PROJETO DE LEI Nº ________
“Dispõe sobre a criação do Centro de Saúde Mental e Diversidade Escolar (CSMDE) nas instituições de ensino público, dando ainda outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura do Município de Natal dispõe sobre a criação do Centro de Saúde Mental e Diversidade Escolar (CSMDE) nas instituições de ensino público, com o objetivo de promover a saúde mental e, garantir os direitos estudantis, fortalecendo a comunicação entre a comunidade escolar.
§1º - O CSMDE será responsável por:
I - Promover a comunicação entre alunos, diretorias e secretarias;
II - Realizar ações preventivas voltadas ao bem-estar emocional e comportamental dos alunos;
III - Contribuir para a divulgação da cultura popular, através de atividades literárias e artísticas gratuitas;
IV - Identificar precocemente possíveis problemas emocionais e ou comportamentais dos alunos prestando o encaminhamento adequado.
Art. 2º - A equipe do CSMDE será composta por Psicólogos Pedagogos, Assistentes Sociais, Professores envolvidos nas atividades pedagógicas e decisões do núcleo.
Art. 3º - O CSMDE deverá seguir os seguintes protocolos para o atendimento adequado aos alunos:
- Atender estudantes do Ensino Fundamental I (a partir da 3ª série), do Ensino Fundamental;
e Ensino Médio;
- Acompanhar o histórico acadêmico e emocional dos estudantes, através de pesquisas de campo e análise de dados;
- A escola entrará em contato com a família para informar sobre a necessidade de acompanhamento psicológico. Em caso de falta de recursos financeiros ou apoio familiar, o aluno será encaminhado ao SUS ou a uma clínica escola;
- Propor aulas obrigatórias sobre temas sociais como desigualdade de gênero, racismo, desigualdade econômica e capacitismo.
Art. 4º - O departamento se dividirá em duas equipes:
Equipe de campo a qual será responsável pela observação dos alunos, monitoramento de mudanças comportamentais, prevenção de bullying e acompanhamento da vida acadêmica e individualidade dos estudantes;
Equipe de análise de dados a qual será responsável pela análise do histórico escolar e os dados coletados pela equipe de campo, para identificar alunos que necessitam de apoio.
Art. 5º - Todas as despesas relativas à execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 30 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Às Comissões competentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa a implantação de um departamento nas escolas públicas, com o objetivo de atender a partir da terceira série do Fundamental e Ensino Médio.
A proposta é de melhoria na comunicação entre alunos, diretorias e secretarias, com apoio de profissionais das áreas de psicologia, pedagogia e assistência social, com a participação do corpo docente das instituições para tomada de decisões e realização de atividades especiais ou acordos sobre ações de alunos.
Esta equipe multidisciplinar orientará os estudantes quanto às suas dúvidas e necessidades, visando garantir seus direitos dentro do espaço acadêmico, salientando que, caso o aluno tenha necessidade de um psicólogo clínico, a escola entrará em contato com a família para avisá-la das medidas necessárias, se o estudante não tiver condições financeiras ou falta de apoio familiar para contatar um profissional, a escola o encaminhará para o SUS ou uma clínica escola.
Tal medida também visa aproximar as comunidades das instituições de ensino, reconhecendo seus sujeitos enquanto guardiões de saberes e formadores de conhecimento, contribuindo na divulgação da cultura popular, por meio de incentivos a consumo de obras literárias, atividades curriculares gratuitas de produção artística e realização de saraus;
Propor aulas obrigatórias para tratar temas sociais atuais, como desigualdade de gênero, racismo, desigualdade econômica, capacitismo, tudo isso, com o objetivo de ajudar a identificar preconceitos dos alunos e tratar a situação por meio de discussões e desconstruções de ideias anteriores que afetam negativamente o ambiente (no caso, ensinar respeito) atuais, para preparar não somente os alunos para o futuro como também a presença de alunos que tenham tais características.