GABINETE DA VEREADORA SAMANDA
PROJETO DE LEI N° /2025
Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e
casas noturnas de adotar medidas de auxílio e
segurança à vítima de crimes de ódio ou intolerância
que se sinta em situação de risco em suas
dependências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os bares, as casas noturnas, os restaurantes e similares obrigados a
adotar medidas para auxiliar vítimas de crimes de ódio e intolerância que se sintam em
situação de risco nas dependências desses empreendimentos, no âmbito do município
de Natal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Crimes de ódio: atos criminosos motivados por preconceito ou discriminação
relacionados a características de identidade, como raça, etnia, religião, orientação
sexual, identidade de gênero, deficiência, nacionalidade ou condição social.
II - Intolerância: manifestações verbais ou físicas de desrespeito, hostilidade ou
agressão dirigidas a indivíduos ou grupos, motivadas por preconceito ou recusa de
aceitação da diversidade.
Art. 3º. Os estabelecimentos aos quais se refere o Art.1º deverão prestar assistência
imediata à vítima, adotando as medidas a seguir, sem prejuízo de outras que se fizerem
necessárias:
I – Oferecer, de forma discreta e segura, acompanhamento até o veículo da vítima ou a
outro meio de transporte de sua escolha;
II – Providenciar a comunicação imediata à autoridade policial, registrando internamente
os detalhes do ocorrido;
III – Disponibilizar um ambiente reservado e seguro para que a vítima possa aguardar,
se assim desejar, a chegada de um acompanhante ou a sua saída do estabelecimento;
IV – Realizar treinamentos periódicos com os funcionários e funcionárias para identificar
e atuar nas situações de risco, assegurando o atendimento com respeito, privacidade e
dignidade;
V – Manter registro interno da oferta de assistência e, em caso de recusa, documentar
formalmente a situação para subsidiar eventuais providências futuras.
Art. 4º. Deverão ser afixados cartazes nos banheiros ou em qualquer ambiente visível
do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à vítima que se
sinta em situação de iminente risco de sofrer crimes de ódio e intolerância.
§1° O município é responsável por criar a identidade visual e providenciar a confecção
dos cartazes previstos neste artigo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas
por este projeto de lei, garantindo a padronização e a eficácia da divulgação.
§2° Outras estratégias que possibilitem a comunicação eficaz entre a vítima e o
empreendimento devem ser adotadas.
Art. 5º Os funcionários e as funcionárias dos empreendimentos referidos no caput no
art. 1º deverão ser capacitados por meio de treinamentos para agirem conforme
estabelece a Lei.
Parágrafo único. O município de Natal, por meio de seus órgãos e entidades, poderá
firmar convênio com entidades representativas dos referidos empreendimentos a fim de
promover treinamentos objetivando a execução da presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de fevereiro de 2025.
Samanda
Vereadora
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade de bares,
restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares adotarem medidas de auxílio
e segurança às vítimas de crimes de ódio e intolerância que se sintam em situação de
risco dentro de suas dependências. Esta iniciativa busca fortalecer a rede de proteção
a indivíduos vulneráveis e garantir que esses espaços de convivência sejam seguros
para todas as pessoas.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Anuário
Brasileiro de Segurança Pública revelam um crescimento preocupante nos casos de
violência motivada por preconceito, afetando especialmente mulheres, população
negra, pessoas LGBTQIA+ e outras minorias. Muitos desses incidentes ocorrem em
espaços de entretenimento, onde frequentemente há aglomeração e consumo de álcool,
fatores que podem potencializar situações de risco.
Diante desse cenário, a adoção de medidas concretas por parte dos
estabelecimentos comerciais é fundamental para coibir violências e garantir uma
resposta imediata em casos de emergência. O projeto propõe:
1. Promoção de segurança – Ao garantir treinamentos especializados para os
funcionários, os estabelecimentos estarão mais preparados para identificar e
intervir em situações de risco, prevenindo agressões e outros tipos de violência.
2. Facilidade de denúncia – A fixação de cartazes e outros meios de comunicação
nos estabelecimentos fornecerá informações sobre os canais oficiais de
denúncia, facilitando o acesso à proteção.
3. Compromisso empresarial com a responsabilidade social – A implementação
desta lei incentiva uma cultura empresarial baseada na inclusão, na diversidade
e no respeito aos direitos humanos.
4. Parceria com o poder público – A atuação conjunta com órgãos municipais de
direitos humanos e segurança proporcionará maior efetividade na fiscalização e
execução da norma.
Experiências similares em outros municípios demonstram que a implementação de
políticas de proteção em espaços de entretenimento reduz significativamente casos de
assédio, agressões e outras formas de violência motivadas por preconceito. Assim, este
Projeto de Lei representa um avanço na defesa dos direitos fundamentais, garantindo
um ambiente mais seguro e acolhedor para toda a população de Natal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores e vereadoras
para a aprovação deste projeto de lei, que contribuirá para a construção de uma cidade
mais justa, inclusiva e segura para todas e todos.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de fevereiro de 2025.
Samanda
Vereadora