| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da resolução nº 540/2024, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. |
| native_id | 43360 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-11 | Aguardando análise do parecer | — | Retorna a CLJR para apreciação do parecer da Procuradoria conforme despacho da Verª. Camila Araújo |
| 2026-05-11 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2026-05-11 | Parecer emitido | — | Parecer Jurídico emitido, anexado ao processo do Projeto de Resolução n° 02/2025 e encaminhado às Comissões Técnicas. |
| 2026-03-05 | Aguardando parecer do Procurador Legislativo | — | O Projeto de Resolução n° 2/2025 foi designado à Procuradora Legislativa Dra. Anna Luísa Botelho. |
| 2025-12-15 | Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal | — | Encaminhado à Procuradoria Jurídica da CMN para cumprimento ao despacho em fls. 08-v. |
| 2025-12-15 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho da Vereadora Camila Araújo. |
| 2025-12-15 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Vereadora Camila Araújo. |
| 2025-03-10 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila |
| 2025-03-06 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator |
| 2025-03-06 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-03-06 | Aguardando parecer do Procurador Legislativo | — | — |
| 2025-02-25 | Lido no expediente | — | — |
| 2025-02-24 | Aguardando ser Lido no expediente | — | — |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ______/2025 Projeto de Resolução nº _____/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que altera dispositivos da resolução nº 540/2024, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Art. 1º Fica acrescido o artigo 98-A da Resolução nº 540/2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal) nos seguintes termos. “Art. 98 A – Ao vereador(a) que seja Pessoa com Deficiência e/ou com mobilidade reduzida, fica assegurado o direito no recinto do plenário da Câmara Municipal de Natal, a permanência de um (1) assessor para o auxílio durante as sessões. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho. Natal/RN, 19 de fevereiro de 2025. Vereador de Natal Página 1 de 1 Tércio Tinoco