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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 520/2024, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Dispõe sobre a instalação de guichê exclusivo para atendimento de advogados nos órgãos municipais e dá outras providências", conforme mensagem nº 166/2024.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 143/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 166/24 que veta parcialmente o Projeto de Lei n.° 520/2024, de autoria do Vereador Felipe Alves, que " Dispõe sobre a instalação de guichê exclusivo para atendimento de advogados nos órgãos municipais e dá outras providências”.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente cumpre observar que o projeto de lei pretende instituir no âmbito dos órgãos públicos municipais, quando possível, a criação de guichês exclusivos para advogados. Assevera ainda que em caso da não possibilidade que seja fixado ordem de preferencia a tais profissionais. Por fim preleciona sobre a autorização de instalação nestes órgãos de salas de acomodação (Salas da OAB) para os advogados, ficando a responsabilidade de montagem, estruturação e manutenção destas salas a cargo da entidade de representação.
Nas razões do Veto percebe-se que foi considerado constitucional o caput do artigo 1º e o seu § único, exatamente no tocante ao guichê e a ordem de preferência, por ser entendido que tais objetivos não ferem o principio da igualdade, mas observa a relevância constitucional da advocacia.
Inclusive nesse sentido já se pronunciou o STF no recurso extraordinário 277.065 (RS. Relator: Min. Marco Aurélio) – “descabe impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de atendimento. A formalidade não se coaduna sequer com o direito dos cidadãos em geral de serem atendidos pelo Estado de imediato, sem submeter-se à peregrinação verificada costumeiramente em se tratando do Instituto”
Porém os artigos 2º, 3º e 4º que asseveram sobre a “sala da OAB” mesmo que repasse os custos a entidade de representação profissional acaba por incorrer em inconstitucionalidade de caráter formal, visto que interfere na organização administrativa e cria nova despesa para o município, invadindo esfera reservada ao Prefeito.
“Art. 61. (...):
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II – Disponham sobre:”
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios.”
Tal disposição caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos demais entes da Federação. Assim no município de Natal a indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal encontra fundamento de validade nos artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município.
Ainda sobre o tema, é importante salientar que a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) impõe a obrigação de instalação de salas especiais para advogados tão somente no âmbito dos juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, de modo que a criação de eventuais salas especiais nas dependências dos órgãos públicos exsurge como escolha política de competência discricionária do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela manutenção do veto parcial.
Palácio Padre Miguelino, 27 de janeiro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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