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CAMARA MUNICIPAL DO NATAL O n ) S
GABINETE DANIEL VALENÇA = PI/RN VALENÇA
REQUERIMENTO Nº o095
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa
das Servidoras e dos Servidores Públicos e dos
Serviços Públicos do Município de Natal, nos termos
do art. 3º do Ato da Mesa Diretora nº 12, de 12 de
julho de 2023
Art. 1º Requer-se, nos termos do art. 3º do Ato da Mesa Diretora nº 12, de
12 de julho de 2023, a criação da Frente Parlamentar em Defesa das
Servidoras e dos Servidores Públicos e dos Serviços Públicos do
Município de Natal.
Art. 2º São de competência da Frente Parlamentar em Defesa das
Servidoras e dos Servidores Públicos e dos Serviços Públicos do Município de
Natal:
1 - estudar, discutir e definir estratégias e políticas públicas para defesa do
Direito dos Servidores Públicos Municipais;
IH — mapear, discutir e propor estratégias para eficácia e eficiência do
Serviço Público Municipal;
HI — receber sugestões, propostas, estudos e consultas pertinentes ao
tema;
IV — encaminhar sugestões, requerimentos, estudos e indicações apuradas
ao Poder Executivo;
V — traçar diretrizes e esforços em parceria entre as Organizações da
Sociedade Civil e Órgãos Públicos Municipais;
VI — promover reuniões e audiências públicas para debater os temas
pertinentes.
Art. 3º Será formada uma coordenação mista, formada por três Vereadores
integrantes da Frente Parlamentar em Defesa das Servidoras e dos Servidores
Públicos e dos Serviços Públicos do Município de Natal e três Representantes da
Sociedade Civil Organizada, de Conselhos, Sindicatos e Movimentos Sociais.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE » l
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL ante
GABINETE DANIEL VALENÇA - PT/RN VALENÇA
Parágrafo único. A presidência da Frente Parlamentar caberá ao Vereador
propositor e a vice-presidência a outro Vereador, eleito no âmbito da própria
Frente Parlamentar.
Art. 4º As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa das Servidoras e dos
Servidores Públicos e dos Serviços Públicos do Município de Natal serão públicas
e realizadas em periodicidade e em locais estabelecidos por seus integrantes, em
reunião especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo único. As reuniões poderão ter a participação de convidados,
para receber sugestões de temas para estudos, trabalhos e projetos de leis.
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Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
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DIA
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