CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° XXXX/2025
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PAGAMENTO REGULAR DOS
FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS QUE PRESTAM SERVIÇO À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO
PRAZOS E SANÇÕES PARA O SEU DESCUMPRIMENTO. A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento regular dos
salários dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços à Administração Pública
Municipal, assegurando-lhes o direito ao recebimento pontual da sua remuneração. Parágrafo Único. Esta Lei estabelece diretrizes para a execução dos contratos
administrativos firmados pelo Município de Natal/RN com empresas prestadoras de serviço
terceirizado, garantindo a regularidade dos pagamentos e prevenindo inadimplementos que
possam prejudicar a continuidade da prestação dos serviços públicos, não dispondo, direta ou
indiretamente, na relação trabalhista entre empregado e empregador. Art. 2º. As empresas contratadas pelo Município de Natal/RN para prestação
de serviços terceirizados deverão realizar o pagamento dos salários dos seus funcionários até o
5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Parágrafo único. O Município deverá fiscalizar e exigir o cumprimento do
pagamento regular, garantindo que as empresas contratadas honrem suas obrigações
trabalhistas dentro do prazo estipulado. Art. 3º. O descumprimento do prazo estabelecido no artigo anterior sujeitará
a empresa contratada às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas na
legislação aplicável:
I - Advertência formal para a regularização imediata da pendência;
II - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, acrescida de
0,5% (meio por cento) ao dia sobre o montante devido aos trabalhadores, caso a inadimplência
persista por mais de 5 (cinco) dias úteis;
III - Rescisão unilateral do contrato por interesse da administração pública, nos casos de reincidência ou descumprimento grave das obrigações trabalhistas;
IV - Proibição de participação da empresa inadimplente em novas licitações e
contratos com o Município de Natal pelo prazo de 5 (cinco) anos. §1º O pagamento das penalidades previstas no inciso II não exime a empresa
do pagamento integral dos salários e demais encargos devidos aos trabalhadores. §2º O Município poderá, a seu critério, reter valores devidos à empresa
contratada para quitação direta dos salários dos trabalhadores terceirizados, garantindo a
continuidade da prestação dos serviços essenciais.
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§3º. As penalidades previstas neste artigo referem-se exclusivamente ao
descumprimento das obrigações contratuais das empresas terceirizadas perante o Município de
Natal/RN, sem prejuízo das sanções trabalhistas já previstas na legislação federal. Art. 4º. Caberá ao órgão responsável pela fiscalização dos contratos
administrativos realizar o monitoramento periódico do cumprimento das obrigações
trabalhistas pelas empresas contratadas, devendo, em caso de irregularidade, tomar as
providências necessárias para a aplicação das penalidades previstas nesta Lei. Art. 5º. O descumprimento desta Lei por parte dos gestores responsáveis pela
fiscalização dos contratos poderá configurar falta funcional, sujeitando os responsáveis às
sanções administrativas cabíveis. Art. 6º. As empresas que operam no município ficam obrigadas a comunicar, por meio de suas redes sociais oficiais e outros canais digitais de comunicação, qualquer atraso
em seus serviços, informando de maneira clara e objetiva os motivos que ensejaram a demora. § 1º A comunicação deverá ser feita imediatamente após a identificação do
atraso, de forma a garantir transparência e assegurar que os funcionários e usuários do serviço
possam planejar-se adequadamente. § 2º A empresa deverá disponibilizar, além da justificativa, a previsão
atualizada do tempo de regularização do pagamento, bem como informações sobre eventuais
medidas mitigadoras adotadas para minimizar os impactos aos terceirizados e ao Município. § 3º O descumprimento desta obrigação sujeitará a empresa às sanções
previstas na legislação municipal, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis. Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, observando as
disposições da legislação federal aplicável, especialmente no que tange às normas trabalhistas, que permanecem sob competência privativa da União. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ____ de __________ de 2025.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° XXXX/2025
I – FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E PRINCIPIOLÓGICA. No seio de um Estado Democrático de Direito, onde o respeito à dignidade da
pessoa humana se eleva à condição de princípio fundamental, não pode o Poder Público furtarse ao dever de garantir o pagamento pontual dos salários dos trabalhadores terceirizados que, com denodo e afinco, desempenham suas funções no serviço público municipal. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III, elege a dignidade
da pessoa humana como um dos pilares estruturantes da República, conferindo-lhe status de
princípio orientador de toda a ordem jurídica nacional. O labor humano, em sua essência, não
pode ser tratado como mera engrenagem econômica, mas sim como fundamento de existência
digna e meio de sustento de incontáveis famílias. Assim, o inadimplemento salarial ou a sua
protelação constitui não apenas um descaso administrativo, mas um ultraje à própria dignidade
do trabalhador. Nos termos do art. 7º, incisos VI e X, a Constituição consagra o direito ao
recebimento pontual do salário e à proteção contra a precarização do trabalho, preceitos que se
impõem a qualquer forma de relação laboral, incluindo-se os trabalhadores terceirizados que
