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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-02-24
Ementa"Regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal de Natal no exercício do policiamento ostensivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 608588 (Tema 656); estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições em cooperação com os demais órgãos de segurança pública; e dá outras providências"
native_id43441

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto Aquino foi pela REJEIÇÃO da matéria legislativa e APROVADO.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Preto Aquino.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-25 Lido no expediente — —
2025-02-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/ 2025 
"Regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal 
de Natal no exercício do policiamento ostensivo e 
comunitário, em conformidade com a decisão do 
Supremo Tribunal Federal no Recurso 
Extraordinário (RE) 608588 (Tema 656); estabelece 
limites e condições para o desempenho das novas 
atribuições em cooperação com os demais órgãos de 
segurança pública; e dá outras providências" 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Guarda Civil Municipal de Natal, nos termos do entendimento 
firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608588 (Tema 656), a exercer ações de 
segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo comunitário, observados os 
limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º No exercício do policiamento ostensivo e comunitário, a Guarda Civil Municipal 
poderá: 
I - realizar patrulhamento preventivo; 
II - efetuar prisões em flagrante delito; 
III - atuar preventivamente em áreas de risco; 
IV - intervir em situações de flagrante delito ou emergência; 
V - realizar ações integradas com outros órgãos de segurança pública. 
 
Art. 3º A atuação da Guarda Civil Municipal no policiamento ostensivo e comunitário 
deverá: 
I - respeitar as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no artigo 
144 da Constituição Federal; 
II - excluir qualquer atividade de polícia judiciária; 
III - submeter-se ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público; 
IV - observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
Art. 4º O exercício das novas atribuições previstas nesta Lei será precedido de 
capacitação específica dos guardas municipais, com ênfase em: 
I - técnicas de policiamento preventivo; 
II - uso progressivo da força; 
III - direitos humanos; 
IV - mediação de conflitos. 
Art. 5º Fica determinada a publicização por meio de adesivos, decalques ou quaisquer 
outros recursos de publicidade, em viaturas, fardas ou outros meios que forem julgados 
necessários, da nova atribuição de policiamento ostensivo comunitário e preventivo da 
Guarda Municipal de Natal. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___de______________de 2025 
________________________ 
Vereador Matheus Faustino 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa adequar as atribuições da Guarda Civil Municipal de 
Ibiúna à recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso 
Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), que reconheceu a 
constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas guardas 
municipais, incluindo o policiamento ostensivo comunitário. 
Esta proposta legislativa fundamenta-se em importantes marcos legais: 
1. Decisão do STF no RE 608588 
2. Artigo 144, § 8º, da Constituição Federal 
3. Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) 
4.Lei Federal nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública) 
A adequação é necessária pelos seguintes motivos: 
- Garantir segurança jurídica para a atuação da Guarda Municipal no policiamento 
 
ostensivo; 
- Ampliar a capacidade de prevenção e resposta às demandas de segurança do 
município; 
- Estabelecer limites claros de atuação, evitando conflitos com outras forças de 
segurança; 
- Proporcionar maior proteção à população. 
- Estabelecer cooperação com demais forças de segurança 
- Garantir maior efetividade na segurança pública municipal 
É importante ressaltar que a proposta mantém estrita observância aos limites 
estabelecidos pelo STF, não interferindo nas atribuições das polícias Civil e Militar, e 
mantendo-se sob o controle externo do Ministério Público. 
A aprovação deste projeto representará um importante avanço na segurança pública 
municipal e permitirá que nossa Guarda Municipal atue de forma mais efetiva na 
segurança pública, sempre em cooperação com as demais forças de segurança e em 
benefício da população de Ibiúna. 
Portanto, rogo a meus nobres pares que apoiem a presente iniciativa, uma vez que o 
projeto se justifica e merece aprovação. 
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___de______________de 2025 
________________________ 
Vereador Matheus Faustino 

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