| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Natal e dá outras providências. |
| native_id | 43369 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-13 | Proposição com veto total | — | — |
| 2025-12-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-12-17 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-12-17 | Aprovado em Regime de Urgência | — | — |
| 2025-12-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-12-16 | Encaminhado ao Legislativo | — | Encaminhado ao Legislativo a pedido da Diretoria Legislativa para votação em regime de urgência. |
| 2025-12-04 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando análise do projeto e emissão do parecer da Vereador Preto Aquino |
| 2025-09-23 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino |
| 2025-09-17 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-09-17 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-09-08 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). |
| 2025-08-27 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza. |
| 2025-08-18 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-08-18 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-08-01 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes. |
| 2025-05-27 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando análise e emissão de parecer do relator Vereador Kleber. |
| 2025-05-27 | retornar ao relator | — | Devolvemos a Vossa Excelência a matéria legislativa em epígrafe com o Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal do Natal, para análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes na Comissão de Justiça, no prazo regimental de 10 (dez) dias úteis, quando se tratar de matéria em Regime de Urgência ou Apreciação de Veto, 20 (vinte) dias úteis, quando tratar de matéria em Regime de Tramitação Ordinária, e 30 (trinta) dias úteis, quando se tratar de matéria de Codificação e de Reforma do Regimento Interno da Câmara, conforme artigo 59, I, II e III, do Regimento Interno, para posterior continuidade dos trâmites legislativos. |
| 2025-05-26 | Parecer emitido | — | Parecer emitido acerca do Projeto de Lei n° 45/2025 pelo procurador Dr. Leonardo. |
| 2025-04-07 | Aguardando parecer do Procurador Legislativo | — | Processo do Projeto de Lei nº 45/2025 distruído ao procurador Dr. Leonardo em 07/04/2025. |
| 2025-04-03 | Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal | — | Encaminhado a Procuradoria conforme despacho folha 09 do relator vereador Kleber Fernandes. |
| 2025-03-10 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando análise e emissão de parecer do relator Vereador Kleber Fernandes. |
| 2025-03-06 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-03-06 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-03-06 | Aguardando parecer do Procurador Legislativo | — | — |
| 2025-02-25 | Lido no expediente | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-17T12:00:09.611738-03:00 | Aprovada por unanimidade | 23 | 2 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DA VEREADORA SAMANDA 1 PROJETO DE LEI N° /2025 Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Natal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas operadoras de serviços por aplicativos de entrega e de transporte privado de passageiros que atuam no Município de Natal ficam obrigadas a instalar pontos de apoio aos trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos na cidade. Art. 2º Os pontos serão instalados nas quatro regiões administrativas do Município de Natal, com, no mínimo, um ponto em cada uma delas. Art. 3º Os pontos de apoio deverão conter: I - sanitários femininos e masculinos equipados, inclusive, com chuveiro privativo; II - uma sala de apoio e descanso; III - acesso às tomadas para carregamento das baterias dos celulares gratuitamente; IV - condição adequada para refeição com mesas, cadeiras, bebedouro e micro-ondas; V - espaço para estacionar bicicletas e motocicletas; VI - ponto de espera para veículo de transporte individual privado de passageiros; VII - espaço para amamentação dos filhos. Parágrafo único – Os apoios deverão ser de espaços para no mínimo 25 (vinte e cinco) pessoas. Art. 4º - A construção, a manutenção e o funcionamento do ponto de apoio deverão ser garantidos pelas empresas de aplicativos. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DA VEREADORA SAMANDA 2 §1° São compreendidas como empresas de aplicativos tanto as de entrega quanto as de transporte individual privado de passageiros. §2° A garantia de que trata o caput deste artigo dar-se-á sob total responsabilidade das empresas de aplicativos, separadas ou em conjunto. §3° As empresas de aplicativos poderão realizar parcerias com estabelecimentos comerciais para garantir a instalação e a manutenção dos pontos de apoio descritos no art. 2º. §4° Quanto ao horário de funcionamento, deverá ser garantido no mínimo, um ponto, que permaneça com o serviço de apoio em 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas. Art. 5º A construção e manutenção dos pontos de apoios não devem impactar no custo ao consumidor final, tampouco aos trabalhadores em aplicativos. Art. 6º As empresas terão um prazo de 6 (seis) meses após a publicação desta Lei para a implementação dos pontos de apoio. Art. 7º O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeitará os infratores a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), enquanto perdurar a infração, sem prejuízo das demais responsabilidades e penalidades impostas pela Administração Pública Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de fevereiro de 2025. Samanda Vereadora ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DA VEREADORA SAMANDA 3 PROJETO DE LEI N° /2025 Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Natal e dá outras providências. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa garantir melhores condições de trabalho para os profissionais que atuam como entregadores e motoristas de aplicativos no Município de Natal. Esses trabalhadores desempenham um papel fundamental na mobilidade urbana e na logística de entregas, suprindo as necessidades diárias da população. No entanto, enfrentam desafios significativos relacionados à ausência de infraestrutura adequada durante sua jornada de trabalho. Este projeto de lei foi concebido a partir da procura de trabalhadores da área ao mandato, trazendo as demandas da classe e evidenciando a necessidade de uma política pública que assegure melhores condições para o exercício da atividade. A regulamentação proposta é embasada em dados apresentados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que em estudo publicado em 2021 intitulado "Condições de Trabalho e Renda de Entregadores e Motoristas por Aplicativos" revelou que a maioria desses profissionais enfrenta condições precárias de trabalho, com jornadas exaustivas e falta de infraestrutura adequada. Aspectos Técnicos e Sociais: 1. Direito ao Descanso e Higienização: A instalação de pontos de apoio com sanitários, chuveiros e áreas de descanso garante condições mínimas de dignidade para os trabalhadores, reduzindo os impactos da exaustão física e prevenindo doenças ocupacionais. 2. Infraestrutura para o Trabalho: A disponibilização de tomadas para carregamento de celulares e acesso à internet sem fio possibilita que os trabalhadores mantenham a comunicação com os aplicativos e consumidores, prevenindo quedas na qualidade do serviço por falhas tecnológicas. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DA VEREADORA SAMANDA 4 3. Segurança e Conforto: A existência de espaços para refeição, estacionamento de bicicletas e motocicletas, bem como um ponto de espera para motoristas de transporte privado, contribui para a organização e segurança dos trabalhadores e da população. 4. Responsabilidade das Empresas de Aplicativos: O projeto estabelece que as empresas operadoras desses serviços sejam as responsáveis pela instalação e manutenção dos pontos de apoio, de forma individual ou em parceria com estabelecimentos comerciais. Essa medida assegura que a obrigação recaia sobre os agentes econômicos que se beneficiam da mão de obra dos trabalhadores, sem onerar os consumidores ou os próprios profissionais. 5. Impacto na Mobilidade Urbana: A criação de pontos de apoio bem distribuídos contribuirá para a organização dos fluxos de entregadores e motoristas, evitando aglomerações desordenadas em espaços públicos e proporcionando um ambiente de trabalho mais seguro e estruturado. O projeto de lei está alinhado com as diretrizes de direitos trabalhistas, segurança e bem-estar social, promovendo condições mais justas para os trabalhadores de aplicativos. Sua implementação proporcionará um impacto positivo tanto para os profissionais quanto para a dinâmica urbana do município, fortalecendo uma relação mais equilibrada entre empresas, trabalhadores e sociedade. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de fevereiro de 2025. Samanda Vereadora