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materia nº 55/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDispõe sobre a Campanha de Orientação e Conscientização “CRIANÇA E ADOLESCENTE NÃO APOSTA”, a ser instituída nas escolas municipais de Natal e dá outras providências.
native_id43443

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Arquivado — Projeto arquivado por similaridade
2025-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-04-14 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Kleber foi pela PREJUDICIALIDADE e APROVADO.
2025-04-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-04-07 Concede vistas ao vereador — A CLJR Concedeu VISTAS ao AUTOR do projeto Verª. Camila Araújo para Emendar
2025-04-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator kleber Fernandes
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-25 Lido no expediente — —
2025-02-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @vereadoracamilaraujo | Facebook: vereadoracamilaaraujo
PROJETO DE LEI N.º DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a Campanha de Orientação e 
Conscientização “CRIANÇA E ADOLESCENTE NÃO 
APOSTA”, a ser instituída nas escolas municipais de 
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída no âmbito do município de Natal/RN a Campanha de 
Orientação e Conscientização denominada “CRIANÇA E ADOLESCENTE NÃO 
APOSTA”, a ser instituída nas escolas municipais de Natal.
§ 1º - As apostas a que se referem o “caput” deste artigo são as relacionadas a 
jogos de azar e outras que, embora regulamentadas para adultos, possam ocasionar 
um ciclo vicioso às crianças e adolescentes.
§ 2º - O objeto principal é a conscientização das crianças e adolescentes dos 
riscos das apostas nos jogos, que tem causado endividamento das famílias e o 
acometimento de doenças psicossomáticas desse público hipossuficiente.
Art. 2° - A Campanha de Orientação e Conscientização “CRIANÇA E 
ADOLESCENTE NÃO APOSTA”, em seu desenvolvimento, poderá, dentre outras 
ações, promover:
I – Palestras direcionadas as crianças e adolescentes, bem como, aos pais e 
responsáveis para identificação dos sinais/indicadores do problema;
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @vereadoracamilaraujo | Facebook: vereadoracamilaaraujo
II – Elaboração de Cartilhas educativas sobre a temáticas dos efeitos nocivos 
das apostas;
III – Capacitação do Corpo Docente e administrativo das escolas a fim de que 
tenham a percepção dos sinais que apontem para os alunos que estejam na prática 
de apostas de jogos;
IV – Celebração de convênios com entidades públicas e privadas que se 
disponibilizem a contribuírem com a causa;
Art. 3º - A escola, por meio de seu corpo de funcionários, no momento que 
perceber que a acriança ou adolescente está realizado apostas em jogos no ambito 
escolar, deverá comunicar aos pais ou responsáveis pelo aluno.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal, querendo, poderá regulamentar esta Lei, 
no que couber, dentro do prazo máximo de 90 dias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 24 de Fevereiro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil 
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @vereadoracamilaraujo | Facebook: vereadoracamilaaraujo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
No Brasil, é cada vez mais crescente o vício de pessoas em apostas em jogos 
“on line”, o que tem causado uma verdadeira “pandemia” de endividamento, e por 
consequência, doenças psicossomáticas, que podem chegar a ansiedade, depressão, 
etc.
Se entre os adultos essa pandemia já é extremamente devastadora, imagine 
entre as crianças e adolescentes, que é um público mais hipossuficiente e suscetível 
a ceder aos “falsos benefícios” das apostas.
Existem relatos de pais que afirmam que seu filhos comprometeram o dinheiro 
que seria utilizado no “lanche”, feito empréstimos, e até subtraído valores de familia￾res para o pagamento das dívidas com apostas on line.
Nesse aspecto, o poder público não pode se abster de dar a sua contribuição 
no combate a essa mazela que tem assolado a nossa sociedade, em especial, bus￾cando a proteção a nossas crianças e adolescentes em idade escolar.
Para isso, não existe melhor lugar do que a escola para ser um ambiente cola￾borativo para conscientização e combate a esse ciclo vicioso causado pelas apostas 
em jogos on line.
Por isso, surge a necessidade de instituir a Campanha de Orientação e Conscien￾tização denominada “CRIANÇA E ADOLESCENTE NÃO APOSTA”, a ser instituída 
nas escolas municipais de Natal.
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a 
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @vereadoracamilaraujo | Facebook: vereadoracamilaaraujo
A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na questão, 
sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao legislativo 
municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos 
colegas parlamentares.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 24 de Fevereiro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil

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