Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DOS LOCAIS ONDE OCORRA
SIGNIFICATIVA MOVIMENTAÇÃO DE
PESSOAS, SEJAM EM REPARTIÇÕES
PUBLICAS OU EM AMBIENTE OU
ESTABELECIMENTO PRIVADO,
DISPONIBILIZAREM ABAFADORES DE
RUÍDO PARA PESSOAS COM
HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Ficam os responsáveis pelos locais onde ocorra significativa aglomeração de pessoas obrigados a
disponibilizar abafadores de ruído para pessoas que comprovem a condição de hipersensibilidade auditiva,
e necessitem destes durante a permanência em suas dependências.
§ 1º. Os abafadores devem ser entregues higienizados, acompanhados de protetores descartáveis que serão
inutilizados imediatamente após a devolução.
§ 2º. Os abafadores disponibilizados deverão estar de acordo com as normas da ABNT.
Art. 2º. O abafador será entregue mediante a apresentação de documento que comprove a condição de
pessoa com hipersensibilidade auditiva, bem como o de identidade válido em todo o território nacional,
sendo devolvidos ao portador imediatamente após o registro dos dados.
Parágrafo único. A devolução do abafador se dará mediante a entrega de recibo comprovando o ato.
Art. 3º A inobservância do disposto no artigo primeiro sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Nos locais privados:
a) Advertência; e,
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Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
b) Multa no valor de 1.000,00 (hum mil reais), a ser cobrada em dobro em caso de reincidência.
II – Nos locais públicos:
a) os procedimentos responsabilizações previstos na Lei Municipal nº 1517 de 23 de Dezembro de 1964 -
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Natal/RN, e demais legislações pertinentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Câmara Municipal de Natal (RN), 27 de Janeiro de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
Srs.(as) Vereadores(as), todos nós sabemos que pessoas com hipersensibilidade auditiva são pessoas
dotadas de aspectos sensoriais peculiares, o que os tornam únicos. Valores como paciência, compreensão,
respeito e amor, devem estar presentes todos os dias, não apenas pelos responsáveis, mas por toda a
sociedade, ciente da sua responsabilidade para como o outro.
O que dizer dessa Casa então, diante da possibilidade que detém, de criar regras as quais, uma vez
adotadas, resultarão numa cidade mais inclusiva e, portanto, mais justa, incentivando a participação de
todos.
Diversas vezes temos legislado, tendo como foco a perturbação do sossego público, provocada pelas
mais diversas formas de produção de barulhos.
Barulho sempre incomoda as pessoas de modo geral. Quanto mais estressados estamos, mais o
barulho incomoda e irrita. O que dizer então de pessoas que, por questões de saúde, são mais sensíveis
ainda aos ruídos?
Quando tratamos dos direitos das pessoas com hipersensibilidade auditiva, sabemos que há a
alteração do processamento auditivo central causa desconfortos que podem inviabilizar a convivência
social, diante do fato de que a manutenção da pessoa em locais expostos a ruídos pode ser sinônimo de
tortura para quem traz esse aspecto.
Assim, sabendo que pessoas com hipersensibilidade auditiva reagem e forma diferente e única
diante do excesso de ruídos, devemos adotar medidas que minimizem qualquer desconforto,
primordialmente quando essas medidas, caso adotadas, representem uma despesa mínima para os
envolvidos, com uma repercussão gigantesca para os beneficiados.
Este Projeto de Lei visa amparar as mães de portadores de autismo, bem como os tutores e curadores,
que de acordo com algumas pesquisas, são grandes os índices de abandono físico, financeiro e emocional
entre as mães e responsáveis de crianças com autismo. Conciliar maternidade e trabalho já faz parte do
universo da maioria das mulheres e responsáveis, tendo que encaixar na agenda sessões de terapia,
reabilitação, suporte para rotinas diárias e outras questões que fazem parte da rotina torna-se bem mais
difícil. Para essas mães e responsáveis cujo filho tem alguma deficiência, síndrome rara e/ou doença crônica
ainda não existe nenhuma lei específica que garanta redução de jornada de trabalho ou maior número de
faltas.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
Diante de pouco respaldo e por muitas vezes da incompreensão da chefia, muitas mulheres e
responsáveis param de trabalhar, algumas passando inclusive por dificuldades financeiras. As mães de
autistas têm muitas despesas extras, como remédios, tratamentos médicos ou terapias específicas para o
filho.
Isso pode ser um desafio financeiro, especialmente se a mãe ou o tutor/curador não tiver um emprego
ou se tiver um emprego com baixo salário. O direito a moradia está incluído dentre os direitos enumerados
no artigo 6º da Constituição da República, que são os direitos sociais, ao lado do direito à educação, à saúde,
ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade, e à infância e à assistência
aos desamparados.
Pelo acima exposto, diante da relevância do Projeto de Lei que se apresenta. Levando-se em
consideração a temática, encaminhasse a essa Casa Legislativa o presente projeto para análise e apreciação,
contando com o apoio de todos os nobres colegas.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista