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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-02-24
Ementa“Dispõe sobre a criação do Centro de Saúde Mental e Diversidade Escolar (CSMDE) nas instituições de ensino público, dando ainda outras providências."
native_id43408

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 15 dos autos. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental. Diante da ausência do recurso, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-09-19 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por maioria de votos. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Parecer APROVADO pela REJEIÇÃO da matéria.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-04-14 Parecer emitido — Parecer emitido. Remeta-se à Secretaria das Comissões Permanentes. Em 14/04/2025. Pedro Farias. Procurador
2025-04-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo do Projeto de Lei n° 51/2025 foi designado ao procurador Dr. Pedro, em 07/04/2025.
2025-04-03 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado a Procuradoria conforme despacho folha 09 do relator vereador Kleber Fernandes.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-03-06 Designar Relator — Aguardar reunião da comissão para designar relator.
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-25 Lido no expediente — —
2025-02-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________





“Dispõe sobre a criação do Centro de Saúde Mental e Diversidade Escolar (CSMDE) nas instituições de ensino público, dando ainda outras providências." 





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Prefeitura do Município de Natal dispõe sobre a criação do Centro de Saúde Mental e Diversidade Escolar (CSMDE) nas instituições de ensino público, com o objetivo de promover a saúde mental e, garantir os direitos estudantis, fortalecendo a comunicação entre a comunidade escolar. 

 §1º - O CSMDE será responsável por: 

 I - Promover a comunicação entre alunos, diretorias e secretarias; 

II - Realizar ações preventivas voltadas ao bem-estar emocional e comportamental dos alunos; 

III - Contribuir para a divulgação da cultura popular, através de atividades literárias e artísticas gratuitas; 

IV - Identificar precocemente possíveis problemas emocionais e ou comportamentais dos alunos prestando o encaminhamento adequado. 

 

 

Art. 2º - A equipe do CSMDE será composta por Psicólogos Pedagogos, Assistentes Sociais, Professores envolvidos nas atividades pedagógicas e decisões do núcleo.  

Art. 3º - O CSMDE deverá seguir os seguintes protocolos para o atendimento adequado aos alunos:  

- Atender estudantes do Ensino Fundamental I (a partir da 3ª série), do Ensino Fundamental; 

 e Ensino Médio; 

 

- Acompanhar o histórico acadêmico e emocional dos estudantes, através de pesquisas de campo e análise de dados; 

 

- A escola entrará em contato com a família para informar sobre a necessidade de acompanhamento psicológico. Em caso de falta de recursos financeiros ou apoio familiar, o aluno será encaminhado ao SUS ou a uma clínica escola; 

 

- Propor aulas obrigatórias sobre temas sociais como desigualdade de gênero, racismo, desigualdade econômica e capacitismo. 

 

Art. 4º - O departamento se dividirá em duas equipes: 

 

Equipe de campo a qual será responsável pela observação dos alunos, monitoramento de mudanças comportamentais, prevenção de bullying e acompanhamento da vida acadêmica e individualidade dos estudantes; 

 

Equipe de análise de dados a qual será responsável pela análise do histórico escolar e os dados coletados pela equipe de campo, para identificar alunos que necessitam de apoio. 

 

 

Art. 5º - Todas as despesas relativas à execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

  

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 30 dias, contados da data de sua publicação. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Às Comissões competentes. 



Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 



em _____ de _______________ de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador













JUSTIFICATIVA



     A presente propositura visa a implantação de um departamento nas escolas públicas, com o objetivo de atender a partir da terceira série do Fundamental e Ensino Médio.  

     A proposta é de melhoria na comunicação entre alunos, diretorias e secretarias, com apoio de profissionais das áreas de psicologia, pedagogia e assistência social, com a participação do corpo docente das instituições para tomada de decisões e realização de atividades especiais ou acordos sobre ações de alunos.  

     Esta equipe multidisciplinar orientará os estudantes quanto às suas dúvidas e necessidades, visando garantir seus direitos dentro do espaço acadêmico, salientando que, caso o aluno tenha necessidade de um psicólogo clínico, a escola entrará em contato com a família para avisá-la das medidas necessárias, se o estudante não tiver condições financeiras ou falta de apoio familiar para contatar um profissional, a escola o encaminhará para o SUS ou uma clínica escola. 

     Tal medida também visa aproximar as comunidades das instituições de ensino, reconhecendo seus sujeitos enquanto guardiões de saberes e formadores de conhecimento, contribuindo na divulgação da cultura popular, por meio de incentivos a consumo de obras literárias, atividades curriculares gratuitas de produção artística e realização de saraus; 

     Propor aulas obrigatórias para tratar temas sociais atuais, como desigualdade de gênero, racismo, desigualdade econômica, capacitismo, tudo isso, com o objetivo de ajudar a identificar preconceitos dos alunos e tratar a situação por meio de discussões e desconstruções de ideias anteriores que afetam negativamente o ambiente (no caso, ensinar respeito) atuais, para preparar não somente os alunos para o futuro como também a presença de alunos que tenham tais características. 

 

 	 



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