Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
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PROJETO DE LEI N.º DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a Campanha de Orientação e
Conscientização “CRIANÇA E ADOLESCENTE NÃO
APOSTA”, a ser instituída nas escolas municipais de
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída no âmbito do município de Natal/RN a Campanha de
Orientação e Conscientização denominada “CRIANÇA E ADOLESCENTE NÃO
APOSTA”, a ser instituída nas escolas municipais de Natal.
§ 1º - As apostas a que se referem o “caput” deste artigo são as relacionadas a
jogos de azar e outras que, embora regulamentadas para adultos, possam ocasionar
um ciclo vicioso às crianças e adolescentes.
§ 2º - O objeto principal é a conscientização das crianças e adolescentes dos
riscos das apostas nos jogos, que tem causado endividamento das famílias e o
acometimento de doenças psicossomáticas desse público hipossuficiente.
Art. 2° - A Campanha de Orientação e Conscientização “CRIANÇA E
ADOLESCENTE NÃO APOSTA”, em seu desenvolvimento, poderá, dentre outras
ações, promover:
I – Palestras direcionadas as crianças e adolescentes, bem como, aos pais e
responsáveis para identificação dos sinais/indicadores do problema;
Rio Grande do Norte
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II – Elaboração de Cartilhas educativas sobre a temáticas dos efeitos nocivos
das apostas;
III – Capacitação do Corpo Docente e administrativo das escolas a fim de que
tenham a percepção dos sinais que apontem para os alunos que estejam na prática
de apostas de jogos;
IV – Celebração de convênios com entidades públicas e privadas que se
disponibilizem a contribuírem com a causa;
Art. 3º - A escola, por meio de seu corpo de funcionários, no momento que
perceber que a acriança ou adolescente está realizado apostas em jogos no ambito
escolar, deverá comunicar aos pais ou responsáveis pelo aluno.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal, querendo, poderá regulamentar esta Lei,
no que couber, dentro do prazo máximo de 90 dias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 24 de Fevereiro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
Rio Grande do Norte
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
No Brasil, é cada vez mais crescente o vício de pessoas em apostas em jogos
“on line”, o que tem causado uma verdadeira “pandemia” de endividamento, e por
consequência, doenças psicossomáticas, que podem chegar a ansiedade, depressão,
etc.
Se entre os adultos essa pandemia já é extremamente devastadora, imagine
entre as crianças e adolescentes, que é um público mais hipossuficiente e suscetível
a ceder aos “falsos benefícios” das apostas.
Existem relatos de pais que afirmam que seu filhos comprometeram o dinheiro
que seria utilizado no “lanche”, feito empréstimos, e até subtraído valores de familiares para o pagamento das dívidas com apostas on line.
Nesse aspecto, o poder público não pode se abster de dar a sua contribuição
no combate a essa mazela que tem assolado a nossa sociedade, em especial, buscando a proteção a nossas crianças e adolescentes em idade escolar.
Para isso, não existe melhor lugar do que a escola para ser um ambiente colaborativo para conscientização e combate a esse ciclo vicioso causado pelas apostas
em jogos on line.
Por isso, surge a necessidade de instituir a Campanha de Orientação e Conscientização denominada “CRIANÇA E ADOLESCENTE NÃO APOSTA”, a ser instituída
nas escolas municipais de Natal.
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
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A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na questão,
sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao legislativo
municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos
colegas parlamentares.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 24 de Fevereiro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil