CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° XXXX/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SOCIOEMOCIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Educação
Socioemocional no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino, com o
objetivo de promover o desenvolvimento das competências socioemocionais dos
estudantes, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), visando
ao aprimoramento das relações interpessoais, da autorregulação emocional e da
convivência escolar saudável, observadas as particularidades das comunidades locais
usuárias da rede pública municipal de educação. Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Socioemocional: conjunto de práticas e estratégias
pedagógicas voltadas ao desenvolvimento das habilidades emocionais, sociais e
comportamentais dos alunos, incluindo inteligência emocional, empatia, autocontrole, tomada de decisões responsáveis e resolução de conflitos;
II – Competências Socioemocionais: habilidades que permitem ao
indivíduo compreender e gerenciar suas emoções, estabelecer relações saudáveis, desenvolver a resiliência e agir de maneira ética e responsável no convívio social;
III – Ambiente Escolar Positivo: espaço educativo onde há promoção do
respeito mútuo, segurança emocional, acolhimento e estímulo ao desenvolvimento
integral dos alunos;
IV – Mediação de Conflitos: abordagem que busca a resolução pacífica
de desentendimentos entre estudantes, professores e demais membros da comunidade
escolar, utilizando técnicas de escuta ativa, diálogo e negociação;
V – Formação Continuada: processo permanente de qualificação dos
profissionais da educação para aprimoramento das práticas pedagógicas e atualização
em temas relacionados à educação socioemocional. Art. 3º. São objetivos do Programa Municipal de Educação
Socioemocional:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
I – Desenvolver e fortalecer as habilidades socioemocionais dos alunos, promovendo a autorregulação emocional e a capacidade de lidar com desafios e
frustrações;
II – Prevenir e mitigar problemas relacionados à violência escolar, ao
bullying e a outras formas de agressão no ambiente escolar;
III – Reduzir os índices de evasão e melhorar o rendimento acadêmico, contribuindo para o sucesso escolar e a permanência dos estudantes na rede pública de
ensino;
IV – Estimular práticas pedagógicas que promovam a inclusão, a
diversidade e o respeito às diferenças;
V – Sensibilizar e capacitar a comunidade escolar sobre a importância
da educação socioemocional para a formação integral do aluno;
VI – Favorecer um ambiente escolar mais seguro e acolhedor, minimizando os impactos negativos de problemas emocionais e sociais que possam
comprometer a aprendizagem e o bem-estar dos estudantes. Art. 4º. O Programa será implementado nas unidades escolares de
maneira transversal e integrada ao currículo escolar, observando-se as necessidades
locais da comunidade em que a escola está assentada, devendo abranger atividades
como:
I – Desenvolvimento de práticas pedagógicas que promovam a
reflexão sobre emoções, empatia, solidariedade e respeito às diferenças;
II – Adoção de metodologias ativas que incentivem o trabalho em
equipe, a comunicação eficaz e a resolução de problemas;
III – Promoção de atividades lúdicas, artísticas e culturais que
estimulem a expressão emocional e a criatividade dos estudantes;
IV – Implementação de projetos interdisciplinares que abordem temas
como ética, cidadania, diversidade e convivência pacífica;
V – Realização de rodas de conversa, debates e momentos de escuta
ativa entre alunos e professores;
VI – Inserção de estratégias de mediação de conflitos e construção de
um ambiente escolar mais harmônico;
VII – Articulação com políticas públicas de saúde mental e assistência
social para encaminhamento e acompanhamento de estudantes que apresentem
dificuldades emocionais severas. Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
execução e monitoramento do Programa, devendo:
I – Elaborar diretrizes específicas para a implementação do programa
em todas as escolas da rede municipal;
II – Desenvolver materiais pedagógicos e metodológicos para apoiar os
educadores na aplicação dos conteúdos socioemocionais;
III – Ofertar formação continuada para os professores e demais
profissionais da educação, garantindo capacitação periódica sobre práticas pedagógicas
socioemocionais;
IV – Criar mecanismos de acompanhamento e avaliação da eficácia do
programa, por meio de indicadores de impacto no ambiente escolar e no desempenho
acadêmico dos alunos;
V – Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e demais órgãos para o fortalecimento da política de
educação socioemocional;
VI – Disponibilizar suporte técnico às escolas para o desenvolvimento
de projetos e ações alinhadas aos princípios do programa;
VII – Fomentar a participação das famílias no processo de formação
socioemocional dos alunos, promovendo encontros, oficinas e orientações sobre o tema. Art. 6º. A formação continuada dos profissionais da educação deverá
abordar, no mínimo, os seguintes temas:
I – Inteligência emocional e suas aplicações no ambiente escolar;
II – Técnicas de escuta ativa e mediação de conflitos;
III – Metodologias de ensino voltadas para o desenvolvimento de
competências socioemocionais;
IV – Identificação e encaminhamento de alunos que apresentem sinais
de sofrimento emocional ou dificuldades de interação social;
V – Estratégias para promover um ambiente escolar acolhedor e
inclusivo. Art. 8º. As escolas municipais deverão, na medida de suas
possibilidades, disponibilizar suporte psicológico e psicopedagógico para os alunos e
professores, podendo para isso:
I – Firmar parcerias com universidades e centros de atendimento
psicossocial para o atendimento dos estudantes em situação de vulnerabilidade
emocional;
II – Criar espaços de acolhimento e escuta ativa nas escolas para apoio
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
socioemocional;
III – Implementar programas de tutoria e mentoria entre estudantes
para reforçar vínculos e apoio mútuo;
IV – Capacitar docentes e gestores escolares para identificarem e
lidarem com questões emocionais dos estudantes de forma eficaz. Art. 9º. As escolas municipais poderão desenvolver projetos piloto e
ações complementares ao programa, desde que alinhados às diretrizes estabelecidas
nesta Lei e aprovados pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de
decretos para detalhar aspectos específicos da implementação do Programa Municipal de
Educação Socioemocional. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ____ de __________ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° XXXX/2025
I – INTRODUÇÃO. A presente proposição legislativa tem por objetivo instituir o
Programa Municipal de Educação Socioemocional, voltado à promoção do
desenvolvimento integral dos estudantes da rede pública de ensino. Trata-se de
uma iniciativa que responde a desafios contemporâneos da educação, em que o
aprendizado cognitivo, isolado, revela-se insuficiente para a formação de
indivíduos preparados para os desafios da vida social, profissional e pessoal. O
atual modelo educacional, ainda fortemente centrado na transmissão de
conteúdos acadêmicos tradicionais, necessita ser complementado por
estratégias pedagógicas que contemplem o desenvolvimento das competências
emocionais e sociais dos alunos, assegurando-lhes a capacidade de lidar com
adversidades, estabelecer relações interpessoais saudáveis e tomar decisões de
maneira ética e responsável. A escola, além de ser o espaço primordial para a construção do
conhecimento formal, desempenha um papel essencial na formação da
personalidade e na estruturação das relações interpessoais. Nesse sentido,
torna-se imperativo que o ensino vá além da simples memorização de conceitos
e fórmulas, incorporando práticas que favoreçam a inteligência emocional, a
resiliência e a empatia. A ausência de tais competências na formação básica tem
contribuído para o agravamento de problemas como conflitos escolares, dificuldades de aprendizagem, crescimento dos índices de evasão e aumento da
vulnerabilidade emocional dos estudantes, resultando, muitas vezes, em
impactos negativos que extrapolam os muros da escola e reverberam na
sociedade. Ademais, verifica-se que a crescente exposição dos jovens a um
ambiente de alta competitividade, associado a fatores como instabilidade social, desigualdade econômica e intensa influência das mídias digitais, tem gerado um
aumento expressivo de transtornos emocionais entre crianças e adolescentes. A
Organização Mundial da Saúde já alerta para o crescimento dos casos de
depressão e ansiedade entre jovens, sendo a escola um dos espaços
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
fundamentais para a construção de políticas preventivas
1
. Entretanto, sem um
programa estruturado, capaz de fornecer ferramentas para que os professores e
gestores lidem com essas questões de forma sistemática e qualificada, a
educação socioemocional tende a permanecer como um aspecto negligenciado
no ensino público. O presente projeto visa, portanto, corrigir essa lacuna, estabelecendo diretrizes objetivas para a inserção da educação socioemocional
no currículo das escolas municipais, com a devida capacitação dos professores
e a adoção de práticas pedagógicas voltadas à promoção da saúde emocional e
da convivência harmônica no ambiente escolar. Trata-se de uma medida de
caráter preventivo e estruturante, que não apenas aperfeiçoa a qualidade do
ensino, mas contribui para a formação de cidadãos mais preparados para
enfrentar desafios pessoais e coletivos, fortalecendo, assim, os alicerces sociais
do município.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGITIMIDADE DO
PROGRAMA.
