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materia nº 46/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaInstitui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do município de Natal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
native_id43370

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-05 Arquivado — —
2025-05-20 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-05-19 Parecer rejeitado em plenário — A Comissão de Justiça, por maioria de votos, aprovou o parecer de rejeição do Projeto da Relator Aldo Clemente
2025-05-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-05-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-11 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo a pedido do setor legislativo para Ordem do Dia
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-25 Lido no expediente — —
2025-02-20 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-12T09:41:53.516778-03:00 Adiada 27 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA
PROJETO DE LEI N° /2025
Institui a gratuidade temporária no
sistema de transporte público coletivo do
município de Natal para mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratuidade para mulheres de baixa renda vítimas de
violência doméstica e familiar nos serviços de transporte público coletivo,
permitidos ou concedidos pela Prefeitura Municipal de Natal.
Art. 2º O exercício do direito assegurado por esta Lei dependerá de
cadastramento da mulher vítima de violência doméstica e familiar junto a
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, que deverá emitir um Cartão de
Passe Livre temporário, válido por 90 (noventa) dias.
§ 1º O cadastramento e a consequente emissão do cartão a que se refere o
caput deste artigo ficam condicionados à comprovação da condição de mulher
vítima de violência doméstica e familiar nos termos do art. 3º.
§ 2º A apresentação do cartão de que trata o caput deste artigo é
indispensável no ato de embarque.
Art. 3º Para a realização do cadastramento previsto no art. 2º é necessário a
apresentação de um dos seguintes documentos:
I. Termo de encaminhamento de órgão competente de rede de
proteção e atendimento às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA
II. Cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão
competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de
Atendimento à Mulher - DEAM;
III. Termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca de
Natal;
IV. Comprovante de residência no município de Natal.
Art. 4º O atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade, de
modo que venha minimizar os constrangimentos e a violência física e moral que a
vítima sofrera.
Parágrafo único. É direito da mulher vítima de violência ter o seu
atendimento de forma reservada, caso assim necessite.
Art. 5º O direito previsto nessa Lei terá validade em todos os meios de
transporte público coletivo permitidos ou concedidos pela Prefeitura Municipal de
Natal.
Art. 6º A gratuidade prevista no art. 1º pode excepcionalmente ser
concedida às crianças e adolescentes sob a guarda ou responsabilidade da
beneficiária, desde que devidamente fundamentada por órgão componente da rede
de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Art. 7º Deverá constar obrigatoriamente em todos os veículos que
contemplem o transporte público municipal material de divulgação sobre o direito
à esse serviço.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
 Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de fevereiro de 2025.
Samanda
Vereadora
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA
PROJETO DE LEI N° /2025
Institui a gratuidade temporária no
sistema de transporte público coletivo do
município de Natal para mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a gratuidade temporária no
sistema de transporte público no Município de Natal para as mulheres de baixa
renda vítimas de violência doméstica, violência sexual, violência familiar, situação
de risco e ocorrências semelhantes.
Pesquisas apontam que no Brasil, cerca de 80% dos casos de agressão contra
mulheres foram cometidos por parceiros ou ex-parceiros, 56% de brasileiras e
brasileiros conhecem um homem que já agrediu uma parceira e 54% conhecem ao
menos uma mulher que sofreu algum tipo de agressão do parceiro. Diante de uma
lista de atitudes violentas contra mulheres, 56% dos homens admitem já ter
cometido algumas delas e, na maioria dos casos, mais de uma vez. Tais dados já
bastariam para fundamentar a presente proposta.
A violência doméstica contra a mulher repercute em vários aspectos da sua vida,
no trabalho, nas relações sociais e na saúde (física e psicológica). Onde muitas
vezes, casos de violência doméstica tornam-se fatais. No Brasil, dados do Monitor
da Violência mostram que dos 3.739 homicídios dolosos de mulheres em 2019,
1.314 foram feminicídios, o maior número já registrado desde que a lei entrou em
vigor, em 2015. Observa-se que 88,8% das vítimas foram assassinadas pelos
próprios companheiros ou ex-companheiros. Nos registros em que é possível
identificar onde a mulher foi assassinada, 65,6% aconteceram na residência, o que
remete novamente ao contexto de violência doméstica.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA
A convivência com o agressor é apontada por diversos estudos de vitimização
como característica marcante das violências de gênero. Este aspecto relaciona-se
com a amplitude característica da violência contra a mulher, que incide nas
relações íntimas conjugais através da dependência patrimonial e violência
psicológica, por exemplo.
De acordo com dados do “Marias – Radar da violência doméstica”, acervo de dados
do TJRN, extraídos de processos judiciais de medidas protetivas no sistema PJE
cerca de 20% das mulheres vítimas de violência consideram-se dependentes
financeiras de seus agressores.
A proposta encontra fundamento na Constituição quando essa preconiza em seu
Art. 24, incisos XII e XV, que proteção e defesa da saúde (saúde mental inclusa) e
proteção à infância e juventude, são matérias de competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Constituição Federal determina
ainda em seu Art. 226, § 8º, que “O Estado assegurará a assistência à família na
pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência
no âmbito de suas relações.”
Cabe destacar a especial proteção que é dada a mulher, a criança e ao adolescente
em nosso ordenamento jurídico nacional, considerando os princípios relacionados
a igualdade e promoção dos direitos humanos e Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do
Pará).
Esta proposta legislativa fundamenta-se nesses dados brevemente apresentados e
normativas legais para reiterar a necessidade da ruptura do ciclo da violência
doméstica, trazendo como proposição a gratuidade temporária no sistema de
transporte público estadual para que a vítima consiga sair do ambiente em que
está ameaçada, em busca de sua segurança.
Diante do exposto, apresentamos a presente proposição legislativa. Ciente da
relevância da matéria, confio na regular tramitação do presente Projeto de Lei e, ao
final, na sua aprovação por essa Casa Legislativa.
 Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de fevereiro de 2025.
 Samanda
 Vereadora 4 

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