br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaAltera dispositivos da resolução nº 540/2024, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
native_id43360

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando análise do parecer — Retorna a CLJR para apreciação do parecer da Procuradoria conforme despacho da Verª. Camila Araújo
2026-05-11 Retornar às comissões técnicas — —
2026-05-11 Parecer emitido — Parecer Jurídico emitido, anexado ao processo do Projeto de Resolução n° 02/2025 e encaminhado às Comissões Técnicas.
2026-03-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Resolução n° 2/2025 foi designado à Procuradora Legislativa Dra. Anna Luísa Botelho.
2025-12-15 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Jurídica da CMN para cumprimento ao despacho em fls. 08-v.
2025-12-15 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho da Vereadora Camila Araújo.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Vereadora Camila Araújo.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-25 Lido no expediente — —
2025-02-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ______/2025
Projeto de Resolução nº _____/2025, de 
autoria do Vereador Tércio Tinoco, que 
altera dispositivos da resolução nº 
540/2024, que aprova o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal.
Art. 1º Fica acrescido o artigo 98-A da Resolução nº 540/2024 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal) nos seguintes termos.
“Art. 98 A – Ao vereador(a) que seja Pessoa com 
Deficiência e/ou com mobilidade reduzida, fica 
assegurado o direito no recinto do plenário da Câmara 
Municipal de Natal, a permanência de um (1) assessor 
para o auxílio durante as sessões.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho. 
Natal/RN, 19 de fevereiro de 2025.
Vereador de Natal
Página 1 de 1
Tércio Tinoco 

open original →