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materia nº 11/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaTrata-se de Processo nº 127/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 148/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 156/2024, de autoria da Ex-vereadora Julia Arruda, que " Institui a Política Municipal de Valorização do Artesanato Natalense e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-02-24 Parecer Aprovado — O Parecer do relator foi pela MANUTENÇÃO DO VETO e aprovado.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 156/2013, de autoria da Vereadora Julia Arruda, que “Institui a Política Municipal de Valorização do Artesanato Natalense e dá outras providências”, conforme mensagem nº 148/2024.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo nº 127/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 148/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 156/2024, de autoria da Ex-vereadora Julia Arruda, que " Institui a Política Municipal de Valorização do Artesanato Natalense e dá outras providências”.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Inicialmente cumpre observar que as razões do Veto incidem na inconstitucionalidade formal e material do projeto, uma vez que a edição da lei impõe atuação administrativa, violando o princípio da separação dos poderes, no tocante ao artigo 60, §4º e inciso III da Constituição Federal, vejamos: 



“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;”



Assim, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, imiscui-se de forma indevida em esfera que é própria da atividade do administrador público – reserva de administração, já que compete ao Executivo a função de administrar seja por atos de planejamento, organização, direção e/ou execução de atividades inerentes ao Poder Público.

Ainda sobre o tema, a reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas á exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo.



Cumpre salientar que a execução do projeto pretendido implicará em aumento de gastos públicos, conforme informado nas razões do veto, violando o disposto no artigo 21 e 39 da Lei Orgânica do Município de Natal.



“Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

X - matéria financeira e orçamentária;”



“Art. 39 A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na última eleição. 

§ 1º É de competência privada do Prefeito a iniciava de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei”.



Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.



III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.

Palácio Padre Miguelino, 24 de janeiro de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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