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materia nº 58/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-02-25
Ementa“Dispõe sobre a criação do programa “escola sustentável” e a implementação do aproveitamento da matéria orgânica produzida pelas creches municipais para a produção de biogás.".
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para analise do parecer da Verª Samanda.
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Samana
2026-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-01-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-11-05 retornar ao relator — Retorna ao relator vereador Daniell Rendall para apreciação do relatório encaminhado pelo autor Eribaldo Medeiros conforme solicitação em parecer.
2025-10-29 Encaminhado ao autor — Retorna ao autor vereador Eribaldo Medeiros para providências conforme solicitção do relator vereador Daniell Rendall.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela devolução ao autor para adequações.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de Justiça para análise do projeto.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-26 Lido no expediente — —
2025-02-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 					, DE 2025.



“Dispõe sobre a criação do programa “escola sustentável” e a implementação do aproveitamento da matéria orgânica produzida pelas creches municipais para a produção de biogás.".



O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituído o Programa “Escola Sustentável” no âmbito da rede pública municipal de ensino de Natal, com o objetivo de incentivar práticas ambientais e promover o uso sustentável dos recursos naturais nas escolas e creches municipais.



Art. 2º O Programa “Escola Sustentável” será implementado por meio da adoção de ações que contribuam para a sustentabilidade e a educação ambiental, incluindo, mas não se limitando a:

I – Captação e reutilização da água da chuva para atividades como irrigação de hortas e limpeza de áreas comuns;

II – Instalação de sistemas de energia solar para reduzir o consumo de eletricidade nas unidades escolares e creches;

III – Criação e manutenção de hortas comunitárias escolares, incentivando a produção de alimentos saudáveis e a participação dos alunos em atividades agroecológicas;

IV – Coleta seletiva e reciclagem, com a implementação de lixeiras diferenciadas e projetos de conscientização sobre a destinação correta dos resíduos sólidos;

V – Uso racional de materiais escolares e administrativos, priorizando materiais recicláveis e reaproveitáveis;

VI – Incentivo à arborização e áreas verdes, promovendo o plantio de árvores e a criação de espaços ecológicos dentro das escolas;

VII – Aproveitamento da matéria orgânica produzida nas creches municipais para a geração de biogás, utilizando biodigestores para transformar resíduos de cozinha em fonte de energia limpa e sustentável;

VIII – Promoção de práticas pedagógicas interdisciplinares voltadas à sustentabilidade, com envolvimento de alunos, professores e comunidade.



Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com órgãos ambientais, universidades, ONGs e entidades privadas para fornecer capacitação, recursos e suporte técnico para a execução do Programa.



Art. 4º As escolas e creches participantes poderão receber incentivos do Poder Executivo, como reconhecimento público, certificações e apoio na captação de recursos para implementação das práticas sustentáveis.



Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 dias a partir de sua publicação.



Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 25 de fevereiro de 2025.





  Eribaldo Medeiros

 Vereador





JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei busca tornar as escolas e creches municipais de Natal mais sustentáveis, incentivando práticas que reduzam custos operacionais, promovam a conscientização ambiental e melhorem a infraestrutura das unidades escolares.



A inclusão da produção de biogás a partir da matéria orgânica gerada pelas creches municipais representa uma inovação sustentável com grande impacto ambiental e econômico. A adoção de biodigestores para transformar resíduos de cozinha em gás utilizável nas próprias unidades educacionais reduz a dependência de combustíveis fósseis, diminui a emissão de gases de efeito estufa e promove a economia de recursos públicos.



A implementação do Programa “Escola Sustentável” traz benefícios diretos, como:

•	Redução no consumo de água e energia elétrica, aliviando os custos para o município;

•	Aproveitamento inteligente dos resíduos orgânicos, transformando-os em energia limpa para a própria unidade escolar;

•	Melhoria da educação ambiental, proporcionando aos alunos contato direto com práticas sustentáveis inovadoras;

•	Diminuição da quantidade de resíduos sólidos enviados para aterros sanitários, contribuindo para a gestão eficiente dos resíduos na cidade.



Este projeto está alinhado com importantes diretrizes ambientais, tais como:

•	A Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a responsabilidade do Poder Público na promoção da educação ambiental (art. 225);







•	A Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999), que incentiva a integração da educação ambiental no ensino formal;

•	A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que prioriza a não geração, a redução e o reaproveitamento de resíduos;

•	Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente os relacionados à educação de qualidade (ODS 4), energia limpa e acessível (ODS 7) e cidades sustentáveis (ODS 11).



Dessa forma, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, garantindo um futuro mais sustentável e inovador para as escolas e creches municipais de Natal

	

         Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 25 de fevereiro de 2025.





  

Eribaldo Medeiros

 Vereador

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