II.1. Do pleno desenvolvimento do educando. A presente proposta encontra respaldo nos princípios e normas
fundamentais da Constituição Federal de 1988, que estruturam o direito à
educação como um direito público subjetivo, essencial ao desenvolvimento da
pessoa e à construção de uma sociedade mais justa e equitativa. O artigo 205 do texto constitucional estabelece que a educação
deve visar ao pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, determinando ao
Estado o dever de assegurar meios eficazes para que essa finalidade seja
alcançada, senão vejamos:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
1 https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/d/depressao
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. No que tange à perspectiva principiológica, o princípio da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição) impõe ao poder
público o dever de proporcionar um ambiente educacional que respeite a
formação integral do aluno, considerando não apenas aspectos cognitivos, mas
também suas necessidades emocionais e sociais. A educação que não
contempla as dimensões emocionais do estudante restringe seu potencial de
desenvolvimento, comprometendo sua autonomia e capacidade de enfrentar
desafios com equilíbrio e discernimento.
II.2. Do princípio da proteção integral da criança. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, estabelece que é
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, garantindo-lhes a
dignidade, o respeito e a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A propósito:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
Tal princípio representa uma evolução na tutela jurídica
infantojuvenil, deslocando o enfoque assistencialista anteriormente vigente para
uma abordagem de direitos fundamentais, reconhecendo a criança e o
adolescente como sujeitos plenos de direitos.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
Esse princípio é reforçado pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei nº 8.069/1990 –, que regulamenta o artigo 227 da Constituição, estabelecendo que a proteção integral compreende o direito à vida, à saúde, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, in verbis:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos
ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude. Dentro desse contexto, a educação socioemocional assume
papel central na materialização da proteção integral, pois não basta garantir o
acesso à escola; é imprescindível que o ambiente educacional esteja estruturado
para prevenir situações de risco, promover o bem-estar emocional dos
alunos e criar mecanismos que assegurem sua permanência e
desenvolvimento saudável. A ausência de uma abordagem educacional que contemple o
desenvolvimento socioemocional dos estudantes pode acarretar consequências
adversas, comprometendo não apenas sua trajetória acadêmica, mas também
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
sua saúde mental e capacidade de socialização. As pesquisas atuais
demonstram que transtornos emocionais não tratados, como ansiedade e
depressão na infância e adolescência, podem gerar impactos negativos
duradouros, incluindo dificuldades de aprendizagem, desmotivação escolar, aumento da evasão e, em casos extremos, comportamentos autodestrutivos. A
escola, como ambiente de formação e socialização primária, deve estar
instrumentalizada para identificar, prevenir e mitigar esses problemas, garantindo que os alunos encontrem suporte adequado dentro da própria
instituição de ensino. Outro aspecto relevante da proteção integral no ambiente
escolar é a prevenção da violência e do bullying, problemas recorrentes que
comprometem o direito dos alunos à educação em um ambiente seguro e
saudável. O artigo 18 do ECA estabelece que é dever de todos zelar pela
dignidade da criança e do adolescente, garantindo-lhes um ambiente livre de
violência, tratamento desumano ou vexatório. Veja-se:
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da
criança e do adolescente, pondo-os a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Dessa forma, o desenvolvimento de competências como empatia, comunicação assertiva e regulação emocional – objetivos centrais da educação
socioemocional – torna-se essencial para a redução de conflitos interpessoais, fortalecimento dos vínculos sociais e promoção de uma cultura de paz
dentro das escolas. Ademais, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,
lançado pelo Governo Federal em 2023, reconhece a importância das
competências socioemocionais na formação de crianças e jovens como
estratégia essencial para a permanência e o sucesso escolar. Embora a
BNCC já contemple a necessidade do ensino dessas habilidades, sua
implementação efetiva demanda ações concretas dos entes federativos,
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
especialmente os municípios, responsáveis pela educação infantil e fundamental. Sem a estruturação de um programa municipal específico, a aplicação desses
conceitos permanece dependente da iniciativa isolada de cada unidade de
