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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaDispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no Município de Natal.
native_id43357

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição com veto total — —
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-19 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela comissão de Turismo.
2025-10-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — aguardando emissão do parecer do relator ver. Daniel Santiago
2025-10-02 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-01 Parecer Aprovado — Parecer Favorável e APROVADO.
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Sub. Eliabe.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-04-14 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo do Projeto de Lei n° 38/2025 e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-04-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo do Projeto de Lei n° 38/2025 foi designado à procuradora Dra. Maria Clara, em 07/04/2025.
2025-04-03 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado a Procuradoria conforme despacho folha 09 do relator vereador Kleber Fernandes.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do relator Vereador Kleber Fernandes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T12:23:34.163138-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0
2025-11-19T10:48:44.296852-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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‘
PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
Dispõe sobre a proibição de fabricação, 
distribuição, comercialização e uso de 
armas que utilizem bolas de gel como 
munição no Município de Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Natal, a fabricação, 
distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como 
munição.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por “armas com 
bolas de gel” todos os dispositivos que utilizem munição composta por esferas 
de hidrogel, cuja finalidade principal seja simular armamentos de fogo ou 
promover atividades de lazer ou treinamento.
Art. 2º A proibição estabelecida nesta lei aplica-se tanto a pessoas 
físicas quanto jurídicas, sejam elas de direito público ou privado, localizadas 
ou que realizem atividades no Município de Natal.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os 
infratores às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, seguida da apreensão imediata das armas 
mencionadas no art. 1º, em caso de infração inicial;
II – multa no valor de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município de Natal 
(UFMNs) para pessoa física e 5.000 (cinco mil) UFMNs para pessoa jurídica, 
a ser recolhida para o Fundo Municipal de Direitos Difusos;
III – cassação do alvará de funcionamento por 60 (sessenta) dias em 
caso de reincidência, no caso de pessoa jurídica, após a segunda infração.
‘
Art. 4º Compete aos órgãos de segurança pública e fiscalização de 
consumo do Município de Natal a realização de ações necessárias para 
garantir o cumprimento desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, sendo realizadas dentro dos 
limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eriko Jácome
Vereador | PP
‘
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a proibição, no Município de Natal, da 
fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de 
gel como munição. A proposta surge diante da crescente utilização desses 
dispositivos, que embora voltados inicialmente para atividades recreativas, 
como jogos de simulação de combate, têm gerado preocupações sérias com 
relação à segurança pública. O uso inadequado dessas armas pode resultar 
em danos físicos, psicológicos e materiais, além de gerar riscos à integridade 
da população, principalmente no que tange à confusão com armas de fogo 
reais, o que pode ocasionar situações de pânico, agressões ou até 
intervenções policiais equivocadas.
Embora as esferas de hidrogel sejam, em tese, menos prejudiciais que as 
munições convencionais, elas ainda representam riscos significativos, 
especialmente quando utilizadas de forma indiscriminada ou por pessoas sem 
a devida orientação. Diversos relatos de acidentes envolvendo menores de 
idade e situações de simulação de violência reforçam a necessidade de 
regulamentação mais rígida. A utilização de armas de gel, muitas vezes de 
forma descontrolada, pode ser confundida com armamentos reais, provocando 
insegurança na população e expondo a sociedade a graves riscos.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura a todos os 
cidadãos o direito à segurança e à inviolabilidade da vida, da liberdade, da 
igualdade e da propriedade, princípios que devem ser interpretados de forma 
a garantir que o uso de qualquer tipo de arma no território nacional não coloque 
em risco a segurança e os direitos da população. Além disso, a Lei nº 
10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e o Estatuto da Criança e do Adolescente 
(Lei nº 8.069/1990) impõem que os responsáveis pela guarda de crianças e 
adolescentes devem assegurar a sua proteção, especialmente no que se 
refere ao uso de produtos que possam causar danos à integridade física ou 
psicológica.
No que tange ao Município de Natal, a Constituição Federal, em seu artigo 30, 
confere aos entes municipais competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local e para adotar medidas que visem à proteção da ordem pública 
e à segurança de seus cidadãos. A Lei Orgânica do Município de Natal, por 
sua vez, reforça essa competência, atribuindo ao município a responsabilidade
de promover a segurança pública e de proteger os direitos dos seus habitantes. 
Assim, a proibição da fabricação, comercialização e uso das armas de gel se 
‘
insere no âmbito da competência do Município para regulamentar atividades 
que possam comprometer a ordem pública e o bem-estar da população.
A aprovação deste Projeto de Lei traz consigo uma série de benefícios 
esperados para a segurança e qualidade de vida dos natalenses. A medida 
visa, primeiramente, proteger a população da utilização inadequada desses 
dispositivos, prevenindo acidentes e situações de risco. Além disso, busca-se 
reduzir a exposição de crianças e adolescentes a produtos perigosos, 
contribuindo para a criação de um ambiente mais seguro para todos. A 
proibição também colabora para a redução de confusões e enganos, evitando 
que armas de gel sejam confundidas com armas de fogo reais, o que pode 
gerar situações de pânico ou até intervenções violentas por parte das forças 
policiais.
Em termos práticos, a aprovação desta Lei permitirá que o Município tenha 
uma regulamentação mais eficaz e coesa em relação à segurança pública 
local, garantindo que práticas recreativas ou comerciais com armas de gel 
sejam controladas e não ofereçam risco à coletividade. As penalidades 
previstas na proposta, como multas e apreensão dos produtos irregulares, têm 
o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação e coibir a circulação 
desses produtos no mercado.
Por fim, este Projeto de Lei está em total consonância com os preceitos 
constitucionais e infraconstitucionais que protegem os direitos fundamentais, 
garantindo a segurança da população e promovendo um ambiente mais 
saudável e seguro em nossa cidade. Dessa forma, solicito a análise favorável 
dos nobres vereadores, com o intuito de que a proposta seja aprovada e entre 
em vigor, contribuindo para a proteção da ordem pública e o bem-estar de 
todos os cidadãos de Natal.

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