prestam serviços à Administração Pública. Logo, a obrigação de assegurar o pagamento
tempestivo de tais funcionários não é mera conveniência administrativa, mas uma imposição
constitucional, cuja negligência traduz afronta aos mais basilares preceitos do ordenamento
jurídico. No que concerne à responsabilidade do Poder Público sobre os contratos
administrativos, impõe-se o comando do art. 37 da Constituição, que determina a observância
dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A
morosidade no pagamento dos terceirizados atenta contra tais princípios, pois implica
ineficiência administrativa, injustificável descaso para com os trabalhadores e possível dano à
ordem pública, considerando que atrasos salariais podem desencadear paralisações, comprometendo serviços essenciais à população. Ademais, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) já impõe à Administração Pública o dever de fiscalização quanto ao
cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. Contudo, sem a
positivação de um prazo específico e sanções expressas, as garantias laborais permanecem
vulneráveis à morosidade burocrática e à má gestão contratual. Assim, o presente projeto de lei
materializa, em âmbito municipal, a necessidade de efetivação desse dever fiscalizatório, erguendo um anteparo normativo robusto contra o inadimplemento salarial e a precarização do
trabalho terceirizado. II – DA INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Um dos aspectos que poderiam ser aventados contra a presente proposição
legislativa reside na competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, conforme dispõe o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece: “Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.” Ocorre, entretanto, que o presente Projeto de Lei não inova em matéria
trabalhista, tampouco interfere na relação empregatícia entre os trabalhadores terceirizados e
as empresas contratadas pelo Município. Em vez disso, a norma restringe-se a regular a
execução dos contratos administrativos firmados pela Administração Pública municipal, estabelecendo requisitos para a fiscalização e aplicação de penalidades às empresas terceirizadas
no âmbito da relação contratual com o Poder Público. O dever de fiscalização do cumprimento dos contratos administrativos já é
uma obrigação imposta aos entes públicos pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), cabendo ao Município zelar pela regularidade do cumprimento das
obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. O que esta legislação municipal faz, portanto, é apenas especificar mecanismos de controle e penalidades, garantindo que as
terceirizadas que firmam contratos com o Município não se utilizem da inadimplência salarial
como prática recorrente, precarizando as condições de trabalho dos seus empregados. Dessa forma, a proposição não estabelece direitos trabalhistas nem impõe
deveres aos empregadores que extrapolem a legislação federal vigente, mas apenas reforça a
obrigação do próprio Município de assegurar que os contratos administrativos respeitem os
direitos já garantidos aos trabalhadores terceirizados. Nesse sentido, a norma não invade a esfera privativa da União para legislar
sobre Direito do Trabalho, pois não altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho, não
inova na relação entre empregador e empregado e não interfere nos contratos individuais de
trabalho. Seu escopo é exclusivamente contratual e administrativo, regulando a relação entre o
Município e seus prestadores de serviço. Com efeito, a aplicação de penalidades às empresas terceirizadas
inadimplentes não pode ser confundida com a imposição de obrigações trabalhistas diretas pelo
ente municipal, pois o que se busca é assegurar a correta execução dos contratos
administrativos e impedir a utilização de verbas públicas por prestadores inadimplentes, o que
afeta diretamente a eficiência da Administração Pública e a moralidade administrativa, princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37 da Constituição Federal. Portanto, longe de violar a competência privativa da União, o presente
projeto constitui um exercício legítimo do poder de regulamentação municipal sobre suas
contratações, fortalecendo a transparência, a moralidade e a eficiência da gestão pública, sem
interferir na relação empregatícia privada regida pela legislação federal. III – DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A EXECUÇÃO DE SEUS
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e
regulamentar a execução de seus próprios contratos administrativos encontra sólido amparo na
Constituição Federal, notadamente no art. 30, incisos I e II, que dispõem: “Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” O presente projeto de lei insere-se precisamente nesse contexto, pois, conforme já explicitado, não visa legislar sobre Direito do Trabalho, matéria cuja competência é
privativa da União, mas sim regular a execução dos contratos administrativos firmados pelo
Município de Natal, estabelecendo mecanismos de fiscalização e penalidades para garantir que
as empresas terceirizadas cumpram pontualmente suas obrigações contratuais, notadamente no
que diz respeito ao pagamento de seus empregados. A omissão no controle da pontualidade salarial dos trabalhadores
terceirizados não apenas impacta negativamente a qualidade dos serviços prestados, mas
compromete a própria eficiência da Administração Pública, uma vez que a inadimplência das
contratadas pode resultar em paralisações, greves e descontinuidade de serviços essenciais. Assim, ao estabelecer normas claras para a regularidade dos pagamentos, o Município exerce
sua competência administrativa de modo a garantir a efetividade dos contratos e a proteção do
