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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaDispõe de autorização do Projeto Executivo a instituir a Ouvidoria do Trânsito.
native_id43336

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-12 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-12 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-06 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Eribaldo Medeiros.
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Eribaldo Medeiros
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-04-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-04-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-20 Lido no expediente — —
2025-02-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-12T12:28:33.479990-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0
2026-05-07T12:31:40.773562-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEOSOUZA 
VEREADOR POR NATAL 
PROJETO DE LEI N°2I2025 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL 
"Dispõe sobre a autorizaço do Poder Executivo a 
instituir a Ouvidoria do Trânsito." 
Faço saber que a cmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Autoriza-se o Poder Executivo a criar a Ouvidoria do Trânsito, vinculada à 
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, com o objetivo de garantir a 
legalidade, eficiência e moralidade das atividades desta Diretoria. 
Art. 2° -A Ouvidoria do Trânsito desempenhará as seguintes funções: 
I- Alternativa para atuar no julgamento de recursos em segunda instância processual; 
II Receber e investigar denúncias de abusos cometidos por agentes municipais; 
II  Decidir sobre autorizações para a instalação de novos radares de trânsito; 
IV Supervisionar a destinação dos recursos oriundos das multas de trânsito. 
Art. 3°-É competência da Ouvidoria do Trânsito, além do previsto no artigo 20. 
|-Garantir a legalidade, moralidade e eficiência das ações da STTU, propondo soluções 
para corrigir eventuais erros, falhas ou abusos: 
I| - Fiscalizar continuamente as atividades da STTU, observando os princípios de 
legalidade. impessoalidade. publicidade e moralidade, em defesa do interesse público: 
Receber. investigar c averiguar reclamações, denúncias e sugestões. propondo a 
instauração de processos investigativos ou adotando medidas para proteger os direitos dos 
cidadaos: 
IV Ordenar o arquivamento de denúncias sem fundamento, com possibilidade de recurso 
automático ao Diretor da STTU, e assegurar a proteção de scrvidores municipais contra 
atos que violem seus direilos ou honra; 
Gabinrte do Veeador leo Sousa 
Manter contato permanente com organizaçòcs representativas da sociedade para 
aperteiçor os serviços püblicos e alender às necessidades dos cidudios: 
LEOSOUZA 
VEREADOR POR NATAL 
VI Desenvolver estudos, propostas e ações em parceria com órgãos da Administração 
Municipal, buscando reduzir a burocracia que prejudique a eficiência da STTU; 
VII  Divulgar, no Diário Oficial, relatórios bimestrais contendo informações sobre 
reclamações e consultas recebidas, bem como as soluções adotadas para questões 
relevantes. 
Art. 4°-A Ouvidoria do Trânsito será composta pelos seguintes membros: 
I - Um representante do Ministério Público; 
II -Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); 
III -Dois representantes da Câmara Municipal de Natal/RN; 
IV -Un representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); 
V - Um representante do Conselho Regional de Medicina (CRM); 
VI - Dois representantes da STTU. 
$ 2°-O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os membros da Ouvidoria, por 
meio de votação, para mandatos de 2 (dois) anos, sendo responsáveis pela elaboração do 
estatuto da entidade. 
8 3° - Os membros da Ouvidoria não receberão remuneração pelos cargos, sendo 
registrada apenas a participação no prontuário funcional dos integrantes. 
Artigo 5° - A atuação da Ouvidoria do Trânsito poderá ser provocada por munícipes ou 
ser iniciada de oficio, sempre que atos ou omissões da STTU causem prejuízos ao erário 
ou violem os direitos dos cidadãos. 
Artigo 6° - A cstruturação e o funcionamento da Ouvidoria serão realizados com 
servidores municipais designados pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos e 
estagiários conveniados, conforme solicitação fundamentada da Ouvidoria. 
Gabinete do Vereador Leo Souza 
Cámara Municipsl de Natal/RNR. Jundiai, s46- Tirol 
abineteleosouza gmalcom| 84) ggt:10124 
LEOSOUZA 
VEREADOR POR NATAL 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. devendo ser 
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias. 
Gabinete do Vereador Leo Souza 
Leo Souza 
Vereador 
Camar Municipal de Natal/RNR. Jundiaf, 546 -Tirol 
Labineteleosouza'gmail.com(4) o9(1o-124 
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2025 
LEOSOUZA 
VEREADOR POR NATAL 
JUSTIFCATIVA 
A instituiçâo da Ouvidoria do Trânsito no Municipio de Natal/RN configura-se 
coouma medida de clevada relevância. fundamentada nos principios da cconomicidade. 
Iransyurència c cticiência administrativa. Urge pontuar quc. sua criação no acarretará 
custos ad1conais ao erário c oferecerá um canal acessivel c eficaz para a população 
rCgistrar reclamaçõcs, denúncias e sugestões relacionadas às ações de tránsito e a 
administraçåo pública. 
Com funçôcs como o julgamento de processos administrativos em segunda 
instancia, a rcalização de auditorias c inspeçõcs, e o acompanhamento de denúncias, a 
Ouvidoria atuará como um instrumento essencial para corrigir irregularidades. fortalecer 
o controle social c promover a confiança dos cidados nas instituições públicas. Diante 
disso, inspirada em modelos bem-sucedidos de outras localidades. sua implementação 
contribuirá para a melhoria contínua dos serviços públicos de mobilidade urbana. 
asscgurando justiça, transparéncia e responsabilidade nos atos administrativos. 
A aprovação desta proposta. portanto. representa um passo significativo para 
modernizar a gestâo públicac garantir a proteçåo dos direitos dos cidadãos, reafirmando 
o compromisso da administração municipal com uma cidade mais justa, eficiente e 
al1nhada as demandas da sociedade. 

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