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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaDispõe sobre as diretrizes para o aprimoramento da infraestrutura urbana do sistema de transporte público no Municipio de Natal.
native_id43335

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição para análise de recurso contra parecer da CCJ
2025-06-09 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por maioria de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela REJEIÇÃO.
2025-06-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Tony Henrique.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator vereador Tony Henrique.
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-20 Lido no expediente — —
2025-02-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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LEOSOUZA 
VEREADOR POR NATAL 
PROJETO DE LEI N° ? /2025 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL 
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
*Dispõe sobre as diretrizes para o aprimoramento 
da infraestrutura urbana do sistema de transporte 
público no Municipio de Natal." 
Art. 1° - A presente lei estabelece os parâmetros para o aprimoramento da infraestrutura 
urbana relacionada ao transporte público no Município de Natal. 
Art. 2° - A execução das melhorias será de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Trânsitoe Transporte STTU, em colaboração com a Secretaria Municipal de Obras e 
Infraestrutura - SEINFRA. 
Art. 3° - Serão priorizadas as obras de construção e manutenção de corredores exclusivos 
para ônibus, com o intuito de otimizar o tempo de deslocamento e aumentar a eficiência 
do sistenma de transporte público. 
Art. 4° - A modernização dos terminais e pontos de ônibus será realizada, incluindo a 
instalação de abrigos, sistemas de iluminação adequados e painéis informativos em tempo 
real. 
Art. 5° - A STTU realizará estudos técnicos para a viabilidade da implementação de 
faixas exclusivas para ciclistas nas vias de maior circulação de transporte público. 
Art. 6° - Serão promovidas ações de requalificação urbana nas regiões próximas aos 
terminais e corredores de transporte, visando a melhoria da acessibilidade e a segurança 
da população. 
Art. 7° - A STTU claborará um plano para a manutenção contínua da infraestrutura do 
transporte público, assegurando sua conservação e funcionamento adequado ao longo de 
Gabinete do Vercador Leo Souza 
Cámara Municipal de Natal/RNR. Jundiaí, s46 - Tirol 
gabineteleosouzaogmail.com | (84) 99610-1234 
tempo. 
LEOSOUZA 
VEREADOR POR NATAL 
Art. 8 - Serão realizadas audièncias públicas para discutir as propostas de melhorias da 
infraestrutura urbana. garantindo a participação da populaço e a coleta de sugestões. 
Art. 9° - A STTU publicará anualmente relatórios detalhados sobre as obras realizadas, 
as melhorias implantadas e os impactos resultantes na qualidade do transporte público. 
Art. 10º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador Leo Souza 
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2025 
Leo Souza 
Vereador 
C£mara Municipal de Natal,RNR. Jundiai, s46 -Tirol 
albineteleosouza gmail.con(84) g9i0-124 
LEOSOUZA 
VEREADOR POR NATAL 
JUSTIFICATIA 
A melhoria da infraestrutura urbana destinada ao transporte público é 
imprescindivel para assegurar a eficiência, segurança e conforto dos usuários, sendo, 
portanto, de elevada relevância para o Municipio de Natal. O presente projeto de lei visa 
estabelecer diretrizes específicas para o aprimoramento da referida infraestrutura, cujo 
desenvolvimento será responsabilidade da Seeretaria Municipal de Mobilidade Urbana 
STTU. em colaboraçâo com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura -SEINFRA. 
O projeto prevê a construção e manutenção de corredores exclusivos para o 
transporte coletivo, com a finalidade de otimizar os tempos de deslocamento e promover 
a eficiência do sistema, incentivando, assim, o uso do transporte público em detrimento 
de alternativas individuais. Além disso, será promovida a modernização dos terminais e 
pontos de ônibus, com a instalação de abrigos adequados, sistemas de iluminação 
eficientes e painéis de informações em tempo real, a fim de proporcionar maior conforto 
e segurança aoS usuários. 
No tocante à integração modal, o projeto contempla a realização de estudos para 
a implementação de faixas exclusivas para bicicletas nas vias de maior fluxo de transporte 
público. o que contribuirá para a mobilidade sustentável e o incremento da interligação 
entre os diferentes modais de transporte. As ações de requalificação urbana nas áreas 
adjacentes aos terminais e corredores de transporte público visam promover a 
acessibilidade. a segurança e a inclusão social, criando um ambiente mais acolhedor e 
funcional. 
Além disso, será instituído um plano contínuo de manutenção da infraestrutura 
urbana relacionada ao transporte público. com vistas a garantir a durabilidade e o bom 
funcionamento das melhorias implementadas ao longo do tempo. A realização de 
audiéncias públicas constituirá uma medida de transparência e participaçào cidadà. 
permitindo quc a população se maniteste sobre os projetos de melhoria e contribua para 
a construçao de uma cidade mais eliciente e inclusiva. 
Gabinetr do Vescadg le1: Surs 
l'or fim, a publiação de relatórios anuais ela STTU, contendo intormnaçdes 
detalhadas sobre as obas realizadas e os impactos gerados no sistema de Iransporte 
puhlico, prepotONaTá nn companhamento conttnuo das açdes e garantiri a devida 
LEOSOUZA 
VEREADOR POR NATAL 
prestação de contas à sociedade, reforçando o compromisso com a transparência e a 
eficiência na gestão pública. 
Gabinete do Vereador Leo Souza 
CAmara Municpal Je Naal RNR Junttas, s40 -Titol 
gabincteleuwuza govail.con14 oo24 

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