MENSAGEM Nº. 035/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 21 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter novamente a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências”.
A criação objeto da presente proposição é de suma importância no âmbito da regulação do município do Natal diante do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, este criado através da Lei n.º 11.124/2005, o qual prevê a obrigação dos demais entes também criarem seus próprios sistemas.
Desta forma, no âmbito do Município de Natal atualmente possuímos um Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, que há muito demonstra necessidade de atualização, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CONHABINS e seu respectivo Fundo – FUNHABINS.
Imperiosa se faz a presente proposição da Política Municipal de Habitação de Interesse Social frente ao cenário de que apenas com ela é possível realizar a definição dos objetivos, metas, princípios, diretrizes e instrumentos que nortearão a atualização do PLHIS e a implementação da política habitacional da cidade.
Diante disso, resta evidenciado que a Política Municipal de Habitação de Interesse Social se presta a nortear a implantação da política municipal de habitação, tendo sido resultado de debates e aprovação pelo CONHABINS e do CONCIDADE, conselhos capacitados no que tange ao objeto do projeto de lei ora proposto.
Pelo exposto, considerando a relevância da matéria envolvida, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário para a aprovação da presente proposição.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
MINUTA DE PROJETO DE LEI
LEI N º XX DE XX DE XX DE 2025.
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Natal.
Art. 2º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social será executada pela Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes – SEHARPE e acompanhada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CONHABINS.
Art. 3º O público-alvo da Política Municipal de Habitação Social de Interesse Social será formado por famílias que residam no município de Natal, que não possuam imóvel registrado em seu nome - comprovado pelo beneficiário, - e com renda familiar de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme definido nas leis do Sistema Nacional de Habitação, sendo o grupo prioritário aquele que recebe até 3 (três) salários-mínimos.
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 4º Constituem princípios da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:
I – Gestão democrática e participativa através do monitoramento da execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, pelo Conselho Municipal de Habitação;
II – Promoção da qualidade de vida e proteção do meio ambiente;
III – Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
IV – Respeito às normas de acessibilidade e facilitação do acesso de pessoas com deficiência aos instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
V - Função Social da Propriedade, conforme lei vigente.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse social:
I - Universalizar o acesso à moradia digna, levando em consideração o déficit habitacional, a legislação vigente e a existência de recursos disponíveis;
II - Promover, quando possível, a urbanização e regularização dos assentamentos precários e/ou irregulares, inclusive os inseridos em área de risco da cidade, obedecendo a legislação vigente;
III – Integrar o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social às normas estabelecidas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Habitação e ao Plano Diretor do Município De Natal;
IV - Respeitar as normas de acessibilidade e facilitação do acesso de pessoas com deficiência a Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
V – Priorizar, quando possível, as referências espaciais elaboradas ao longo do tempo pelo público-alvo desta Política;
VI – Priorizar, na elaboração e execução dos Planos Anuais e Plurianuais os grupos de pessoas em situação de risco socioeconômico, em conformidade com as normas definidas pelo Plano Diretor e pelo Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
VII – Assegurar a transparência das ações relacionadas à gestão habitacional; IX – Incentivar o uso de estratégias e métodos construtivos que possibilitem a otimização de custos e o menor impacto socioambiental;
CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:
I - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda,articulados no âmbito federal, estadual e municipal;
II - Priorizar a utilização de planos, programas e projetos habitacionais para o público alvo definido no art. 3º ,articulados no âmbito federal, estadual e municipal;
III – Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento da malha urbana, próximo aos eixos de Transporte Público, preferencialmente modal e férreo;
IV - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
V - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
VI - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
VII – Incentivo à elaboração de projetos, pesquisas, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional;
VIII- adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;
IX – Estabelecer mecanismos de quotas para idosos; pessoas com deficiência ou famílias que possuam pessoas com deficiência; famílias chefiadas por mulheres; pessoas em situação de rua e pessoas em situação de aluguel social ou equivalente, conforme lei municipal;
X - Estabelecer parcerias com as instituições técnicas privadas ou públicas para viabilizar assessoramento às comunidades como forma de efetivar a melhorias das condições de habitabilidade em assentamentos atendidos com obras de urbanização;
XI – Ampliar e implementar novas ações integradas entre órgãos públicos, sociedade civil organizada e a comunidade para a promoção e execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
XII- Priorizar a implementação de projetos de intervenção em Áreas de Especial Interesse Social - AEIS.
CAPÍTULO IV
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 7º São instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, dentre outros:
I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse;
II - a desapropriação;
III - a arrecadação de bem vago;
IV - o consórcio imobiliário;
V - o direito de preempção;
VI - a transferência do direito de construir;
VII - a requisição, em caso de perigo público iminente;
VIII - a intervenção do poder público, em caso de parcelamento clandestino ou irregular;
IX - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor;
X - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XI - a concessão do direito real de uso;
XII - a doação;
XIII - a compra e a venda;
XIV – o direito de superfície;
XV – o direito de laje;
XVI – a regularização fundiária urbana de interesse social e de interesse específico;
XVII – a parceria Público Privada -PPP na implantação de Habitação de Interesse Social.
Art. 8º Fundamentam os instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:
I – a Constituição Federal;
II – a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte;
III – a Lei Orgânica do Município de Natal;
IV – a Lei Complementar Municipal n.º 208/2022 - Plano Diretor do Município de Natal;
V – a Lei n º14.620/2023 - Minha Casa , Minha Vida;
VI – a Lei 11.124 de 16/06/05 e Decreto 5796 de 06/06/06 - Cria e regulamenta o Sistema Nacional de Habitação Interesse Social – SNHIS/ Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social - FNHIS;
VII - Lei 8.742 de 07/12/93 – Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
VIII - a Portaria 464 de 25/07/2018 - Ministério das Cidades - Dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades;
IX - a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU);
X – a Lei n.° 13.465/2017 - Legitimação Fundiária e Legitimação de Posse;
XI - o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS;
XII - o Código de obras e suas atualizações;
XIII - a Legislação Específica do Sistema de Habitação de Interesse Social.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O monitoramento do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS será realizado por meio de uma Comissão de Monitoramento a ser criada dentro do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CONHABINS, a qual apresentará relatórios periódicos sobre a implementação do Plano.
Art. 10. O Plano Local de Habitação de Interesse Social é parte integrante desta Política e a sua atualização deve ser realizada a cada 4 (quatro) anos.
Art. 11. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social, o Plano Local de Habitação de Interesse Social, o Conselho de Habitação de Interesse Social – CONHABINS e o Fundo de Habitação de Interesse Social – FUNHABINS, além da Secretaria Municipal de Habitação,Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes, criados pela Lei Complementar Municipal 81 de 20 de junho de 2007, compõem o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 21 de fevereiro de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito