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materia nº 52/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-02-24
Ementa"Institui o “Programa Remédio em Casa”, com o objetivo de enviar diretamente os medicamentos de uso contínuo para cidadãos em tratamento e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do município de Natal."
native_id43413

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto Aquino foi pela REJEIÇÃO da matéria legislativa e APROVADO.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-25 Lido no expediente — —
2025-02-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________





"Institui o “Programa Remédio em Casa”, com o objetivo de enviar diretamente os medicamentos de uso contínuo para cidadãos em tratamento e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do município de Natal." 





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° Institui o “Programa Remédio em Casa”, com o objetivo de enviar diretamente os medicamentos de uso contínuo para cidadãos em tratamento e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do município de Natal.  

Art. 2º São pessoas em situação de vulnerabilidade aquelas:  

– Idosos 

– Portadores de alguma deficiência; 

– Mobilidade reduzida; 

– Doenças raras ou crônicas. 

Art. 3º Caso haja impossibilidade temporária de acesso do beneficiário para entrega do medicamento, este poderá indicar outro endereço.  

Art. 4º São objetivos básicos do Programa Remédio em Casa:  

 

– Aperfeiçoar o gerenciamento de todas as ações de fornecimento de medicamentos, viabilizando um controle centralizado do fornecimento e estoque de medicamentos;  

– Evitar a movimentação do paciente ou de seu cuidador para fins de renovação mensal de receitas e recebimento de nova cota de medicamentos;  

– Monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada; 

– Fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário.  

– Garantir o bem-estar dos beneficiários e contribuir para a credibilidade do SUS.  

Art. 5º O envio dos medicamentos seguirá as prescrições médicas e será efetuado com base em cadastro atualizado do beneficiário.  

Art. 6º A entrega dos medicamentos será realizada pelos Agentes comunitários de Saúde, no domicílio do paciente, de forma a facilitar o seu acompanhamento clínico e manter atualizada a quantidade necessária de medicamento.  

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Às Comissões competentes. 



Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 



em _____ de _______________ de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador









































JUSTIFICATIVA



O Programa "Remédio em Casa" representa um avanço significativo na assistência à saúde dos cidadãos em situação de vulnerabilidade no Município de Natal. 

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.  

Nesse sentido, o presente projeto de Lei surge em resposta às demandas urgentes de garantir acesso contínuo e conveniente aos medicamentos essenciais, especialmente para pessoas idosas, com deficiência, mobilidade reduzida ou portadoras de doenças crônicas.  

Cabe destacar que, o presente projeto de Lei visa superar as barreiras físicas e logísticas enfrentadas pelos cidadãos em situação de vulnerabilidade ao garantir a entrega direta dos medicamentos em suas residências.  

Tal medida é essencial para garantir o acesso equitativo aos serviços de saúde, proporcionando igualdade de oportunidades de tratamento para todos, independentemente de suas condições físicas e/ou socioeconômicas, proporcionando maior conforto e bem-estar aos beneficiários e suas famílias. 

Note-se ainda que, a extensão do benefício com atendimento médico multidisciplinar no domicílio do paciente, conforme previsto no artigo 5º deste projeto de Lei, é uma medida complementar essencial para garantir a saúde integral dos beneficiários, o que facilita o acompanhamento clínico regular, possibilitando a identificação precoce de problemas de saúde e a adaptação adequada dos tratamentos, contribuindo assim para a melhoria da qualidade de vida e a prevenção de complicações.  



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