ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº_________/2025
Institui a Comenda “Heróis de Farda”, destinada a
homenagear os profissionais da segurança que
tenham prestado relevante serviço para a cidade de
Natal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Natal a Comenda “Heróis de Farda”.
§ 1º - A honraria que se refere o caput, será concedida aos policiais militares,
policiais civis, policiais penais, bombeiros militares, bombeiros civis, guardas
municipais, policiais federais, policiais rodoviários federais, militares do Exército,
Marinha e Aeronáutica, além de profissionais de segurança privada e guarda
patrimonial privada, que tenham se destacado por seus serviços prestados à
cidade de Natal.
§ 2º - É de competência da Câmara de Vereadores de Natal e de iniciativa popular a
concessão da Comenda “Heróis de Farda”.
Art. 2º A honraria será concedida pela Câmara Municipal de Natal, preferencialmente no
mês de agosto, por indicação dos vereadores, observando-se os seguintes critérios:
I – Ter atuado de forma destacada no exercício de suas funções, contribuindo para
a segurança e o bem-estar da população natalense;
II – Ter realizado atos de bravura ou serviços de notória importância para a
sociedade;
III – Ser reconhecido por sua conduta ilibada e comprometimento com a segurança
pública.
Art. 3º A concessão da comenda será feita em Sessão Solene especialmente designada
para este fim, com a entrega de diploma e medalha aos agraciados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
Telefone: (84) 9 8106-0190
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Art. 4º A escolha dos homenageados será realizada por meio de indicação dos vereadores
da Câmara Municipal de Natal, devendo ser aprovada pela Mesa Diretora da Casa.
Art. 5º O Poder Legislativo Municipal regulamentará, no que couber, os procedimentos
necessários para a concessão da Comenda "Heróis de Farda".
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho
Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador (PL)
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
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E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras desta Casa,
A criação da Comenda "Heróis de Farda" tem como objetivo reconhecer e valorizar
os profissionais da segurança que, por meio de suas atividades, garantem a ordem, a
proteção e o bem-estar da população natalense. Policiais militares, policiais civis, policiais
penais, bombeiros militares, bombeiros civis, guardas municipais, policiais federais,
policiais rodoviários federais, militares do Exército, Marinha e Aeronáutica, além de
profissionais de segurança privada e guarda patrimonial privada desempenham um papel
essencial para a proteção da sociedade, muitas vezes colocando suas próprias vidas em
risco para proteger os cidadãos.
Essa homenagem visa enaltecer aqueles que se destacam por sua coragem,
dedicação e comprometimento, reforçando a importância do reconhecimento público
pelo trabalho prestado. Ao conceder essa honraria, a Câmara Municipal de Natal reafirma
seu compromisso com a valorização dos profissionais da segurança, incentivando-os a
continuar exercendo suas funções com excelência e dedicação.
Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador (PL)