materia nº 29/2025

PROJETO DE LEI /2024





“Institui o Programa ‘Consumidor Mirim’ no Município de Natal e dá outras providências.”





A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL DECRETA:



Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Consumidor Mirim”, com o objetivo de promover a educação para o consumo consciente entre crianças em idade escolar, inserindo-as no contexto dos direitos e deveres do consumidor.



Artigo 2º - O Programa “Consumidor Mirim” tem por finalidade:



I – Conscientizar crianças sobre os direitos e deveres do consumidor;



II – Promover a educação para o consumo consciente e responsável;



III – Ensinar práticas seguras e responsáveis no momento da compra, abordando temas como:

a) Verificação da data de validade de produtos e alimentos;

b) Identificação da qualidade dos alimentos e integridade das embalagens;

c) Compreensão sobre a precificação correta e leitura de etiquetas;

d) Análise crítica de práticas publicitárias direcionadas ao público infantil;



IV – Desenvolver a noção de cidadania ativa entre os estudantes;



V – Aproximar o PROCON Municipal da comunidade escolar, fortalecendo seu papel educativo.



Artigo 3º - O Programa será executado pelo PROCON Natal, que incluirá essa atividade em seu plano anual de metas e ações, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes.



Artigo 4º - O PROCON Natal será responsável pela implementação e gestão do Programa, compreendendo as seguintes ações:



I – Planejamento e realização de palestras educativas nas escolas públicas e privadas do Município de Natal;



II – Organização de visitas técnicas supervisionadas a supermercados e estabelecimentos comerciais parceiros, proporcionando aprendizado prático aos alunos;



III – Produção e distribuição de materiais educativos, como cartilhas, jogos e dinâmicas lúdicas sobre direitos do consumidor;



IV – Estabelecimento de parcerias com estabelecimentos comerciais, entidades civis e empresas privadas para apoio logístico e pedagógico das atividades.



Artigo 5º – O Programa “Consumidor Mirim” será direcionado a alunos do Ensino Fundamental I (crianças entre 7 e 11 anos) das redes pública e privada de ensino do Município de Natal, com prioridade para as escolas da rede municipal.



Artigo 6º - As atividades do Programa serão desenvolvidas em duas etapas principais:



I – Etapa Teórica (Palestras Educativas):

	•	Realização de palestras ministradas por profissionais do PROCON Natal sobre os direitos do consumidor e práticas de consumo consciente.



II – Etapa Prática (Visitas Técnicas):

	•	Visitas guiadas a supermercados e estabelecimentos comerciais parceiros, onde os alunos participarão de dinâmicas educativas voltadas para:

a) Verificação de datas de validade e integridade dos produtos;

b) Análise de precificação correta e leitura de etiquetas;

c) Avaliação da qualidade dos alimentos e segurança alimentar;

d) Discussão sobre consumo consciente e saudável.



Artigo 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com supermercados, entidades civis, organizações não-governamentais e empresas privadas para viabilizar e apoiar a execução do Programa.



 Artigo 8º - O PROCON Natal apresentará à Câmara Municipal de Natal, anualmente, um relatório de atividades do Programa “Consumidor Mirim”, contendo:



I – Número de escolas participantes;



II – Quantidade de alunos atendidos;



III – Avaliação qualitativa das atividades realizadas;



IV – Sugestões para aprimoramento do Programa.



Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do PROCON Natal, podendo ser suplementadas, se necessário.



Artigo 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.



Artigo 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 19 de fevereiro de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador











JUSTIFICATIVA





O projeto de lei é de extrema importância para o desenvolvimento das crianças, pois tem o intuito de direciona-las a compra segura e ao entendimento de seus direitos como consumidor .



Daí a importância desse Projeto de Lei.









Kleber Fernandes

       Vereador