texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica instituída a criação do Programa Municipal de Apoio para Mães de Crianças com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), no Município de Natal, com a finalidade de fornecer suporte emocional,
orientação prática e assistência para as mães e responsáveis, visando minimizar os impactos emocionais e
práticos do cuidado e garantir a promoção do bem-estar das famílias.
Art. 2º O Programa de Apoio para Mães de Crianças Autistas terá como objetivos:
I - Oferecer suporte psicológico contínuo e especializado para as mães e responsáveis, visando o
fortalecimento emocional, a redução do estresse e a melhoria da qualidade de vida;
II - Proporcionar grupos de apoio e sessões terapêuticas para o compartilhamento de experiências,
orientação sobre o transtorno do espectro autista (TEA) e apoio mútuo entre as mães e responsáveis;
III - Fornecer orientação prática sobre como lidar com o cotidiano de cuidado de uma criança com TEA,
incluindo estratégias de adaptação no ambiente familiar e escolar;
IV - Orientar as mães sobre os direitos sociais, benefícios legais e os serviços públicos disponíveis para as
crianças com TEA e suas famílias;
V - Capacitar as mães para a identificação precoce de sinais de sobrecarga emocional e os recursos de apoio
disponíveis para seu bem-estar.
Art. 3º Para a execução dos serviços previstos no Art. 2º, o Programa de Apoio deverá contar com os
seguintes profissionais:
I - Psicólogos especializados em saúde mental materna e transtornos do espectro autista, para o
acompanhamento emocional das mães;
II - Assistentes sociais, para orientação sobre direitos, benefícios e serviços sociais disponíveis;
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
III - Educadores especializados em inclusão e adaptação do ambiente familiar para o cuidado de crianças
com TEA;
IV - Profissionais da saúde, como terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para orientações específicas
sobre o desenvolvimento infantil e estratégias de apoio às mães;
V - Acesso a materiais educativos sobre o transtorno do espectro autista, cuidados com a saúde mental e
como lidar com os desafios familiares relacionados ao TEA.
Parágrafo Único: Preferencialmente, as mães e/ou responsáveis serão atendidos nos mesmos locais e
horários em que seus filhos são atendidos.
Art. 4º O Programa de Apoio para Mães de Crianças Autistas disponibilizará cursos profissionalizantes
para que as mães atípicas possam contribuir com a renda familiar.
Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebração de parcerias com entidades públicas e
privadas, universidades, associações de apoio ao autismo e outras organizações para o desenvolvimento das
atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir de sua publicação, estabelecendo as normas e os procedimentos necessários para a
implementação do Programa de Apoio.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal (RN), 27 de Janeiro de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores(as), o cuidado com uma criança diagnosticada com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) representa um desafio multifacetado para as mães e responsáveis. A carga
emocional, psicológica e prática exigida para o cuidado dessas crianças é frequentemente intensa, e muitas
vezes as mães enfrentam dificuldades de apoio emocional, bem como a falta de orientação adequada sobre
como lidar com as particularidades do transtorno e com os direitos que as crianças com TEA possuem.
Este Projeto de Lei propõe a criação do Programa Municipal de Apoio para Mães de Crianças
Autistas, com foco exclusivo no apoio às mães, por meio de serviços de orientação psicológica, apoio
emocional, capacitação e orientação prática.
Tais programas têm como objetivo aliviar a sobrecarga emocional e os desafios enfrentados pelas
mães e responsáveis, promovendo sua saúde mental e oferecendo os recursos necessários para um cuidado
adequado.
Além disso, as mães e responsáveis terão a oportunidade de participar de grupos terapêuticos e
sessões de apoio, onde poderão compartilhar experiências, dificuldades e estratégias de enfrentamento com
outras famílias, criando uma rede de apoio fundamental para o bem-estar emocional.
Pelo acima exposto, diante da relevância do Projeto de Lei que se apresenta. Levando-se em
consideração a temática, encaminhasse a essa Casa Legislativa o presente projeto para análise e apreciação,
contando com o apoio de todos os nobres colegas.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
open original →