigações tributárias.
Art. 3º - A redução de ISS será concedida mediante requerimento do estabelecimento 
interessado, acompanhado dos documentos comprobatórios da oferta das gratuidades e 
do atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, no 
prazo máximo de 90 dias a partir de sua publicação.
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Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 19 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
A isenção ou redução de alíquotas tributárias constituem um instrumento estatal 
que pode ser utilizado para propiciar a inclusão social. Neste sentido, a criação do projeto 
supramencionado, com a redução de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) 
para estacionamentos que não realizem a cobrança de seus serviços para pessoas com 
deficiência e idosos no município do Natal, é um elemento importante para propiciar 
equidade da sociedade natalense, uma vez que irá propiciar a oportunidade que o público
alvo da legislação proposta possa se tornar usuária dos serviços dos estabelecimentos 
participantes do programa, e assim circular com maior frequência na cidade e assim 
beneficiar toda a população com a oportunidade da vivência com pessoas com deficiência
e idosos. 
Palácio Frei Miguelinho, 19 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal

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