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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaRevoga a Lei 7.779, de 16 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o direito real de uso de área pública em favor da Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Teresinha, na forma que especifica e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Análise de recurso
2025-06-09 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-06-09 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-06-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n°56/2025 foi distribuído para Procuradora dra. Maria Clara.
2025-05-27 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Trata-se a presente matéria legislativa de ementa que “Revoga a Lei 7.779, de 16 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o direito real de uso de área pública em favor da Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Teresinha, na forma que especifica e dá outras providências.”. O Autor interessado apresentou recurso ao Plenário, que foi protocolado e anexado em fls. 17/19 dos autos. O Autor interessado deveria recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o §3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O prazo deverá ser contado da intimação pessoal do interessado. Compulsado os autos a intimação pessoal do interessado ocorreu dia 08 de abril do corrente ano, devendo ter prazo para recorrer até o dia 14 de abril de 2025. O Autor interessado recorreu na data de 15 de abril do corrente ano, ou seja, intempestivamente. Por fim, encaminho a presente matéria legislativa à Procuradoria Jurídica da Câmara para ciência e parecer sobre a tesmpestividade ou não do Recurso apresentado pelo Autor Vereador Daniel Valência e para deliberações que entender por direito.
2025-04-16 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-04-07 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Tony foi pela REJEIÇÃO DO PL, porém a Vereadora Brisa abriu voto de divergência pela APROVAÇÃO DO PL, porém o parecer do Relator Vereador Tony foi APROVADO pela REJEIÇÃO da matéria por 4x1 vereadores.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do relator Vereador Tony Henrique.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do processo e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-26 Lido no expediente — —
2025-02-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº________/2025
Revoga a Lei 7.779, de 16 de dezembro de 2024, que 
autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o 
direito real de uso de área pública em favor da 
Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa 
Teresinha, na forma que especifica e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 7.779, de 16 de dezembro de 2024, 
que autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o direito real de uso de área 
pública, Praça Assis Chateubriand, em favor da Paróquia Nossa Senhora das 
Graças e Santa Teresinha, na forma que especifica e dá outras providências.
Art. 2º O restabelecimento do espaço público em favor do conjunto da 
sociedade se destina a preservar o espaço público e o meio ambiente local.
Art. 3º A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Lei 7.779, de 16 de dezembro de 2024, autoriza a desafetação e a 
concessão de direito real de uso de uma praça pública de 254,45m² de área, 
denominada “Praça Assis Chateubriand”, localizada no bairro do Tirol, em favor da 
Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Teresinha.
De acordo com o art. 2º da referida Lei, a concessão se dará para a 
“construção de uma capela que atenderá a comunidade do bairro do Tirol”.
Ocorre que moradoras e moradores do bairro jamais foram consultados a 
respeito do desejo ou não de transformação de uma praça pública, bem de uso 
comum do povo, em uma capela. Conforme destacou um articulista e participante 
do movimento em defesa da praça1
:
(...) o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, ao apagar das luzes do seu 
mandato, fez a doação da praça Assis Chateaubriand localizada no Tirol 
para a Arquidiocese de Natal construir uma capela. O processo foi 
realizado sem ouvir a população do bairro (com exceção de alguns 
moradores de dois prédios de luxo do Delta Tirol); não houve uma 
audiência pública e a quase totalidade dos moradores, tomada de 
surpresa, só tomou conhecimento da doação da praça depois da 
publicação no Diário Oficial do Município.
A proposta legislativa da qual resultou a referida lei não foi sequer debatida 
a contento no âmbito desta Casa Legislativa. Entre a chegada do Projeto de Lei de 
nº 800/2024 (25 de novembro de 2024) e a sua aprovação em segunda discussão 
(10 de dezembro de 2024), temos um período de somente 16 dias, sendo úteis 
somente 12 deles. 
A brevidade injustificada do processo legislativo não se coaduna com os 
princípios democrático, republicano e participativo, tendo sido a comunidade do 
bairro do Tirol, bem como todo cidadão e cidadã natalense, independentemente 
1 Disponível em <Potiguar Notícias | PAULINHO FREIRE E O RESPEITO AO MEIO AMBIENTE>.
do credo religioso de que seja adepto, tolhida do seu direito tanto de conhecer 
previamente a proposta como de se manifestar a respeito dela.
Não por menos, nosso mandato foi procurado por moradoras e moradores 
indignados com a possibilidade da transformação da praça. Trata-se de espaço 
amplamente utilizado por moradoras e moradores, que podem, simplesmente, 
perder esse local de socialização, dotado ainda de academia ao ar livre, recurso 
cada dia mais escasso. Além disso, trata-se de um espaço arborizado, com flora
cinquentenária, o que exigiria, para construção da capela (i.e., endereçada 
exclusivamente a fiéis católicos), “eliminação de algumas árvores”2
.
Em janeiro deste ano, inclusive, moradoras e moradores se reuniram na 
praça e mostraram que o que querem de verdade é a sua manutenção, não sua 
transformação em qualquer outra coisa3
, o que reforça, no mínimo, a necessidade 
de realizar um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos dos arts. 36 e ss. 
do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), antes de qualquer medida 
que impacte no domínio e na gestão desse bem público.
A revogação segue o ditame normativo que determina “enumerar, 
expressamente, as leis ou disposições legais revogadas” (art. 9º da Lei 
Complementar Federal nº 95/1998), bem como explicita o objetivo de proteção de 
patrimônio público de esporte e lazer e do meio ambiente local, garantindo maior 
precisão redacional (art. 11, II, alínea a, da referida Lei).
Assim, num espírito verdadeiramente coletivista, democrático e 
participativo, passaram a coletar assinaturas para um abaixo-assinado em defesa 
da manutenção da praça, que superou o número de 1.300 (mil e trezentas) 
assinaturas. Por tudo isso, pedimos às vereadoras e aos vereadores desta Casa 
2
Idem.
3 Disponível em <Moradores se mobilizam contra cessão de praça para construção de capela no 
Tirol>.
que ouçam os anseios da população e que aprovem a presente proposta legislativa
e corrijam equívoco cometido no apagar das luzes da última sessão legislativa.
Natal/RN, 24 de fevereiro de 2024.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)

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