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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaDispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Natal e dá outras providências.
native_id43369

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-13 Proposição com veto total — —
2025-12-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-17 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-16 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo a pedido da Diretoria Legislativa para votação em regime de urgência.
2025-12-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer da Vereador Preto Aquino
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do relator Vereador Kleber.
2025-05-27 retornar ao relator — Devolvemos a Vossa Excelência a matéria legislativa em epígrafe com o Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal do Natal, para análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes na Comissão de Justiça, no prazo regimental de 10 (dez) dias úteis, quando se tratar de matéria em Regime de Urgência ou Apreciação de Veto, 20 (vinte) dias úteis, quando tratar de matéria em Regime de Tramitação Ordinária, e 30 (trinta) dias úteis, quando se tratar de matéria de Codificação e de Reforma do Regimento Interno da Câmara, conforme artigo 59, I, II e III, do Regimento Interno, para posterior continuidade dos trâmites legislativos.
2025-05-26 Parecer emitido — Parecer emitido acerca do Projeto de Lei n° 45/2025 pelo procurador Dr. Leonardo.
2025-04-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo do Projeto de Lei nº 45/2025 distruído ao procurador Dr. Leonardo em 07/04/2025.
2025-04-03 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado a Procuradoria conforme despacho folha 09 do relator vereador Kleber Fernandes.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-25 Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-17T12:00:09.611738-03:00 Aprovada por unanimidade 23 2 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA
1
PROJETO DE LEI N° /2025
Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio 
para trabalhadores e trabalhadoras de 
aplicativos de entrega e de transporte individual 
privado de passageiros no Município de Natal e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas operadoras de serviços por aplicativos de entrega e de transporte 
privado de passageiros que atuam no Município de Natal ficam obrigadas a instalar pontos de 
apoio aos trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos na cidade.
Art. 2º Os pontos serão instalados nas quatro regiões administrativas do Município de 
Natal, com, no mínimo, um ponto em cada uma delas. 
Art. 3º Os pontos de apoio deverão conter:
I - sanitários femininos e masculinos equipados, inclusive, com chuveiro privativo;
II - uma sala de apoio e descanso;
III - acesso às tomadas para carregamento das baterias dos celulares gratuitamente;
IV - condição adequada para refeição com mesas, cadeiras, bebedouro e micro-ondas;
V - espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;
VI - ponto de espera para veículo de transporte individual privado de passageiros;
VII - espaço para amamentação dos filhos.
Parágrafo único – Os apoios deverão ser de espaços para no mínimo 25 (vinte e cinco) 
pessoas.
Art. 4º - A construção, a manutenção e o funcionamento do ponto de apoio deverão ser 
garantidos pelas empresas de aplicativos. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA
2
§1° São compreendidas como empresas de aplicativos tanto as de entrega quanto as de 
transporte individual privado de passageiros.
§2° A garantia de que trata o caput deste artigo dar-se-á sob total responsabilidade das 
empresas de aplicativos, separadas ou em conjunto.
§3° As empresas de aplicativos poderão realizar parcerias com estabelecimentos 
comerciais para garantir a instalação e a manutenção dos pontos de apoio descritos no art. 2º.
§4° Quanto ao horário de funcionamento, deverá ser garantido no mínimo, um ponto, 
que permaneça com o serviço de apoio em 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas. 
Art. 5º A construção e manutenção dos pontos de apoios não devem impactar no custo 
ao consumidor final, tampouco aos trabalhadores em aplicativos.
Art. 6º As empresas terão um prazo de 6 (seis) meses após a publicação desta Lei para a 
implementação dos pontos de apoio.
Art. 7º O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeitará os infratores a
multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), enquanto perdurar a infração, sem prejuízo das 
demais responsabilidades e penalidades impostas pela Administração Pública
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de fevereiro de 2025.
Samanda
Vereadora
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA
3
PROJETO DE LEI N° /2025
Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio 
para trabalhadores de aplicativos de entrega e 
de transporte individual privado de passageiros 
no Município de Natal e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir melhores condições de trabalho para os 
profissionais que atuam como entregadores e motoristas de aplicativos no Município de Natal. 
Esses trabalhadores desempenham um papel fundamental na mobilidade urbana e na logística 
de entregas, suprindo as necessidades diárias da população. No entanto, enfrentam desafios 
significativos relacionados à ausência de infraestrutura adequada durante sua jornada de 
trabalho.
Este projeto de lei foi concebido a partir da procura de trabalhadores da área ao 
mandato, trazendo as demandas da classe e evidenciando a necessidade de uma política pública 
que assegure melhores condições para o exercício da atividade.
A regulamentação proposta é embasada em dados apresentados pelo Instituto de 
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que em estudo publicado em 2021 intitulado "Condições 
de Trabalho e Renda de Entregadores e Motoristas por Aplicativos" revelou que a maioria desses 
profissionais enfrenta condições precárias de trabalho, com jornadas exaustivas e falta de 
infraestrutura adequada.
Aspectos Técnicos e Sociais:
1. Direito ao Descanso e Higienização: A instalação de pontos de apoio com sanitários, 
chuveiros e áreas de descanso garante condições mínimas de dignidade para os trabalhadores, 
reduzindo os impactos da exaustão física e prevenindo doenças ocupacionais.
2. Infraestrutura para o Trabalho: A disponibilização de tomadas para carregamento de 
celulares e acesso à internet sem fio possibilita que os trabalhadores mantenham a comunicação 
com os aplicativos e consumidores, prevenindo quedas na qualidade do serviço por falhas 
tecnológicas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA
4
3. Segurança e Conforto: A existência de espaços para refeição, estacionamento de 
bicicletas e motocicletas, bem como um ponto de espera para motoristas de transporte privado, 
contribui para a organização e segurança dos trabalhadores e da população.
4. Responsabilidade das Empresas de Aplicativos: O projeto estabelece que as empresas 
operadoras desses serviços sejam as responsáveis pela instalação e manutenção dos pontos de 
apoio, de forma individual ou em parceria com estabelecimentos comerciais. Essa medida 
assegura que a obrigação recaia sobre os agentes econômicos que se beneficiam da mão de 
obra dos trabalhadores, sem onerar os consumidores ou os próprios profissionais.
5. Impacto na Mobilidade Urbana: A criação de pontos de apoio bem distribuídos 
contribuirá para a organização dos fluxos de entregadores e motoristas, evitando aglomerações 
desordenadas em espaços públicos e proporcionando um ambiente de trabalho mais seguro e 
estruturado.
O projeto de lei está alinhado com as diretrizes de direitos trabalhistas, segurança e 
bem-estar social, promovendo condições mais justas para os trabalhadores de aplicativos. Sua 
implementação proporcionará um impacto positivo tanto para os profissionais quanto para a 
dinâmica urbana do município, fortalecendo uma relação mais equilibrada entre empresas, 
trabalhadores e sociedade.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de fevereiro de 2025.
 Samanda
Vereadora

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