PROJETO DE LEI Nº ________
"Cria os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) Móveis no município de Natal e, dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) Móveis no município de Natal, com o objetivo de ampliar o acesso ao atendimento em saúde mental para a população em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º Para os fins desta lei, entendese por CAPS Móvel o serviço de saúde mental que atua em unidades móveis de atendimento, oferecendo cuidados a indivíduos com transtornos mentais, dependentes químicos e com necessidades relacionadas à saúde mental.
Art. 3º Os CAPS Móveis deverão seguir as seguintes diretrizes:
Promover o acesso aos serviços de saúde mental em localidades de difícil alcance para pessoas em situação de rua, dependentes químicos em comunidades vulneráveis.
Oferecer cuidados integrais, considerando as necessidades biopsicossociais dos usuários.
Garantir que o atendimento respeite a autonomia e os direitos dos usuários.
Art. 4º Os CAPS Móveis serão compostos por equipes multiprofissionais, que deverão ter, no mínimo:
Um psiquiatra;
Um psicólogo;
Um enfermeiro;
Um assistente social;
Técnicos de enfermagem e outros profissionais que se fizerem necessários para o atendimento.
Art. 5º Compete aos CAPS Móveis, entre outras atribuições:
Realizar atendimentos individuais e em grupo;
Promover atividades de prevenção e promoção da saúde mental;
Articular com a rede de atenção psicossocial e outros serviços de saúde;
Oferecer orientação às famílias dos usuários.
Art. 7º As equipes dos CAPS Móveis deverão ser capacitadas em práticas de saúde mental e no atendimento a populações vulneráveis, com ênfase em formação contínua.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 9º O poder executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias a contar da sua publicação, estabelecendo critérios para a operacionalização dos CAPS Móveis.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Às Comissões competentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O pressente projeto de Lei tem visa a criação dos CAPS Móveis, como forma de garantir o direito à saúde mental, promovendo cuidados mais acessíveis e adequados à população em situações de vulnerabilidade social.
Muitas pessoas que necessitam de serviços de saúde mental, como por exemplo, pessoas em situação de rua, dependentes químicos, pessoas em situação de rua, muitas das quais enfrentam problemas de saúde mental e uso de substâncias.
Além do mais, o CAPS Móvel pode auxiliar munícipes que não procuram ajuda dos profissionais de saúde mental, por não terem apoio familiar ou pelo desconhecimento de seu problema. A presença de um CAPS Móvel pode proporcionar acesso direto a esses serviços, atendendo a demanda emocional e psicológica da população
A equipe do CAPS Móvel inclui profissionais de diversas áreas, como psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, que integrarão às ações de outras equipes de saúde, promovendo um cuidado mais abrangente. O veículo poderá se deslocar para escolas, centros comunitários, eventos e outros locais estratégicos, ampliando o alcance do atendimento e atenção.
Além disso, o CAPS Móvel servirá como um ponto de apoio para as UBS (Unidades Básicas de Saúde), oferecendo suporte técnico e material relacionado à saúde mental. O CAPS Móvel pode oferecer atendimento a crises emergenciais, como surtos psicóticos ou tentativas de suicídio, em tempo real e em locais onde o suporte é urgente.
A implementação de um CAPS Móvel em São Paulo pode ser uma estratégia eficaz para garantir que o cuidado em saúde mental chegue a todos, especialmente aos que estão à margem dos serviços tradicionais.