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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaInstitui a sanção e cobrança de multa pessoal pelo porte e/ou uso de drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Veto sobre a proposição mantido U —
2025-11-26 Proposição com veto total — —
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-06 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer, com emenda, do Relator.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe.
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com Emenda
2025-05-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Aldo Clemente.
2025-05-19 retornar ao relator — Retorno ao Relator Vereador Aldo Clemente para no prazo regimental de 20 dias úteis proceder com parecer na emenda apresentada pelo Vereador Fúlvio Saulo.
2025-05-15 Emenda apresentada — Aguarda análise da Emenda apresentada
2025-05-15 Retornar às comissões técnicas — —
2025-05-05 Proposição retirada — O Vereador Fúlvio retirou de pauta por 01 sessão. Devendo ser incluído em Pauta na data de 12 de maio de 2025.
2025-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-04-14 Vistas — A Vereadora Camila Araújo solicitou vistas por 02 reuniões. Logo, encaminho a presente matéria legislativa para o gabinete da referida parlamentar.
2025-04-09 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-30T13:00:36.956050-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0
2025-10-29T12:41:54.877040-03:00 Aprovada por unanimidade 21 2 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a sanção e cobrança de multa pessoal pelo 
porte e/ou uso de drogas ilícitas em ambientes 
públicos, no âmbito do município de Natal/RN, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a sanção de multa e sua respectiva cobrança pessoal 
pelo porte e/ou uso de drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do município 
de Natal/RN.
§ 1º Para fins de efeito desta Lei, considerar-se-á ambiente público todo 
espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção 
pública, estando inclusas nesse rol os espaços compostos por vias públicas,
parques e praças.
§ 2º A vedação a que se refere o caput deste artigo se aplica a todo e 
qualquer entorpecente ilícito, na forma da Lei federal, o qual tenha a sua 
comercialização proibida.
Art. 2º Os infratores serão responsabilizados pelo Poder Público na 
condição de pessoa física, sendo aplicada multa pecuniária, no valor de 1 (um) 
salário mínimo, na forma da regulamentação desta Lei.
§ 1º Em cada caso de reincidência no prazo de 12 (doze) meses, o valor 
da multa aplicada será dobrado.
§ 2º A fixação da multa prevista no caput não afasta a aplicação da Lei 
Penal, tampouco as reparações em favor de terceiros e/ou do Ente Público.
Art. 3º Os valores arrecadados em decorrência da aplicação desta Lei 
serão revertidos a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e ao tratamento 
de adictos, da seguinte forma e nos percentuais de:
I – 50% (cinquenta por cento), ao Fundo para Melhoria da Segurança 
Pública do Município de Natal;
II – 50% (cinquenta por cento), ao Fundo para Melhoria da Saúde do 
Município de Natal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º O Poder Executivo, caso deseje, deverá regulamentará a presente Lei 
no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 19 de Fevereiro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Inobstante saibamos que a matéria penal é de competência do congresso 
nacional, a imposição de sanções de cunho administrativo como a multa, dentre 
outras, pode ser instituída pelo legislador municipal.
De igual modo, cabe destacar que, embora em julgado recente do Supremo 
Tribunal Federal o colegiado tenha decido que a posse/porte de maconha (apenas a 
maconha) dentro de um limite, não seria mais conduta passiva de sanção penal, não 
vedou que fosse o ilícito tratado nas outras esferas, como na administrativa.
Dito isso, sabemos que por muitas vezes, usuários de drogas, como o caso 
da maconha, ao fazer o uso do entorpecente, termina, com a fumaça que expele, 
trazendo desconforto e prejuízo a saúde de terceiros que estejam no entorno.
Nesse aspecto, a presente proposta legislativa visa instituir a sanção de multa 
e sua respectiva cobrança pessoal pelo porte e uso de drogas ilícitas em ambientes 
públicos, no âmbito do município de Natal/RN..
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a 
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na 
questão, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao 
legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada 
pelos colegas parlamentares.
Natal, 19 de Fevereiro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil

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