ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a sanção e cobrança de multa pessoal pelo
porte e/ou uso de drogas ilícitas em ambientes
públicos, no âmbito do município de Natal/RN, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a sanção de multa e sua respectiva cobrança pessoal
pelo porte e/ou uso de drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do município
de Natal/RN.
§ 1º Para fins de efeito desta Lei, considerar-se-á ambiente público todo
espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção
pública, estando inclusas nesse rol os espaços compostos por vias públicas,
parques e praças.
§ 2º A vedação a que se refere o caput deste artigo se aplica a todo e
qualquer entorpecente ilícito, na forma da Lei federal, o qual tenha a sua
comercialização proibida.
Art. 2º Os infratores serão responsabilizados pelo Poder Público na
condição de pessoa física, sendo aplicada multa pecuniária, no valor de 1 (um)
salário mínimo, na forma da regulamentação desta Lei.
§ 1º Em cada caso de reincidência no prazo de 12 (doze) meses, o valor
da multa aplicada será dobrado.
§ 2º A fixação da multa prevista no caput não afasta a aplicação da Lei
Penal, tampouco as reparações em favor de terceiros e/ou do Ente Público.
Art. 3º Os valores arrecadados em decorrência da aplicação desta Lei
serão revertidos a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e ao tratamento
de adictos, da seguinte forma e nos percentuais de:
I – 50% (cinquenta por cento), ao Fundo para Melhoria da Segurança
Pública do Município de Natal;
II – 50% (cinquenta por cento), ao Fundo para Melhoria da Saúde do
Município de Natal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º O Poder Executivo, caso deseje, deverá regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 19 de Fevereiro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Inobstante saibamos que a matéria penal é de competência do congresso
nacional, a imposição de sanções de cunho administrativo como a multa, dentre
outras, pode ser instituída pelo legislador municipal.
De igual modo, cabe destacar que, embora em julgado recente do Supremo
Tribunal Federal o colegiado tenha decido que a posse/porte de maconha (apenas a
maconha) dentro de um limite, não seria mais conduta passiva de sanção penal, não
vedou que fosse o ilícito tratado nas outras esferas, como na administrativa.
Dito isso, sabemos que por muitas vezes, usuários de drogas, como o caso
da maconha, ao fazer o uso do entorpecente, termina, com a fumaça que expele,
trazendo desconforto e prejuízo a saúde de terceiros que estejam no entorno.
Nesse aspecto, a presente proposta legislativa visa instituir a sanção de multa
e sua respectiva cobrança pessoal pelo porte e uso de drogas ilícitas em ambientes
públicos, no âmbito do município de Natal/RN..
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na
questão, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao
legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada
pelos colegas parlamentares.
Natal, 19 de Fevereiro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil