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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
Dispõe sobre a proibição de fabricação,
distribuição, comercialização e uso de
armas que utilizem bolas de gel como
munição no Município de Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Natal, a fabricação,
distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como
munição.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por “armas com
bolas de gel” todos os dispositivos que utilizem munição composta por esferas
de hidrogel, cuja finalidade principal seja simular armamentos de fogo ou
promover atividades de lazer ou treinamento.
Art. 2º A proibição estabelecida nesta lei aplica-se tanto a pessoas
físicas quanto jurídicas, sejam elas de direito público ou privado, localizadas
ou que realizem atividades no Município de Natal.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os
infratores às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, seguida da apreensão imediata das armas
mencionadas no art. 1º, em caso de infração inicial;
II – multa no valor de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município de Natal
(UFMNs) para pessoa física e 5.000 (cinco mil) UFMNs para pessoa jurídica,
a ser recolhida para o Fundo Municipal de Direitos Difusos;
III – cassação do alvará de funcionamento por 60 (sessenta) dias em
caso de reincidência, no caso de pessoa jurídica, após a segunda infração.
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Art. 4º Compete aos órgãos de segurança pública e fiscalização de
consumo do Município de Natal a realização de ações necessárias para
garantir o cumprimento desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, sendo realizadas dentro dos
limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eriko Jácome
Vereador | PP
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a proibição, no Município de Natal, da
fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de
gel como munição. A proposta surge diante da crescente utilização desses
dispositivos, que embora voltados inicialmente para atividades recreativas,
como jogos de simulação de combate, têm gerado preocupações sérias com
relação à segurança pública. O uso inadequado dessas armas pode resultar
em danos físicos, psicológicos e materiais, além de gerar riscos à integridade
da população, principalmente no que tange à confusão com armas de fogo
reais, o que pode ocasionar situações de pânico, agressões ou até
intervenções policiais equivocadas.
Embora as esferas de hidrogel sejam, em tese, menos prejudiciais que as
munições convencionais, elas ainda representam riscos significativos,
especialmente quando utilizadas de forma indiscriminada ou por pessoas sem
a devida orientação. Diversos relatos de acidentes envolvendo menores de
idade e situações de simulação de violência reforçam a necessidade de
regulamentação mais rígida. A utilização de armas de gel, muitas vezes de
forma descontrolada, pode ser confundida com armamentos reais, provocando
insegurança na população e expondo a sociedade a graves riscos.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura a todos os
cidadãos o direito à segurança e à inviolabilidade da vida, da liberdade, da
igualdade e da propriedade, princípios que devem ser interpretados de forma
a garantir que o uso de qualquer tipo de arma no território nacional não coloque
em risco a segurança e os direitos da população. Além disso, a Lei nº
10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990) impõem que os responsáveis pela guarda de crianças e
adolescentes devem assegurar a sua proteção, especialmente no que se
refere ao uso de produtos que possam causar danos à integridade física ou
psicológica.
No que tange ao Município de Natal, a Constituição Federal, em seu artigo 30,
confere aos entes municipais competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e para adotar medidas que visem à proteção da ordem pública
e à segurança de seus cidadãos. A Lei Orgânica do Município de Natal, por
sua vez, reforça essa competência, atribuindo ao município a responsabilidade
de promover a segurança pública e de proteger os direitos dos seus habitantes.
Assim, a proibição da fabricação, comercialização e uso das armas de gel se
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insere no âmbito da competência do Município para regulamentar atividades
que possam comprometer a ordem pública e o bem-estar da população.
A aprovação deste Projeto de Lei traz consigo uma série de benefícios
esperados para a segurança e qualidade de vida dos natalenses. A medida
visa, primeiramente, proteger a população da utilização inadequada desses
dispositivos, prevenindo acidentes e situações de risco. Além disso, busca-se
reduzir a exposição de crianças e adolescentes a produtos perigosos,
contribuindo para a criação de um ambiente mais seguro para todos. A
proibição também colabora para a redução de confusões e enganos, evitando
que armas de gel sejam confundidas com armas de fogo reais, o que pode
gerar situações de pânico ou até intervenções violentas por parte das forças
policiais.
Em termos práticos, a aprovação desta Lei permitirá que o Município tenha
uma regulamentação mais eficaz e coesa em relação à segurança pública
local, garantindo que práticas recreativas ou comerciais com armas de gel
sejam controladas e não ofereçam risco à coletividade. As penalidades
previstas na proposta, como multas e apreensão dos produtos irregulares, têm
o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação e coibir a circulação
desses produtos no mercado.
Por fim, este Projeto de Lei está em total consonância com os preceitos
constitucionais e infraconstitucionais que protegem os direitos fundamentais,
garantindo a segurança da população e promovendo um ambiente mais
saudável e seguro em nossa cidade. Dessa forma, solicito a análise favorável
dos nobres vereadores, com o intuito de que a proposta seja aprovada e entre
em vigor, contribuindo para a proteção da ordem pública e o bem-estar de
todos os cidadãos de Natal.