ensino, o que gera desigualdades e inviabiliza sua universalização. Dessa forma, o presente projeto de lei alinha-se ao princípio da
proteção integral da criança e do adolescente ao estruturar uma política pública
que assegure não apenas o direito à educação, mas também a criação de
um ambiente escolar propício ao desenvolvimento emocional e social dos
estudantes, garantindo-lhes condições adequadas para a aprendizagem e a
formação cidadã. O dever do Estado em relação à educação vai além da oferta
de vagas e materiais didáticos; ele compreende a implementação de
mecanismos pedagógicos que favoreçam o desenvolvimento integral dos alunos, promovendo não apenas o ensino acadêmico, mas também o suporte emocional
necessário para que possam enfrentar os desafios da vida com equilíbrio e
resiliência.
II.3. Da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Por sua vez, o artigo 206, inciso I, da Constituição Federal de
1988 estabelece como princípio da educação a “igualdade de condições para
o acesso e permanência na escola”, conferindo a todos os cidadãos o direito à
educação sem discriminação ou barreiras que possam comprometer sua
continuidade nos estudos. Este princípio reconhece que não basta garantir o
acesso formal ao ensino; é essencial assegurar condições que possibilitem
a permanência efetiva do estudante, garantindo sua aprendizagem e
desenvolvimento integral. A aplicação desse princípio deve ser analisada sob duas
vertentes fundamentais: (i) o acesso à educação, que envolve a oferta de vagas
e oportunidades de ensino para todos, sem distinção de origem social, econômica ou quaisquer outros fatores excludentes; e (ii) a permanência
escolar, que se relaciona com as condições necessárias para que o estudante
consiga concluir sua trajetória educacional, sem ser afastado do ambiente
escolar por dificuldades socioeconômicas, emocionais ou pedagógicas. A evasão escolar é um fenômeno que compromete a realização
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
plena desse princípio, pois, embora o ingresso de alunos na escola seja
assegurado por políticas de universalização do ensino, a capacidade de mantêlos dentro do sistema educacional exige a implementação de estratégias que
superem as dificuldades enfrentadas pelos estudantes ao longo de sua trajetória
acadêmica. Nesse contexto, a educação socioemocional torna-se um fator
essencial para reduzir as taxas de abandono escolar, pois está diretamente
relacionada à construção de um ambiente escolar acolhedor e à promoção
do bem-estar emocional dos alunos. Estudos indicam que um dos principais motivos da evasão
escolar não se relaciona exclusivamente à dificuldade acadêmica, mas sim a
fatores emocionais e sociais
2
. A baixa autoestima e a falta de motivação são aspectos
recorrentes entre alunos que não desenvolvem habilidades socioemocionais,
fazendo com que se sintam incapazes de superar desafios acadêmicos e
pessoais, resultando, assim, em desmotivação e afastamento progressivo da
escola. Além disso, muitos estudantes apresentam dificuldade de adaptação ao
ambiente escolar em razão de problemas como isolamento social, ansiedade e
dificuldades de interação interpessoal, fatores que podem levá-los a evitar a
frequência às aulas, ainda que possuam capacidade acadêmica para
acompanhar o conteúdo curricular. O ambiente escolar, quando desprovido de estratégias eficazes
para mediação de conflitos e construção de relações saudáveis entre alunos e
professores, pode se tornar um espaço hostil, favorecendo o surgimento de
conflitos interpessoais e episódios de violência, incluindo o bullying. Sem
mecanismos institucionais de suporte, muitos estudantes acabam por abandonar
a escola para evitar situações de intimidação e discriminação. Soma-se a esses
fatores a realidade de estudantes que vivem em condições de vulnerabilidade
social e enfrentam dificuldades familiares ou socioeconômicas que afetam
diretamente sua permanência na escola. Nesses casos, a instituição de ensino
precisa estar preparada para oferecer suporte adequado, garantindo que esses
alunos possam permanecer no ambiente educacional e superar as adversidades
2 https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14222
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
que, de outra forma, os levariam ao afastamento progressivo do ensino formal. A ausência de um programa estruturado para o desenvolvimento
das competências socioemocionais compromete a concretização do princípio
constitucional da igualdade de condições para a permanência na escola. Alunos
que enfrentam desafios emocionais sem o devido suporte tendem a apresentar
queda no desempenho acadêmico, desinteresse pelos estudos e, em muitos
casos, acabam por abandonar a escola antes da conclusão da educação básica. Além disso, a igualdade de permanência não pode ser analisada
apenas sob o viés da evasão, mas também sob a perspectiva da qualidade da
experiência educacional. Não basta garantir que o estudante esteja matriculado;
é necessário que ele encontre um ambiente escolar capaz de atender suas
necessidades individuais, estimular seu desenvolvimento e promover sua
participação ativa no processo de aprendizagem. A implementação de um
programa de educação socioemocional permite que as escolas adotem práticas
pedagógicas que respeitem a diversidade dos alunos, reduzindo desigualdades
e promovendo um ensino mais inclusivo e humanizado. O princípio da igualdade de condições para a permanência na
escola, portanto, não se resume a uma questão formal de matrícula, mas
envolve a criação de mecanismos institucionais que garantam que todos os
alunos tenham as mesmas oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento,
independentemente de suas condições emocionais, sociais ou econômicas. O
presente projeto de lei alinha-se diretamente a esse princípio ao estruturar um
modelo de ensino que fortalece as competências socioemocionais, reduzindo as
barreiras que frequentemente afastam os estudantes do ambiente escolar e
assegurando que permaneçam na escola em condições igualitárias e com
perspectivas reais de sucesso educacional.
II.4. Análise de Competência Legislativa à Luz do Artigo 22 da Constituição
Federal. O artigo 22 da Constituição Federal de 1988 estabelece a
competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias de
interesse nacional, incluindo, em seu inciso XXIV, “diretrizes e bases da
educação nacional”. Em um primeiro exame, poder-se-ia questionar se a
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
presente proposição legislativa invadiria essa competência privativa da União ao
instituir um programa de educação socioemocional na rede pública municipal de
ensino. Contudo, ao analisar o sistema constitucional de repartição de
competências, observa-se que o presente projeto de lei não ultrapassa os
limites da competência municipal, tampouco interfere nas diretrizes e
bases nacionais da educação. A competência da União para legislar sobre
diretrizes e bases da educação não exclui a possibilidade de Estados e
Municípios regulamentarem e implementarem políticas educacionais dentro de
suas respectivas esferas de atuação, desde que respeitadas as normas gerais
estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei
nº 9.394/1996) e pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Nos termos do artigo 211 da Constituição, o Município detém
competência prioritária na organização e oferta da educação infantil e do
ensino fundamental, sendo-lhe permitido instituir programas e ações voltados à
melhoria da qualidade do ensino. Nesse sentido:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão em regime de colaboração
seus sistemas de ensino. (...)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil. Além disso, o artigo 30, inciso I, da Constituição estabelece que
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a
formulação de políticas públicas educacionais adaptadas às necessidades da
comunidade escolar municipal. Vale o registro:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
A implementação de um programa municipal de educação
socioemocional enquadra-se dentro dessa prerrogativa, uma vez que não cria
diretrizes nacionais, mas regulamenta e estrutura mecanismos locais para
a aplicação de competências já previstas na BNCC. Tanto é que o art. 1º do presente projeto de Lei, faz menção a
necessidade de promover o desenvolvimento das competências
socioemocionais dos estudantes, em conformidade com a BNCC, bem como de
adequar o programa às necessidades locais em que a escola está assentada, in
verbis:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de
Educação Socioemocional no âmbito das escolas da
rede pública municipal de ensino, com o objetivo de
promover o desenvolvimento das competências
socioemocionais dos estudantes, em conformidade
com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), visando ao aprimoramento das relações
interpessoais, da autorregulação emocional e da
convivência escolar saudável, observadas as
particularidades das comunidades locais usuárias da
rede pública municipal de educação. O Supremo Tribunal Federal tem consolidado entendimento no
sentido de que normas municipais que tratam de aspectos específicos da
educação local não usurpam a competência da União quando limitam-se a
regulamentar a execução de diretrizes já estabelecidas no plano nacional, especialmente quando voltadas à implementação de políticas pedagógicas
complementares no ensino fundamental. Assim, desde que a norma municipal
respeite os parâmetros fixados na LDB e na BNCC, não há vício de
inconstitucionalidade, pois a atuação municipal se dá no campo da execução e
do detalhamento, e não na fixação de diretrizes nacionais. Nesse sentido:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL QUE DETERMINA A
INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA NAS
ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO. OFENSA À
REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DA
COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR ENTRE OS
ENTES FEDERADOS. UNIÃO: NORMAS GERAIS. LEI DE DIRETRIZES E BASES. MUNICÍPIOS.
