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materia nº 59/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-02-25
Ementa“Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no de Natal e, dá outras providências".
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-05 Arquivado — —
2025-05-20 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal
2025-05-20 Prejudicialidade — Em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda para apreciação do projeto e designar o relator
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-26 Lido no expediente — —
2025-02-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 					, DE 2025.



“Dispõe sobre a proibição de fabricação,

distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no de Natal e, dá outras providências".



O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Ficam proibidas, no âmbito do Município do Natal, a fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição.



Parágrafo Único. Entende-se por armas com bolas de gel todos os dispositivos que utilizem munição composta por esferas de hidrogel, cuja finalidade principal seja simular armamentos de fogo ou promover atividades de lazer ou treinamento.



Art. 2º A proibição prevista nesta lei aplica-se a pessoas físicas e jurídicas, sejam de direito público ou privado.



Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:



I – Advertência por escrito seguida da apreensão imediata das armas mencionadas no art. 1º;





II - Multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para pessoa física e R$ 5.000 (cinco mil reais) para pessoa jurídica que fabricarem ou comercializarem tais dispositivos, podendo ser cobrada em dobro em caso de reincidência;



III - apreensão imediata das armas de bolas de gel e seus acessórios.



IV – Suspensão do alvará de funcionamento por 60 (sessenta) dias em caso de reincidência, no caso de pessoa jurídica. 



Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas educativos e de conscientização sobre segurança pública e ambiental.



Art. 4º Compete aos órgãos de segurança pública e fiscalização de consumo do Município a realização de ações necessárias para garantir o cumprimento desta lei.



Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de fevereiro de 2025.







  Eribaldo Medeiros

 Vereador













JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei visa a proibição da fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no âmbito do Município de Natal, com o objetivo de garantir a segurança pública e evitar riscos à integridade física da população.

As armas de bolas de gel, que utilizam esferas de hidrogel como munição, têm ganhado popularidade como equipamentos de lazer e treinamento, sendo frequentemente comercializadas como alternativas menos agressivas aos armamentos tradicionais. No entanto, essas armas podem causar danos significativos à saúde, especialmente em situações de uso impróprio ou inadequado. Lesões nos olhos, na pele e em outras partes do corpo, bem como o risco de confusão com armas de fogo reais, representam sérios riscos à segurança pública.

A legislação proposta busca proteger a população contra esses riscos, ao mesmo tempo em que estabelece penalidades para o descumprimento das normas, de forma a desincentivar a fabricação e comercialização desses dispositivos. A destinação das multas arrecadadas a programas educativos e de conscientização contribui para a promoção de uma cultura de segurança e prevenção de acidentes.

Portanto, a proibição dessas armas de bolas de gel no município visa reduzir os riscos à saúde e à segurança da população, garantindo um ambiente mais seguro para todos os cidadãos.

Diante do exposto, espera-se que os nobres vereadores apoiem a aprovação deste projeto de lei.

	

         Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de fevereiro de 2025.



  

Eribaldo Medeiros

 Vereador

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