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PROJETO DE LEI Nº ____/ 2025
"Regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal
de Natal no exercício do policiamento ostensivo e
comunitário, em conformidade com a decisão do
Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário (RE) 608588 (Tema 656); estabelece
limites e condições para o desempenho das novas
atribuições em cooperação com os demais órgãos de
segurança pública; e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Guarda Civil Municipal de Natal, nos termos do entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608588 (Tema 656), a exercer ações de
segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo comunitário, observados os
limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º No exercício do policiamento ostensivo e comunitário, a Guarda Civil Municipal
poderá:
I - realizar patrulhamento preventivo;
II - efetuar prisões em flagrante delito;
III - atuar preventivamente em áreas de risco;
IV - intervir em situações de flagrante delito ou emergência;
V - realizar ações integradas com outros órgãos de segurança pública.
Art. 3º A atuação da Guarda Civil Municipal no policiamento ostensivo e comunitário
deverá:
I - respeitar as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no artigo
144 da Constituição Federal;
II - excluir qualquer atividade de polícia judiciária;
III - submeter-se ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público;
IV - observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
Art. 4º O exercício das novas atribuições previstas nesta Lei será precedido de
capacitação específica dos guardas municipais, com ênfase em:
I - técnicas de policiamento preventivo;
II - uso progressivo da força;
III - direitos humanos;
IV - mediação de conflitos.
Art. 5º Fica determinada a publicização por meio de adesivos, decalques ou quaisquer
outros recursos de publicidade, em viaturas, fardas ou outros meios que forem julgados
necessários, da nova atribuição de policiamento ostensivo comunitário e preventivo da
Guarda Municipal de Natal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___de______________de 2025
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Vereador Matheus Faustino
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa adequar as atribuições da Guarda Civil Municipal de
Ibiúna à recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso
Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), que reconheceu a
constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas guardas
municipais, incluindo o policiamento ostensivo comunitário.
Esta proposta legislativa fundamenta-se em importantes marcos legais:
1. Decisão do STF no RE 608588
2. Artigo 144, § 8º, da Constituição Federal
3. Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)
4.Lei Federal nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública)
A adequação é necessária pelos seguintes motivos:
- Garantir segurança jurídica para a atuação da Guarda Municipal no policiamento
ostensivo;
- Ampliar a capacidade de prevenção e resposta às demandas de segurança do
município;
- Estabelecer limites claros de atuação, evitando conflitos com outras forças de
segurança;
- Proporcionar maior proteção à população.
- Estabelecer cooperação com demais forças de segurança
- Garantir maior efetividade na segurança pública municipal
É importante ressaltar que a proposta mantém estrita observância aos limites
estabelecidos pelo STF, não interferindo nas atribuições das polícias Civil e Militar, e
mantendo-se sob o controle externo do Ministério Público.
A aprovação deste projeto representará um importante avanço na segurança pública
municipal e permitirá que nossa Guarda Municipal atue de forma mais efetiva na
segurança pública, sempre em cooperação com as demais forças de segurança e em
benefício da população de Ibiúna.
Portanto, rogo a meus nobres pares que apoiem a presente iniciativa, uma vez que o
projeto se justifica e merece aprovação.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___de______________de 2025
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Vereador Matheus Faustino
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