INTERESSE LOCAL E FUNÇÃO SUPLEMENTAR.
INOCORRÊNCIA. 1. Conforme o esquema constitucional de repartição
de competências, cabe ao Município legislar
concorrentemente sobre matéria de educação, ex
vi dos arts. 24, inc. IX, e 30, incs. I e II, da
Constituição da República. 2. Para tanto, porém, a legislação suplementar
municipal deve preencher o requisito fático do
interesse local, a satisfazer peculiaridades
próprias do ente legiferante. Neste sentido, inclusive, o art. 26 da lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional). 3. Na edição da Lei municipal nº 6.241, de 2017, a
Capital do Rio de Janeiro, entretanto, deixou de
atender ao requisito da peculiaridade local, necessária
a deflagrar sua competência legislativa, além de
confrontar com a norma geral de iniciativa privativa da
União (art. 22, inc. XXIV, CRFB) currículos de
educação infantil, do ensino fundamental e do ensino
médio com base nacional comum. 4. Recurso extraordinário com agravo a que se nega
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
provimento. (ARE 1493180, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC
02-10-2024)
Grifos acrescidos. Vale explicar que muito embora a Lei 6.241/2017 citada no
Leading case supra tenha sido encarada pelo Pretório Excelso como
inconstitucional, a Suprema Corte só assim o fez, pois a lei era genérica e atingia, diretamente, os currículos da educação infantil. Entrementes, vale o registro feito
pelo ilustre relator André Mendonça de que o Município pode legislar
concorrentemente sobre educação, desde que preencha o requisito fático do
interesse local, satisfazendo as peculiaridades própria do ente municipal. Portanto, não há ofensa ao artigo 22, inciso XXIV, da
Constituição Federal, pois não estabelece diretrizes e bases gerais da
educação nacional, mas apenas regulamenta a aplicação prática de
competências educacionais já previstas no ordenamento jurídico. Além
disso, encontra fundamento constitucional na competência municipal para
legislar sobre educação dentro de sua esfera de atuação, conforme previsto nos
artigos 30 e 211 da Constituição. Dessa forma, não há qualquer óbice jurídico
para a tramitação e aprovação da presente proposição legislativa.
III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, verifica-se que o presente projeto de lei
encontra respaldo na Constituição Federal e na legislação educacional vigente, bem como atende a uma demanda concreta da rede municipal de ensino, visando à formação integral dos alunos e à melhoria do ambiente escolar. A implementação de um programa estruturado de educação
socioemocional representa uma medida necessária para consolidar o direito à
educação em sua plenitude, promovendo o desenvolvimento das habilidades
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
emocionais e sociais dos estudantes e contribuindo para a construção de uma
cultura de respeito, cooperação e aprendizado significativo. Por essas razões, a proposição se revela pertinente e
juridicamente adequada, merecendo aprovação para que possa produzir os
efeitos esperados no aprimoramento do ensino público municipal.