br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
native_id43367

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto Aquino foi pela REJEIÇÃO da matéria legislativa e APROVADO.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-25 Lido no expediente — —
2025-02-20 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025. 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(TEA) NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
PROMULGO o seguinte projeto de lei: 
Art. 1º Fica instituída a criação do Programa Municipal de Apoio para Mães de Crianças com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA), no Município de Natal, com a finalidade de fornecer suporte emocional, 
orientação prática e assistência para as mães e responsáveis, visando minimizar os impactos emocionais e 
práticos do cuidado e garantir a promoção do bem-estar das famílias.
Art. 2º O Programa de Apoio para Mães de Crianças Autistas terá como objetivos:
I - Oferecer suporte psicológico contínuo e especializado para as mães e responsáveis, visando o 
fortalecimento emocional, a redução do estresse e a melhoria da qualidade de vida;
II - Proporcionar grupos de apoio e sessões terapêuticas para o compartilhamento de experiências, 
orientação sobre o transtorno do espectro autista (TEA) e apoio mútuo entre as mães e responsáveis;
III - Fornecer orientação prática sobre como lidar com o cotidiano de cuidado de uma criança com TEA, 
incluindo estratégias de adaptação no ambiente familiar e escolar;
IV - Orientar as mães sobre os direitos sociais, benefícios legais e os serviços públicos disponíveis para as 
crianças com TEA e suas famílias;
V - Capacitar as mães para a identificação precoce de sinais de sobrecarga emocional e os recursos de apoio 
disponíveis para seu bem-estar.
Art. 3º Para a execução dos serviços previstos no Art. 2º, o Programa de Apoio deverá contar com os 
seguintes profissionais:
I - Psicólogos especializados em saúde mental materna e transtornos do espectro autista, para o 
acompanhamento emocional das mães;
II - Assistentes sociais, para orientação sobre direitos, benefícios e serviços sociais disponíveis;
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
III - Educadores especializados em inclusão e adaptação do ambiente familiar para o cuidado de crianças 
com TEA;
IV - Profissionais da saúde, como terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para orientações específicas 
sobre o desenvolvimento infantil e estratégias de apoio às mães;
V - Acesso a materiais educativos sobre o transtorno do espectro autista, cuidados com a saúde mental e 
como lidar com os desafios familiares relacionados ao TEA.
Parágrafo Único: Preferencialmente, as mães e/ou responsáveis serão atendidos nos mesmos locais e 
horários em que seus filhos são atendidos.
Art. 4º O Programa de Apoio para Mães de Crianças Autistas disponibilizará cursos profissionalizantes 
para que as mães atípicas possam contribuir com a renda familiar.
Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebração de parcerias com entidades públicas e 
privadas, universidades, associações de apoio ao autismo e outras organizações para o desenvolvimento das 
atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados a partir de sua publicação, estabelecendo as normas e os procedimentos necessários para a 
implementação do Programa de Apoio.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal (RN), 27 de Janeiro de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores(as), o cuidado com uma criança diagnosticada com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) representa um desafio multifacetado para as mães e responsáveis. A carga 
emocional, psicológica e prática exigida para o cuidado dessas crianças é frequentemente intensa, e muitas 
vezes as mães enfrentam dificuldades de apoio emocional, bem como a falta de orientação adequada sobre 
como lidar com as particularidades do transtorno e com os direitos que as crianças com TEA possuem.
Este Projeto de Lei propõe a criação do Programa Municipal de Apoio para Mães de Crianças 
Autistas, com foco exclusivo no apoio às mães, por meio de serviços de orientação psicológica, apoio 
emocional, capacitação e orientação prática.
Tais programas têm como objetivo aliviar a sobrecarga emocional e os desafios enfrentados pelas 
mães e responsáveis, promovendo sua saúde mental e oferecendo os recursos necessários para um cuidado 
adequado.
Além disso, as mães e responsáveis terão a oportunidade de participar de grupos terapêuticos e 
sessões de apoio, onde poderão compartilhar experiências, dificuldades e estratégias de enfrentamento com 
outras famílias, criando uma rede de apoio fundamental para o bem-estar emocional.
Pelo acima exposto, diante da relevância do Projeto de Lei que se apresenta. Levando-se em 
consideração a temática, encaminhasse a essa Casa Legislativa o presente projeto para análise e apreciação, 
contando com o apoio de todos os nobres colegas.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista

open original →