PROJETO DE LEI Nº________/2025
Revoga a Lei 7.779, de 16 de dezembro de 2024, que
autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o
direito real de uso de área pública em favor da
Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa
Teresinha, na forma que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 7.779, de 16 de dezembro de 2024,
que autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o direito real de uso de área
pública, Praça Assis Chateubriand, em favor da Paróquia Nossa Senhora das
Graças e Santa Teresinha, na forma que especifica e dá outras providências.
Art. 2º O restabelecimento do espaço público em favor do conjunto da
sociedade se destina a preservar o espaço público e o meio ambiente local.
Art. 3º A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Lei 7.779, de 16 de dezembro de 2024, autoriza a desafetação e a
concessão de direito real de uso de uma praça pública de 254,45m² de área,
denominada “Praça Assis Chateubriand”, localizada no bairro do Tirol, em favor da
Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Teresinha.
De acordo com o art. 2º da referida Lei, a concessão se dará para a
“construção de uma capela que atenderá a comunidade do bairro do Tirol”.
Ocorre que moradoras e moradores do bairro jamais foram consultados a
respeito do desejo ou não de transformação de uma praça pública, bem de uso
comum do povo, em uma capela. Conforme destacou um articulista e participante
do movimento em defesa da praça1
:
(...) o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, ao apagar das luzes do seu
mandato, fez a doação da praça Assis Chateaubriand localizada no Tirol
para a Arquidiocese de Natal construir uma capela. O processo foi
realizado sem ouvir a população do bairro (com exceção de alguns
moradores de dois prédios de luxo do Delta Tirol); não houve uma
audiência pública e a quase totalidade dos moradores, tomada de
surpresa, só tomou conhecimento da doação da praça depois da
publicação no Diário Oficial do Município.
A proposta legislativa da qual resultou a referida lei não foi sequer debatida
a contento no âmbito desta Casa Legislativa. Entre a chegada do Projeto de Lei de
nº 800/2024 (25 de novembro de 2024) e a sua aprovação em segunda discussão
(10 de dezembro de 2024), temos um período de somente 16 dias, sendo úteis
somente 12 deles.
A brevidade injustificada do processo legislativo não se coaduna com os
princípios democrático, republicano e participativo, tendo sido a comunidade do
bairro do Tirol, bem como todo cidadão e cidadã natalense, independentemente
1 Disponível em <Potiguar Notícias | PAULINHO FREIRE E O RESPEITO AO MEIO AMBIENTE>.
do credo religioso de que seja adepto, tolhida do seu direito tanto de conhecer
previamente a proposta como de se manifestar a respeito dela.
Não por menos, nosso mandato foi procurado por moradoras e moradores
indignados com a possibilidade da transformação da praça. Trata-se de espaço
amplamente utilizado por moradoras e moradores, que podem, simplesmente,
perder esse local de socialização, dotado ainda de academia ao ar livre, recurso
cada dia mais escasso. Além disso, trata-se de um espaço arborizado, com flora
cinquentenária, o que exigiria, para construção da capela (i.e., endereçada
exclusivamente a fiéis católicos), “eliminação de algumas árvores”2
.
Em janeiro deste ano, inclusive, moradoras e moradores se reuniram na
praça e mostraram que o que querem de verdade é a sua manutenção, não sua
transformação em qualquer outra coisa3
, o que reforça, no mínimo, a necessidade
de realizar um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos dos arts. 36 e ss.
do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), antes de qualquer medida
que impacte no domínio e na gestão desse bem público.
A revogação segue o ditame normativo que determina “enumerar,
expressamente, as leis ou disposições legais revogadas” (art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 95/1998), bem como explicita o objetivo de proteção de
patrimônio público de esporte e lazer e do meio ambiente local, garantindo maior
precisão redacional (art. 11, II, alínea a, da referida Lei).
Assim, num espírito verdadeiramente coletivista, democrático e
participativo, passaram a coletar assinaturas para um abaixo-assinado em defesa
da manutenção da praça, que superou o número de 1.300 (mil e trezentas)
assinaturas. Por tudo isso, pedimos às vereadoras e aos vereadores desta Casa
2
Idem.
3 Disponível em <Moradores se mobilizam contra cessão de praça para construção de capela no
Tirol>.
que ouçam os anseios da população e que aprovem a presente proposta legislativa
e corrijam equívoco cometido no apagar das luzes da última sessão legislativa.
Natal/RN, 24 de fevereiro de 2024.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)