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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-02-24
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a implantar Sistema Integrado de Informação e Controle de Estoque para garantir o abastecimento ininterrupto de remédios, insumos e assemelhados, necessários a manutenção do atendimento de todas as unidades de saúde."
native_id43404

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto Aquino foi pela REJEIÇÃO da matéria legislativa e APROVADO.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-25 Lido no expediente — —
2025-02-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________





"Autoriza o Poder Executivo a implantar Sistema Integrado de Informação e Controle de Estoque para garantir o abastecimento ininterrupto de remédios, insumos e assemelhados, necessários a manutenção do atendimento de todas as unidades de saúde." 





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo implantar Sistema Integrado de Informação e Controle de Estoques para garantir o abastecimento ininterrupto de remédios, insumos e assemelhados, necessários a manutenção do atendimento de todas as unidades de saúde do Município.  

Parágrafo único. O Sistema será destinado ao uso e controle quanto a antecipação de pedidos de remédios e produtos por meio das unidades básicas de saúde para o atendimento da população. 

Art.2º - O Sistema Integrado de Informação e Controle de Estoque, deverá ser implantado em todas as Unidades Básicas de Saúde – UBS’s e especialidades, farmácias populares e demais equipamentos de saúde.  

§1º - As unidades de saúde, no momento do recebimento dos remédios e produtos deverão realizar o cadastramento dos remédios e produtos por meio do Sistema informando a quantidade de cada item recebido. 

§ 2º - O Sistema Integrado de Informação permitirá acesso as informações de quantidade de medicamentos e produtos em tempo real; 

§ 3º - As unidades de saúde deverão manter atualizadas as quantidades de cada item descrito no rol taxativo da saúde, permitindo a inclusão de novas prescrições, destinadas ao atendimento da população.  

Art. 3º - O Sistema Integrado de Informação permitirá o acompanhamento em tempo real do estoque de todas as unidades.

Art. 4º - A baixa de estoque poderá ser compartilhada em tempo real com todas as unidades básicas, coordenadorias e Secretaria Municipal de Saúde, permitindo que o pedido para novo fornecimento seja proferido antecipadamente a finalização do estoque.  

Parágrafo único. A antecipação do pedido promoverá a manutenção do abastecimento dos medicamentos e produtos necessários ao tratamento de pacientes assistidos em cada localidade. 

Art. 5º - O controle de estoque por meio de Sistema Integrado de Informação atenderá também aos consultórios e unidades de pronto atendimento para a aquisição de insumos utilizados pelos médicos para o atendimento de consultas e emergências. 

Parágrafo único.  O controle deverá ser alimentado da mesma maneira que nas unidades básicas e especialidades. 

Art. 6º - Para a maximização e manutenção do serviço por meio do sistema integrado deverão ser realizados o cruzamento dos prontuários com a quantidade de itens solicitados mensalmente.  

Parágrafo único. Para a promoção da melhoria no atendimento e controle dos estoques de remédios, insumos e produtos, poderão ser adicionadas outras tecnologias que julgar necessárias a implantação e operacionalização dos serviços. 

Art. 7º - Deverão ser atualizados os prontuários e os endereços dos pacientes de cada localidade para evitar desperdício de itens em uma unidade em detrimento de outra que terá aumento na demanda.  

Parágrafo único. O disposto no “caput” do artigo pretende melhorar o atendimento e afastar a falta de remédios, insumos, fraldas e outros itens de necessidade para os pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde em cada unidade de saúde do Município. 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Às Comissões competentes. 



Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 



em _____ de _______________ de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador











JUSTIFICATIVA



O projeto de lei tem como objetivo principal promover a manutenção dos estoques de remédios e produtos destinados ao atendimento dos pacientes de cada unidade de saúde.  

Com a implantação do Sistema Integrado de Informação Automatizado será possível acompanhar em tempo real a baixa de cada medicamento, fralda geriátrica e outros produtos.  

A informação poderá ser compartilhada em tempo real com todas as unidades coordenadorias e Secretaria, permitindo que o pedido seja proferido antecipadamente a finalização do estoque. Desta forma, será assegurado o abastecimento e tratamento da população de cada localidade. 

A baixa de estoque poderá ser compartilhada em tempo real com todas as unidades básicas, coordenadorias regionais e Secretaria Municipal de Saúde, permitindo que o pedido para novo fornecimento seja proferido antecipadamente a finalização do estoque.  

A antecipação do pedido promoverá a manutenção do abastecimento dos medicamentos e produtos necessários ao tratamento de pacientes assistidos em cada localidade. 

O controle de estoque por meio de Sistema Integrado de Informação atenderá também aos consultórios e unidades de pronto atendimento para a aquisição de insumos utilizados pelos médicos para o atendimento de consultas e emergências. O controle deverá ser alimentado da mesma maneira que nas unidades básicas e especialidades. 

Para a maximização e manutenção do serviço por meio do sistema integrado deverão ser realizados o cruzamento dos prontuários com a quantidade de itens solicitados mensalmente.  

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