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PROJETO DE LEI Nº ________
"Autoriza o Poder Executivo a implantar Sistema Integrado de Informação e Controle de Estoque para garantir o abastecimento ininterrupto de remédios, insumos e assemelhados, necessários a manutenção do atendimento de todas as unidades de saúde."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo implantar Sistema Integrado de Informação e Controle de Estoques para garantir o abastecimento ininterrupto de remédios, insumos e assemelhados, necessários a manutenção do atendimento de todas as unidades de saúde do Município.
Parágrafo único. O Sistema será destinado ao uso e controle quanto a antecipação de pedidos de remédios e produtos por meio das unidades básicas de saúde para o atendimento da população.
Art.2º - O Sistema Integrado de Informação e Controle de Estoque, deverá ser implantado em todas as Unidades Básicas de Saúde – UBS’s e especialidades, farmácias populares e demais equipamentos de saúde.
§1º - As unidades de saúde, no momento do recebimento dos remédios e produtos deverão realizar o cadastramento dos remédios e produtos por meio do Sistema informando a quantidade de cada item recebido.
§ 2º - O Sistema Integrado de Informação permitirá acesso as informações de quantidade de medicamentos e produtos em tempo real;
§ 3º - As unidades de saúde deverão manter atualizadas as quantidades de cada item descrito no rol taxativo da saúde, permitindo a inclusão de novas prescrições, destinadas ao atendimento da população.
Art. 3º - O Sistema Integrado de Informação permitirá o acompanhamento em tempo real do estoque de todas as unidades.
Art. 4º - A baixa de estoque poderá ser compartilhada em tempo real com todas as unidades básicas, coordenadorias e Secretaria Municipal de Saúde, permitindo que o pedido para novo fornecimento seja proferido antecipadamente a finalização do estoque.
Parágrafo único. A antecipação do pedido promoverá a manutenção do abastecimento dos medicamentos e produtos necessários ao tratamento de pacientes assistidos em cada localidade.
Art. 5º - O controle de estoque por meio de Sistema Integrado de Informação atenderá também aos consultórios e unidades de pronto atendimento para a aquisição de insumos utilizados pelos médicos para o atendimento de consultas e emergências.
Parágrafo único. O controle deverá ser alimentado da mesma maneira que nas unidades básicas e especialidades.
Art. 6º - Para a maximização e manutenção do serviço por meio do sistema integrado deverão ser realizados o cruzamento dos prontuários com a quantidade de itens solicitados mensalmente.
Parágrafo único. Para a promoção da melhoria no atendimento e controle dos estoques de remédios, insumos e produtos, poderão ser adicionadas outras tecnologias que julgar necessárias a implantação e operacionalização dos serviços.
Art. 7º - Deverão ser atualizados os prontuários e os endereços dos pacientes de cada localidade para evitar desperdício de itens em uma unidade em detrimento de outra que terá aumento na demanda.
Parágrafo único. O disposto no “caput” do artigo pretende melhorar o atendimento e afastar a falta de remédios, insumos, fraldas e outros itens de necessidade para os pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde em cada unidade de saúde do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Às Comissões competentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem como objetivo principal promover a manutenção dos estoques de remédios e produtos destinados ao atendimento dos pacientes de cada unidade de saúde.
Com a implantação do Sistema Integrado de Informação Automatizado será possível acompanhar em tempo real a baixa de cada medicamento, fralda geriátrica e outros produtos.
A informação poderá ser compartilhada em tempo real com todas as unidades coordenadorias e Secretaria, permitindo que o pedido seja proferido antecipadamente a finalização do estoque. Desta forma, será assegurado o abastecimento e tratamento da população de cada localidade.
A baixa de estoque poderá ser compartilhada em tempo real com todas as unidades básicas, coordenadorias regionais e Secretaria Municipal de Saúde, permitindo que o pedido para novo fornecimento seja proferido antecipadamente a finalização do estoque.
A antecipação do pedido promoverá a manutenção do abastecimento dos medicamentos e produtos necessários ao tratamento de pacientes assistidos em cada localidade.
O controle de estoque por meio de Sistema Integrado de Informação atenderá também aos consultórios e unidades de pronto atendimento para a aquisição de insumos utilizados pelos médicos para o atendimento de consultas e emergências. O controle deverá ser alimentado da mesma maneira que nas unidades básicas e especialidades.
Para a maximização e manutenção do serviço por meio do sistema integrado deverão ser realizados o cruzamento dos prontuários com a quantidade de itens solicitados mensalmente.
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