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PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
“Dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação ambiental na grade curricular das escolas municipais de natal e dá outras providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a disciplina obrigatória de Educação Ambiental na grade curricular das escolas da rede pública municipal de Natal, com o objetivo de promover a conscientização ambiental e incentivar hábitos sustentáveis entre os alunos.
Art. 2º A disciplina de Educação Ambiental deverá abordar, no mínimo, os seguintes temas:
I – Preservação da fauna e da flora;
II – Reciclagem e redução da produção de resíduos sólidos;
III – Uso sustentável dos recursos naturais;
IV – Energias renováveis e eficiência energética;
V – Mudanças climáticas e seus impactos;
VI – Consumo consciente e responsabilidade socioambiental;
VII – Práticas de sustentabilidade no cotidiano.
Art. 3º O conteúdo programático e as metodologias pedagógicas deverão ser elaborados em conjunto com profissionais da educação e especialistas em meio ambiente, respeitando as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e promovendo atividades práticas, interdisciplinares e participativas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com universidades, ONGs, órgãos ambientais e entidades privadas para o desenvolvimento de projetos e capacitação dos professores para a implementação da disciplina.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 dias a partir de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 25 de fevereiro de 2025.
Eribaldo Medeiros
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo inserir a Educação Ambiental na grade curricular das escolas municipais de Natal, promovendo a conscientização das novas gerações sobre a preservação do meio ambiente e a adoção de hábitos sustentáveis.
A degradação ambiental, o aumento da poluição, as mudanças climáticas e a exploração irresponsável dos recursos naturais são desafios que exigem uma mudança cultural e educacional. A formação de cidadãos ambientalmente conscientes e responsáveis começa na escola, onde é possível ensinar, desde cedo, a importância da sustentabilidade e do respeito à natureza.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, determina que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e que cabe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino. Além disso, a Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, estabelece a necessidade de integrar o tema ao ensino formal, garantindo que o aprendizado sobre sustentabilidade seja contínuo e progressivo.
Em nível municipal, a inclusão da disciplina de Educação Ambiental nas escolas contribuirá para:
• Reduzir o impacto ambiental da comunidade escolar, por meio de práticas como reciclagem e economia de recursos naturais;
• Estimular o protagonismo dos alunos na preservação do meio ambiente e na adoção de soluções inovadoras para os problemas ambientais locais;
• Incentivar a participação da sociedade em ações de responsabilidade socioambiental, tornando Natal um município mais sustentável.
Além disso, experiências bem-sucedidas em outras cidades mostram que a educação ambiental não apenas melhora a consciência ecológica dos alunos, mas também gera impactos positivos nas famílias e na comunidade, criando uma cultura de preservação e uso consciente dos recursos.
Diante disso, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo fundamental para preparar as futuras gerações para os desafios ambientais do século XXI, garantindo um futuro mais sustentável para Natal e seus cidadãos.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 25 de fevereiro de 2025.
Eribaldo Medeiros
Vereador
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