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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaAltera a Lei Complementar nº 147/2015 (Lei da Gestão Escolar no âmbito municipal), para dispor sobre os direitos do Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Pedagógicos no mandato e demais providências.
native_id43316

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto Aquino foi pela REJEIÇÃO da matéria legislativa e APROVADO.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-20 Lido no expediente — —
2025-02-20 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelino
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
LEI Nº XXX, DE XX DE XX DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 147/2015
(Lei da Gestão Escolar no âmbito
municipal), para dispor sobre os
direitos do Diretor Administrativo- Financeiro e Diretor Pedagógicos no
mandato e demais providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 147/2015 (Lei da Gestão Municipal), passa
a vigorar acrescida do seguinte Capítulo, com seus respectivos Artigos: “CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO- FINANCEIRO E DIRETOR PEDAGÓGICO
SEÇÃO I
Das vagas originárias
Art. 27 Fica garantido ao Diretor Administrativo-Financeiro e
Pedagógico da rede municipal de ensino, a reserva da vaga de
docente anteriormente ocupada, de modo que, ao término do período
de gestão, o mesmo tenha o direito de reassumir sua função de sala
de aula na unidade e turma anteriormente lotado. Parágrafo único Caso a vaga do docente não esteja disponível
na unidade escolar de origem, deverá ser garantida a alocação do
profissional em vaga equivalente em outra unidade da rede municipal
de ensino, respeitada sua área de formação e competência, sendo o
Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Pedagógico considerado
como prioridade nos remanejamentos, tendo como critério a ordem de
apresentação no Departamento de Recursos Humanos. Art. 28 A vaga ocupada pelo Diretor Administrativo-Financeiro
e Diretor Pedagógico será considerada como "vaga reservada" durante o período em que o profissional estiver exercendo a função de
gestão, devendo ser preenchida por outro docente de forma
temporária até o fim da gestão. Art. 29 Caso o Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor
Pedagógico não manifeste interesse em retornar à vaga anterior ao
fim do período de gestão, ou, ainda, decida por permanecer em outra
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função administrativa, sua vaga será ocupada e o gestor em fim de
mandato terá prioridade no remanejamento. SEÇÃO II
Das Férias Prêmio e Férias Regulamentares
Art. 30 Fica estabelecido que o Diretor Administrativo- Financeiro e Diretor Pedagógico que optarem por não permanecer
nas funções de gestão terão direito ao gozo de férias-prêmio, a ser
usufruído imediatamente após a conclusão de seu mandato, desde
que atendidas as condições previstas na legislação de regência. § 1º Para ter direito às férias-prêmio, o Diretor Administrativo- Financeiro e Diretor Pedagógico deverá:
I - ter cumprido integralmente o período de gestão no cargo, com duração mínima de 3 (três) anos;
II - ter aberto processo administrativo específico para a
solicitação de férias-prêmio, com antecedência mínima de 45
(quarenta e cinco) dias antes da finalização do mandato, e
preencher todos os requisitos estabelecidos pela legislação
vigente. § 2º Caberá à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de
Educação elaborar parecer opinativo sobre o preenchimento dos
requisitos elencados no parágrafo anterior. § 3º O tempo de licença para o Diretor Administrativo- Financeiro e Diretor Pedagógico, quando concedida a férias-prêmio, será de:
I - 3 (três) meses, para o Diretor Administrativo-Financeiro e
Diretor Pedagógico que tenha exercido a função de gestão por 3 (três)
anos;
II - 6 (seis) meses, para o Diretor Administrativo-Financeiro e
Diretor Pedagógico que tenha exercido a função de gestão por 6 (seis)
anos ou mais. § 3º A concessão das férias-prêmio será efetivada após o
término do mandato e com base no cumprimento das condições
estabelecidas nesta Lei. Art. 31 Fica assegurado ao Diretor Administrativo-Financeiro e
Diretor Pedagógico o direito à concessão automática de férias
regulamentares ao final do seu mandato, independentemente de
solicitação prévia.
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Art. 32 Os Diretores Administrativos-Financeiros e
Pedagógicos terão direito à concessão de Carga Suplementar, até o
limite de 40 (quarenta) horas semanais, visando uma jornada de
trabalho que atenda as demandas da unidade escolar durante o
período de gestão. § 1º Não terão direito à concessão de Carga Suplementar os
diretores administrativos-financeiros e pedagógicos que possuírem
mais de uma matrícula ativa no âmbito desta municipalidade. § 2º Os diretores administrativos-financeiros e pedagógicos que
possuírem matrícula efetiva em município diverso, ou mesmo no
Estado, deverão realizar a cessão ou permuta da referida matrícula
para esta municipalidade, a fim de atingirem a carga horária dos
diretores, qual seja 40 (quarenta) horas. § 3º Terão direito à concessão de carga suplementar os
Diretores Administrativos-Financeiros e Pedagógicos que possuem
matrículas inativas, não sendo este um fator impeditivo. Art. 33 Em caso de atestado médico ou outra modalidade de
afastamento superior a 30 (trinta) dias dos diretores administrativos￾financeiros e pedagógicos, a Secretaria Municipal de Educação
deverá providenciar a nomeação de um substituto temporário para o
cargo.§ 1º Durante o período de afastamento superior a 30 (trinta) dias, a Gratificação de Gestão, prevista para os diretores administrativos￾financeiros e pedagógicos, será suspensa. § 2º O substituto temporário nomeado para o cargo em virtude
do afastamento terá direito à Gratificação de Gestão durante o
período de substituição, desde que exerça plenamente as funções do
cargo.”Art. 2º O Art. 8º da Lei Complementar nº 147/2015 passa a
vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo: “§ 4º A carga horária dos Coordenadores Pedagógicos será
equivalente à dos professores de sala de aula, havendo a
possibilidade de concessão de 4 (quatro) horas semanais de carga
horária suplementar.” Art. 3º A Sessão III do Capítulo II passará a vigorar com o
acréscimo do seguinte Artigo: “Art.8-A Os Coordenadores Pedagógicos e Inspetores
Escolares das unidades de ensino poderão exercer suas funções por, no máximo, 03 (três) anos.
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§ 1º Os Coordenadores Pedagógicos e os Inspetores
desempenharão suas funções em período concomitante ao período do
mandato dos atuais Diretores Administrativos-Financeiros e
Pedagógicos da unidade de ensino. § 2º Os Coordenadores Pedagógicos e os Inspetores Escolares
deverão se submeter a processo seletivo sempre que iniciar uma nova
gestão na unidade escolar, independentemente do período de seus
mandatos anteriores, a fim de assegurar a conformidade com as
diretrizes e necessidades da nova gestão. § 3º Ao término do período de 03 (três) anos, o Coordenador
Pedagógico e Inspetor Escolar deverão ser destituídos de suas
funções e, caso ainda exista o interesse de exercer a coordenação ou
inspeção, serão submetidos à indicação do Conselho Escolar, ouvida
a Secretaria Municipal de Educação (SME) e será submetido ao que
dispõe os artigos 8 e 10.” Art. 4º O capítulo IV da Lei Complementar nº 147/2015 passa a
vigorar com o acréscimo do seguinte artigo: “Art. 47-A Os diretores administrativos-financeiros e
pedagógicos indicados, nos moldes do Artigo 47 desta Lei, poderão
concorrer à reeleição na unidade de ensino onde atuaram por
indicação” Art. 5º Os capítulos subsequentes terão sua numeração
alterada de forma sequencial, conforme a nova estrutura legislativa, mantendo a integridade dos dispositivos normativos presentes. Art. 6⁰ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, xx de xx de 2025. Daniell Victor Rendall Melquiades de Lima
Vereador
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Justificativa/Parecer Jurídico para alteração da Lei Complementar nº
147/2015
A Lei Complementar nº 147, de 2015, estabelece normas para a Gestão
Escolar no âmbito da educação municipal em Natal/RN, regulamentando as
atribuições dos gestores escolares. Contudo, observa-se que a referida
legislação enfoca, principalmente, os deveres e as responsabilidades dos
gestores, sem contemplar de maneira equilibrada seus direitos. A função de gestor escolar exige não apenas competências técnicas e
administrativas, mas também uma valorização profissional que reflita o impacto
da liderança educacional na qualidade do ensino e no bem-estar dos alunos e
servidores. Nesse contexto, as garantias trazidas na presente proposição tem
como objetivo o reconhecimento formal dos direitos dos gestores, especialmente
no que diz respeito ao apoio institucional ao fim da atuação desses profissionais. A proposta de alteração da Lei Complementar nº 147/2015 busca, portanto, preencher essa lacuna, reconhecendo e fortalecendo os direitos dos
gestores escolares, a fim de proporcionar a garantia e a manutenção de seus
direitos ao fim da importante atuação como Gestor Escolar.. Portanto, a alteração da Lei Complementar nº 147/2015 visa não apenas
corrigir uma lacuna na legislação atual, mas também estabelecer um
compromisso do município de respeito àqueles que estão diretamente à frente
da educação, por meio do fortalecimento da gestão escolar e do bem-estar dos
gestores, que são peças-chave na transformação e inovação do sistema
educacional de Natal.

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