Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
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PROJETO DE LEI N.º DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre concessão de passagem gratuita para os
vendedores ambulantes cadastrados que atuam dentro
dos ônibus municipais de Natal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a gratuidade no transporte público municipal de Natal para
vendedores ambulantes devidamente cadastrados que exercem suas atividades nos
ônibus municipais.
Art. 2º A gratuidade de que trata esta Lei será concedida:
I - De segunda a sábado, no horário comercial, das 8h às 18h;
II - Exclusivamente em ônibus municipais de Natal.
Art. 3º Para ter direito à gratuidade, o vendedor ambulante deverá:
I - Ser maior de 18 anos;
II - Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
III - Portar documento de identificação e cartão de autorização emitido pela prefeitura.
Art. 4º O cadastro dos vendedores ambulantes será realizado pela Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Documento de identidade;
II - CPF;
III - Comprovante de residência em Natal;
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IV - Duas fotos 3x4 recentes.
Art. 5º A autorização para venda nos ônibus municipais terá validade de 1 (um)
ano, podendo ser renovada por igual período, sem limitação de vezes, desde que
atendidos os requisitos para a concessão do benefício.
Art. 6º Os vendedores ambulantes autorizados deverão:
I - Utilizar crachá de identificação fornecido pela prefeitura;
II - Comercializar apenas produtos permitidos pela legislação municipal;
III - Manter conduta adequada e respeitar as normas de segurança do transporte público.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo:
I - O processo de cadastramento e renovação da autorização;
II - As regras de conduta para os vendedores ambulantes;
III - As sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 24 de Fevereiro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
Rio Grande do Norte
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
No Brasil, é cada vez mais crescente o número de pessoas que recorrem a informalidade para garantir o sustento de suas famílias, e nesse contexto, temos os
vendedores ambulantes, em nosso “recorte” dessa presente proposta legislativa, os
que desempenham suas atividades dentro dos ônibus de nosso município.
Diante disso, apresento a Vossas Excelências este Projeto de Lei que visa regularizar e apoiar a atividade dos vendedores ambulantes que atuam nos ônibus
municipais de Natal, reconhecendo sua importância econômica e social. A concessão
de passagem gratuita durante o horário comercial permitirá que esses trabalhadores
exerçam suas atividades de forma mais digna e econômica.
Para viabilizar este projeto, propomos a criação de um Fundo Municipal de
Transporte, inspirado em modelos bem-sucedidos de outras cidades brasileiras, e
como sugestões de fontes de recursos para este fundo destacamos:
- Receitas de publicidade nos ônibus e locação de espaços comerciais nos terminais;
- Destinação de um percentual do valor das multas de trânsito;
- Subsídio municipal, conforme necessidade e disponibilidade orçamentária.
Dentre os benefícios esperados destacamos o aumento da mobilidade urbana
para vendedores ambulantes, a redução de custos para esses trabalhadores, permitindo maior investimento em seus negócios, a formalização e melhor organização do
comércio ambulante nos ônibus, potencial aumento no uso do transporte público,
contribuindo para a redução do tráfego e da poluição.
Rio Grande do Norte
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Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na questão,
sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao legislativo
municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos
colegas parlamentares.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 24 de Fevereiro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil