ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a proibição da execução de músicas,
vídeos ou apresentações com letras e/ou
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de
drogas, ou que expressem conteúdos de cunho
sexual/erótico, nas escolas municipais de Natal/RN,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido nas escolas do município de Natal, a execução de
músicas, vídeos ou apresentações que façam apologia ao crime, ao uso de drogas,
ou que expressem conteúdos de cunho sexual/erótico.
Art. 2º O não atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, acarretará para
as pessoas físicas ou jurídicas/entidades ou órgãos promotores do evento, as
seguintes sanções:
I – Advertência emitida pelos órgãos municipais competentes nos casos da
primeira infração em que imediatamente o promotor do evento faça cessar a
situação irregular;
II – Nos casos de primeira reincidência, imposição de multa no valor de 01
(um) salário mínimo vigente para as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo
evento;
III – A partir da segunda reincidência, a multa pode ser majorada em até 10
(dez) salários mínimos, de acordo com a gravidade e extensão da irregularidade.
IV – Nos casos em que o evento em que houver o descumprimento do
disposto nesta Lei for promovido por ente público, poderá ser aberto procedimento
administrativo para apurar a conduta do gestor/responsável pela realização do
evento;
V – As sanções previstas nos incisos I a III, não exime o infrator das demais
sanções cíveis ou criminais que possam vir a ser associadas a conduta praticada.
Parágrafo Único: Em todas as hipóteses de sanções, será garantido o direito
a ampla defesa e ao contraditório ao suposto infrator.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 19 de Fevereiro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Inicialmente, cabe enfatizar que as escolas de ensino fundamental e médio tem
como público alvo crianças e adolescentes, em idade de formação intelectual de de
valores éticos e morais, devendo o poder público resguardar os direitos da criança e do
adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e dos artigos 4º e 5º da
Lei Federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse aspecto, não é de difícil constatação que existem casos noticiados pela
imprensa e vinculado nas redes sociais de apresentações, sob pretexto cultural, que
expõem os alunos a presenciarem a execução de músicas e/ou vídeos com letras e/ou
apresentações com coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou
que expressem conteúdos de cunho sexual/erótico, de forma precoce ao público objeto
desse projeto.
Nesse sentido, existem eventos por vezes realizados em escolas que também
tem a mesma conotação, e que também podem terminar por ser presenciado/assistido
por crianças.
Em que pese os eventos se revestirem, segundo os organizadores, de cunho de
conscientização da população para alguma causa ou de caráter cultural, termina por
expor às crianças e adolescentes as situações que são o objeto da vedação da presente
proposta legislativa.
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na
questão, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao legislativo
municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos colegas
parlamentares.
Natal, 19 de Fevereiro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil