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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaDispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à vítima de crimes de ódio ou intolerância que se sinta em situação de risco em suas dependências.
native_id43368

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Valença.
2025-12-15 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão de direiros humanos, para designar relator.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Daniel Santiago .
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Santiago.
2025-08-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora
2025-08-06 Vistas — Foi solicitado pedido de vistas pelo Vereador Subtenente Eliabe, com prazo de 03 (três) dias, conforme preceitua o art. 62, I, do Regimento Interno, por se tratar de matéria em tramitação ordinária. Desde já o processo tem prazo para nova análise e apreciação até o dia 14 de agosto do corrente ano.
2025-06-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Leo Souza.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do Parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-25 Lido no expediente — —
2025-02-20 Aguardando ser Lido no expediente — —

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GABINETE DA VEREADORA SAMANDA
PROJETO DE LEI N° /2025
Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e 
casas noturnas de adotar medidas de auxílio e 
segurança à vítima de crimes de ódio ou intolerância 
que se sinta em situação de risco em suas 
dependências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os bares, as casas noturnas, os restaurantes e similares obrigados a 
adotar medidas para auxiliar vítimas de crimes de ódio e intolerância que se sintam em 
situação de risco nas dependências desses empreendimentos, no âmbito do município 
de Natal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Crimes de ódio: atos criminosos motivados por preconceito ou discriminação 
relacionados a características de identidade, como raça, etnia, religião, orientação 
sexual, identidade de gênero, deficiência, nacionalidade ou condição social.
II - Intolerância: manifestações verbais ou físicas de desrespeito, hostilidade ou 
agressão dirigidas a indivíduos ou grupos, motivadas por preconceito ou recusa de 
aceitação da diversidade.
Art. 3º. Os estabelecimentos aos quais se refere o Art.1º deverão prestar assistência 
imediata à vítima, adotando as medidas a seguir, sem prejuízo de outras que se fizerem 
necessárias:
I – Oferecer, de forma discreta e segura, acompanhamento até o veículo da vítima ou a 
outro meio de transporte de sua escolha;
II – Providenciar a comunicação imediata à autoridade policial, registrando internamente 
os detalhes do ocorrido;
III – Disponibilizar um ambiente reservado e seguro para que a vítima possa aguardar, 
se assim desejar, a chegada de um acompanhante ou a sua saída do estabelecimento;
IV – Realizar treinamentos periódicos com os funcionários e funcionárias para identificar 
e atuar nas situações de risco, assegurando o atendimento com respeito, privacidade e 
dignidade;
V – Manter registro interno da oferta de assistência e, em caso de recusa, documentar 
formalmente a situação para subsidiar eventuais providências futuras.
Art. 4º. Deverão ser afixados cartazes nos banheiros ou em qualquer ambiente visível 
do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à vítima que se 
sinta em situação de iminente risco de sofrer crimes de ódio e intolerância.
§1° O município é responsável por criar a identidade visual e providenciar a confecção 
dos cartazes previstos neste artigo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas 
por este projeto de lei, garantindo a padronização e a eficácia da divulgação.
§2° Outras estratégias que possibilitem a comunicação eficaz entre a vítima e o 
empreendimento devem ser adotadas.
Art. 5º Os funcionários e as funcionárias dos empreendimentos referidos no caput no 
art. 1º deverão ser capacitados por meio de treinamentos para agirem conforme 
estabelece a Lei.
Parágrafo único. O município de Natal, por meio de seus órgãos e entidades, poderá 
firmar convênio com entidades representativas dos referidos empreendimentos a fim de 
promover treinamentos objetivando a execução da presente 
Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de fevereiro de 2025.
Samanda
Vereadora
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade de bares, 
restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares adotarem medidas de auxílio 
e segurança às vítimas de crimes de ódio e intolerância que se sintam em situação de 
risco dentro de suas dependências. Esta iniciativa busca fortalecer a rede de proteção 
a indivíduos vulneráveis e garantir que esses espaços de convivência sejam seguros 
para todas as pessoas.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Anuário 
Brasileiro de Segurança Pública revelam um crescimento preocupante nos casos de 
violência motivada por preconceito, afetando especialmente mulheres, população 
negra, pessoas LGBTQIA+ e outras minorias. Muitos desses incidentes ocorrem em 
espaços de entretenimento, onde frequentemente há aglomeração e consumo de álcool, 
fatores que podem potencializar situações de risco.
Diante desse cenário, a adoção de medidas concretas por parte dos 
estabelecimentos comerciais é fundamental para coibir violências e garantir uma 
resposta imediata em casos de emergência. O projeto propõe:
1. Promoção de segurança – Ao garantir treinamentos especializados para os 
funcionários, os estabelecimentos estarão mais preparados para identificar e 
intervir em situações de risco, prevenindo agressões e outros tipos de violência.
2. Facilidade de denúncia – A fixação de cartazes e outros meios de comunicação 
nos estabelecimentos fornecerá informações sobre os canais oficiais de 
denúncia, facilitando o acesso à proteção.
3. Compromisso empresarial com a responsabilidade social – A implementação 
desta lei incentiva uma cultura empresarial baseada na inclusão, na diversidade 
e no respeito aos direitos humanos.
4. Parceria com o poder público – A atuação conjunta com órgãos municipais de 
direitos humanos e segurança proporcionará maior efetividade na fiscalização e 
execução da norma.
Experiências similares em outros municípios demonstram que a implementação de 
políticas de proteção em espaços de entretenimento reduz significativamente casos de 
assédio, agressões e outras formas de violência motivadas por preconceito. Assim, este 
Projeto de Lei representa um avanço na defesa dos direitos fundamentais, garantindo 
um ambiente mais seguro e acolhedor para toda a população de Natal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores e vereadoras 
para a aprovação deste projeto de lei, que contribuirá para a construção de uma cidade 
mais justa, inclusiva e segura para todas e todos.
 Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de fevereiro de 2025.
Samanda
Vereadora

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