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LEOSOUZA
VEREADOR POR NATAL
PROJETO DE LEI N°2I2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
"Dispõe sobre a autorizaço do Poder Executivo a
instituir a Ouvidoria do Trânsito."
Faço saber que a cmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Autoriza-se o Poder Executivo a criar a Ouvidoria do Trânsito, vinculada à
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, com o objetivo de garantir a
legalidade, eficiência e moralidade das atividades desta Diretoria.
Art. 2° -A Ouvidoria do Trânsito desempenhará as seguintes funções:
I- Alternativa para atuar no julgamento de recursos em segunda instância processual;
II Receber e investigar denúncias de abusos cometidos por agentes municipais;
II Decidir sobre autorizações para a instalação de novos radares de trânsito;
IV Supervisionar a destinação dos recursos oriundos das multas de trânsito.
Art. 3°-É competência da Ouvidoria do Trânsito, além do previsto no artigo 20.
|-Garantir a legalidade, moralidade e eficiência das ações da STTU, propondo soluções
para corrigir eventuais erros, falhas ou abusos:
I| - Fiscalizar continuamente as atividades da STTU, observando os princípios de
legalidade. impessoalidade. publicidade e moralidade, em defesa do interesse público:
Receber. investigar c averiguar reclamações, denúncias e sugestões. propondo a
instauração de processos investigativos ou adotando medidas para proteger os direitos dos
cidadaos:
IV Ordenar o arquivamento de denúncias sem fundamento, com possibilidade de recurso
automático ao Diretor da STTU, e assegurar a proteção de scrvidores municipais contra
atos que violem seus direilos ou honra;
Gabinrte do Veeador leo Sousa
Manter contato permanente com organizaçòcs representativas da sociedade para
aperteiçor os serviços püblicos e alender às necessidades dos cidudios:
LEOSOUZA
VEREADOR POR NATAL
VI Desenvolver estudos, propostas e ações em parceria com órgãos da Administração
Municipal, buscando reduzir a burocracia que prejudique a eficiência da STTU;
VII Divulgar, no Diário Oficial, relatórios bimestrais contendo informações sobre
reclamações e consultas recebidas, bem como as soluções adotadas para questões
relevantes.
Art. 4°-A Ouvidoria do Trânsito será composta pelos seguintes membros:
I - Um representante do Ministério Público;
II -Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
III -Dois representantes da Câmara Municipal de Natal/RN;
IV -Un representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
V - Um representante do Conselho Regional de Medicina (CRM);
VI - Dois representantes da STTU.
$ 2°-O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os membros da Ouvidoria, por
meio de votação, para mandatos de 2 (dois) anos, sendo responsáveis pela elaboração do
estatuto da entidade.
8 3° - Os membros da Ouvidoria não receberão remuneração pelos cargos, sendo
registrada apenas a participação no prontuário funcional dos integrantes.
Artigo 5° - A atuação da Ouvidoria do Trânsito poderá ser provocada por munícipes ou
ser iniciada de oficio, sempre que atos ou omissões da STTU causem prejuízos ao erário
ou violem os direitos dos cidadãos.
Artigo 6° - A cstruturação e o funcionamento da Ouvidoria serão realizados com
servidores municipais designados pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos e
estagiários conveniados, conforme solicitação fundamentada da Ouvidoria.
Gabinete do Vereador Leo Souza
Cámara Municipsl de Natal/RNR. Jundiai, s46- Tirol
abineteleosouza gmalcom| 84) ggt:10124
LEOSOUZA
VEREADOR POR NATAL
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. devendo ser
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias.
Gabinete do Vereador Leo Souza
Leo Souza
Vereador
Camar Municipal de Natal/RNR. Jundiaf, 546 -Tirol
Labineteleosouza'gmail.com(4) o9(1o-124
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2025
LEOSOUZA
VEREADOR POR NATAL
JUSTIFCATIVA
A instituiçâo da Ouvidoria do Trânsito no Municipio de Natal/RN configura-se
coouma medida de clevada relevância. fundamentada nos principios da cconomicidade.
Iransyurència c cticiência administrativa. Urge pontuar quc. sua criação no acarretará
custos ad1conais ao erário c oferecerá um canal acessivel c eficaz para a população
rCgistrar reclamaçõcs, denúncias e sugestões relacionadas às ações de tránsito e a
administraçåo pública.
Com funçôcs como o julgamento de processos administrativos em segunda
instancia, a rcalização de auditorias c inspeçõcs, e o acompanhamento de denúncias, a
Ouvidoria atuará como um instrumento essencial para corrigir irregularidades. fortalecer
o controle social c promover a confiança dos cidados nas instituições públicas. Diante
disso, inspirada em modelos bem-sucedidos de outras localidades. sua implementação
contribuirá para a melhoria contínua dos serviços públicos de mobilidade urbana.
asscgurando justiça, transparéncia e responsabilidade nos atos administrativos.
A aprovação desta proposta. portanto. representa um passo significativo para
modernizar a gestâo públicac garantir a proteçåo dos direitos dos cidadãos, reafirmando
o compromisso da administração municipal com uma cidade mais justa, eficiente e
al1nhada as demandas da sociedade.
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