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REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer que seja enviado ofício à SEMTAS
solicitando informações e o calendário de distribuição
dos absorventes higiênicos em cumprimento da Lei n.º
7.250/2021.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________ de 2025.
PRESIDENTE
Brisa Bracchi, vereadora eleita, no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que seja
discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício à Secretária titular da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, Sra. Nina Souza, solicitando informações e o
calendário de distribuição dos absorventes higiênicos em cumprimento da Lei n.º 7.250/2021.
JUSTIFICATIVA:
A Lei n.º 7.250/2021, que “Institui a obrigatoriedade de distribuição de absorventes higiênicos a toda e qualquer
pessoa que menstrue e que esteja em situação de vulnerabilidade social e econômica”, foi sancionada pelo Poder
Executivo na data de 29 de novembro de 2021 e passou a surtir seus efeitos na data de sua publicação. Outrossim,
de maneira a garantir total efetividade à Lei esta Edil também garantiu, em todas as peças orçamentárias, a
alocação de verba para a implementação da política pública que garantiria o fornecimento dos referidos
absorventes. Ressalte-se que através de nossa emenda ao Projeto de Lei nº 561/2021 restou garantido o valor de
R$ 11.520.000,00 (onze milhões, quinhentos e vinte mil reais) para o Programa Saúde Inclusiva previsto no Plano
Plurianual do Município. Não é dispêndio observar que os absorventes higiênicos constituem item básico ao
dia-a-dia das pessoas que menstruam, ao passo que os estudos mais recentes sobre o tema demonstram a
existência de pobreza menstrual. Desta forma, solicitamos que a Secretaria envide todos os esforços necessários
para dar o fiel cumprimento à lei, disponibilizando absorventes higiênicos para as pessoas em situação de
vulnerabilidade socioeconômica e que forneça as devidas informações e o calendário de distribuição.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS
Secretária: Andréa Cristina Costa Dias de Viveiros
Avenida Rodrigues Alves, 881 - Petrópolis, Natal - RN, 59020-058.
Palácio Padre Miguelinho, em .02.2025
Brisa Bracchi
Vereadora
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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