interesse público. Além disso, o princípio da moralidade administrativa, consagrado no art. 37
da Constituição Federal, impõe ao gestor público o dever de fiscalizar a correta aplicação dos
recursos públicos, impedindo que empresas terceirizadas se beneficiem de contratos municipais
sem honrar seus compromissos trabalhistas. Logo, a criação de regras específicas para a
fiscalização do pagamento dos terceirizados não apenas se insere dentro da esfera de
competência municipal, mas também fortalece a lisura e a eficiência da gestão pública. Ademais, a Lei Federal nº 14.133/2021 já estabelece a obrigação do Poder
Público de fiscalizar seus contratos, inclusive quanto à regularidade dos encargos trabalhistas. O
que esta norma municipal propõe, portanto, não é legislar sobre relações de trabalho, mas sim
reforçar e dar eficácia à obrigação de fiscalização do próprio Município, regulamentando
prazos e sanções para evitar a precarização dos trabalhadores terceirizados. Portanto, a proposta legislativa aqui apresentada não invade a esfera da
União, tampouco extrapola os limites da competência municipal, mas sim garante a eficiência e
a moralidade na execução dos contratos administrativos, assegurando que as empresas
contratadas pelo Município não perpetuem práticas de inadimplência que prejudiquem tanto os
trabalhadores quanto o próprio serviço público prestado à população. Dessa forma, o presente projeto de lei constitui um exercício legítimo da
competência legislativa municipal, alinhado à Constituição Federal e ao interesse público, e sua
aprovação representará um avanço inquestionável na proteção dos direitos dos trabalhadores
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terceirizados e na garantia da transparência e regularidade dos contratos administrativos
firmados pelo Município de Natal. IV – A NECESSIDADE E PARTICULARIDADE LOCAL DESTA LEI. O Município de Natal, como capital do Estado do Rio Grande do Norte, é um
dos mais significativos polos de empregabilidade do setor público na região, contratando, por
meio de terceirizações, parcela considerável de sua força de trabalho. Milhares de trabalhadores
terceirizados desempenham atividades imprescindíveis ao funcionamento da máquina
administrativa, notadamente nos setores de saúde, educação, infraestrutura e segurança
patrimonial. Contudo, não raro, esses colaboradores têm sido vítimas de recorrentes atrasos no
pagamento de seus salários, submetendo-os a um estado de incerteza financeira que lhes
suprime o direito à tranquilidade e à segurança econômica. A ausência de uma legislação municipal que determine um prazo fixo para o
pagamento dos terceirizados permite que empresas contratadas posterguem seus compromissos
trabalhistas sem receio de sanções imediatas. Tal situação resulta em um ciclo perverso, onde os
trabalhadores permanecem à mercê da boa vontade de gestores e empresários, enquanto suas
famílias padecem com a incerteza de seus vencimentos. Neste ponto, não se pode olvidar que a Constituição, em seu art. 170, estatui
que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social. Assim, a precarização das relações laborais, seja por omissão do Poder Público, seja por descumprimento contratual das empresas terceirizadas, é incompatível com os
princípios que regem a atividade estatal e a ordem econômica nacional. Ademais, a realidade local impõe desafios específicos que tornam ainda mais
premente a aprovação deste projeto. Em um cenário de inflação persistente e elevado custo de
vida, a simples postergação de alguns dias no pagamento salarial pode levar muitas famílias a
situações de inadimplência e endividamento, comprometendo sua dignidade e segurança
financeira. A população natalense, composta em sua maioria por trabalhadores assalariados, não pode permanecer refém de uma gestão pública que não estabelece mecanismos eficientes de
controle e responsabilização das empresas que descumprem suas obrigações contratuais. Diante desse quadro, a presente proposição não apenas assegura a
regularidade salarial dos funcionários terceirizados, mas também institui um sistema eficaz de
fiscalização e punição para aqueles que, agindo de forma negligente ou dolosa, descumprem os
contratos administrativos. A aplicação de multas, retenção de pagamentos e impedimento de
novas contratações são medidas essenciais para compelir o setor privado ao cumprimento das
normas, garantindo que o serviço público não seja contaminado pela irresponsabilidade de
maus gestores ou contratados. V – CONCLUSÃO. A aprovação deste projeto de lei representa não apenas uma necessidade
administrativa, mas um imperativo de justiça social. No plano constitucional, alicerça-se nos
princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da eficiência
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administrativa. No plano local, responde a uma necessidade urgente da realidade municipal, protegendo milhares de trabalhadores terceirizados da precarização e da incerteza financeira. Negligenciar o pagamento pontual desses colaboradores não é apenas uma
infração contratual, mas um atentado contra a moralidade pública, um descaso
institucionalizado que clama por urgente correção. Urge que esta Casa Legislativa, sensível ao
clamor dos trabalhadores, erga-se como guardiã dos direitos laborais, garantindo que a
Administração Pública municipal não apenas cumpra suas obrigações, mas também exija das
empresas contratadas o respeito inegociável àqueles que, com suor e dedicação, fazem a cidade
de Natal funcionar.Dessa forma, submete-se este projeto ao crivo atento e à alta consideração
dos nobres parlamentares desta Casa, na certeza de que sua aprovação representará um avanço
inquestionável na defesa dos trabalhadores terceirizados e na moralização da gestão pública
municipal.