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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaInstitui a Comenda “Heróis de Farda”, destinada a homenagear policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, bombeiros civis e guardas municipais de Natal que tenham prestado serviços de grande relevância para a cidade de Natal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Arquivado — Arquivado à pedido do autor.
2025-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-04-14 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Aldo foi pela REJEIÇÃO da matéria e APROVADO.
2025-04-09 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relato
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-26 Lido no expediente — —
2025-02-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº_________/2025
Institui a Comenda “Heróis de Farda”, destinada a 
homenagear os profissionais da segurança que 
tenham prestado relevante serviço para a cidade de 
Natal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Natal a Comenda “Heróis de Farda”.
§ 1º - A honraria que se refere o caput, será concedida aos policiais militares, 
policiais civis, policiais penais, bombeiros militares, bombeiros civis, guardas 
municipais, policiais federais, policiais rodoviários federais, militares do Exército, 
Marinha e Aeronáutica, além de profissionais de segurança privada e guarda 
patrimonial privada, que tenham se destacado por seus serviços prestados à
cidade de Natal.
§ 2º - É de competência da Câmara de Vereadores de Natal e de iniciativa popular a 
concessão da Comenda “Heróis de Farda”.
Art. 2º A honraria será concedida pela Câmara Municipal de Natal, preferencialmente no 
mês de agosto, por indicação dos vereadores, observando-se os seguintes critérios:
I – Ter atuado de forma destacada no exercício de suas funções, contribuindo para 
a segurança e o bem-estar da população natalense; 
II – Ter realizado atos de bravura ou serviços de notória importância para a 
sociedade; 
III – Ser reconhecido por sua conduta ilibada e comprometimento com a segurança 
pública.
Art. 3º A concessão da comenda será feita em Sessão Solene especialmente designada 
para este fim, com a entrega de diploma e medalha aos agraciados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
Art. 4º A escolha dos homenageados será realizada por meio de indicação dos vereadores 
da Câmara Municipal de Natal, devendo ser aprovada pela Mesa Diretora da Casa.
Art. 5º O Poder Legislativo Municipal regulamentará, no que couber, os procedimentos 
necessários para a concessão da Comenda "Heróis de Farda".
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho
Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador (PL)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras desta Casa,
A criação da Comenda "Heróis de Farda" tem como objetivo reconhecer e valorizar 
os profissionais da segurança que, por meio de suas atividades, garantem a ordem, a 
proteção e o bem-estar da população natalense. Policiais militares, policiais civis, policiais 
penais, bombeiros militares, bombeiros civis, guardas municipais, policiais federais, 
policiais rodoviários federais, militares do Exército, Marinha e Aeronáutica, além de 
profissionais de segurança privada e guarda patrimonial privada desempenham um papel 
essencial para a proteção da sociedade, muitas vezes colocando suas próprias vidas em 
risco para proteger os cidadãos.
Essa homenagem visa enaltecer aqueles que se destacam por sua coragem, 
dedicação e comprometimento, reforçando a importância do reconhecimento público 
pelo trabalho prestado. Ao conceder essa honraria, a Câmara Municipal de Natal reafirma 
seu compromisso com a valorização dos profissionais da segurança, incentivando-os a 
continuar exercendo suas funções com excelência e dedicação.
Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador (PL)

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