COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 156/2013, de autoria da Vereadora Julia Arruda, que “Institui a Política Municipal de Valorização do Artesanato Natalense e dá outras providências”, conforme mensagem nº 148/2024.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 127/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 148/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 156/2024, de autoria da Ex-vereadora Julia Arruda, que " Institui a Política Municipal de Valorização do Artesanato Natalense e dá outras providências”.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente cumpre observar que as razões do Veto incidem na inconstitucionalidade formal e material do projeto, uma vez que a edição da lei impõe atuação administrativa, violando o princípio da separação dos poderes, no tocante ao artigo 60, §4º e inciso III da Constituição Federal, vejamos:
“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;”
Assim, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, imiscui-se de forma indevida em esfera que é própria da atividade do administrador público – reserva de administração, já que compete ao Executivo a função de administrar seja por atos de planejamento, organização, direção e/ou execução de atividades inerentes ao Poder Público.
Ainda sobre o tema, a reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas á exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo.
Cumpre salientar que a execução do projeto pretendido implicará em aumento de gastos públicos, conforme informado nas razões do veto, violando o disposto no artigo 21 e 39 da Lei Orgânica do Município de Natal.
“Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
X - matéria financeira e orçamentária;”
“Art. 39 A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na última eleição.
§ 1º É de competência privada do Prefeito a iniciava de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei”.
Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.
Palácio Padre Miguelino, 24 de janeiro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador