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materia nº 54/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDispõe sobre concessão de passagem gratuita para os vendedores ambulantes cadastrados que atuam dentro dos ônibus municipais de Natal e dá outras providências.
native_id43442

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-05-15 Arquivado — Diante a ausência de recurso, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-05-06 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por maioria de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-05-05 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Aldo foi pela REJEIÇÃO da matéria e APROVADO.
2025-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo.
2025-04-14 Vistas — A Vereadora Camila Araújo solicitou vistas por 02 reuniões. Logo, encaminho a presente matéria legislativa para o gabinete da referida parlamentar.
2025-04-09 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-25 Lido no expediente — —
2025-02-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @vereadoracamilaraujo | Facebook: vereadoracamilaaraujo
PROJETO DE LEI N.º DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre concessão de passagem gratuita para os 
vendedores ambulantes cadastrados que atuam dentro 
dos ônibus municipais de Natal e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a gratuidade no transporte público municipal de Natal para
vendedores ambulantes devidamente cadastrados que exercem suas atividades nos 
ônibus municipais.
Art. 2º A gratuidade de que trata esta Lei será concedida:
I - De segunda a sábado, no horário comercial, das 8h às 18h;
II - Exclusivamente em ônibus municipais de Natal.
Art. 3º Para ter direito à gratuidade, o vendedor ambulante deverá:
I - Ser maior de 18 anos;
II - Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
III - Portar documento de identificação e cartão de autorização emitido pela prefeitura.
Art. 4º O cadastro dos vendedores ambulantes será realizado pela Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Documento de identidade;
II - CPF;
III - Comprovante de residência em Natal;
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @vereadoracamilaraujo | Facebook: vereadoracamilaaraujo
IV - Duas fotos 3x4 recentes.
Art. 5º A autorização para venda nos ônibus municipais terá validade de 1 (um)
ano, podendo ser renovada por igual período, sem limitação de vezes, desde que 
atendidos os requisitos para a concessão do benefício.
Art. 6º Os vendedores ambulantes autorizados deverão:
I - Utilizar crachá de identificação fornecido pela prefeitura;
II - Comercializar apenas produtos permitidos pela legislação municipal;
III - Manter conduta adequada e respeitar as normas de segurança do transporte público.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo:
I - O processo de cadastramento e renovação da autorização;
II - As regras de conduta para os vendedores ambulantes;
III - As sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 24 de Fevereiro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil 
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @vereadoracamilaraujo | Facebook: vereadoracamilaaraujo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
No Brasil, é cada vez mais crescente o número de pessoas que recorrem a in￾formalidade para garantir o sustento de suas famílias, e nesse contexto, temos os 
vendedores ambulantes, em nosso “recorte” dessa presente proposta legislativa, os 
que desempenham suas atividades dentro dos ônibus de nosso município.
Diante disso, apresento a Vossas Excelências este Projeto de Lei que visa re￾gularizar e apoiar a atividade dos vendedores ambulantes que atuam nos ônibus 
municipais de Natal, reconhecendo sua importância econômica e social. A concessão 
de passagem gratuita durante o horário comercial permitirá que esses trabalhadores
exerçam suas atividades de forma mais digna e econômica.
Para viabilizar este projeto, propomos a criação de um Fundo Municipal de 
Transporte, inspirado em modelos bem-sucedidos de outras cidades brasileiras, e 
como sugestões de fontes de recursos para este fundo destacamos:
- Receitas de publicidade nos ônibus e locação de espaços comerciais nos ter￾minais;
- Destinação de um percentual do valor das multas de trânsito;
- Subsídio municipal, conforme necessidade e disponibilidade orçamentária.
Dentre os benefícios esperados destacamos o aumento da mobilidade urbana
para vendedores ambulantes, a redução de custos para esses trabalhadores, permi￾tindo maior investimento em seus negócios, a formalização e melhor organização do
comércio ambulante nos ônibus, potencial aumento no uso do transporte público,
contribuindo para a redução do tráfego e da poluição.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @vereadoracamilaraujo | Facebook: vereadoracamilaaraujo
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a 
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na questão, 
sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao legislativo 
municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos 
colegas parlamentares.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 24 de Fevereiro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil

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