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materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaInstitui a Política de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo no âmbito da Educação no Município do Natal; altera a Lei nº 7.246, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências.
native_id43471

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando análise do recurso — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Luciano Nascimento
2026-03-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pelo Ver. Luciano Nascimento.
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-13 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Daniell Rendall.
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto, e emissão do parecer da Vereador Daniell Rendall
2025-12-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-26 Lido no expediente — —
2025-02-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui a Política de Diagnóstico e 
Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo 
no âmbito da Educação no Município do Natal; 
altera a Lei nº 7.246, de 17 de novembro de 
2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas 
com Daltonismo no âmbito da Educação no Município do Natal.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto nesta Lei, o daltonismo, também conhecido como 
discromatopsia, consiste na dificuldade de distinguir e diferenciar determinadas cores em virtude 
de alterações em células da retina responsáveis por uma etapa da percepção das cores.
Art. 2º. São objetivos da política instituída por esta Lei:
I – assegurar a oferta de material didático com acessibilidade cromática para daltonismo 
no sistema de ensino público e privado;
II – sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem as pessoas 
com daltonismo, especialmente no ambiente escolar;
III – assegurar a democratização de informações mediante ações de divulgação e 
esclarecimento sobre o diagnóstico do daltonismo;
IV – assegurar orientação psicológica e assistência aos alunos diagnosticados com essa 
condição;
V – promover treinamento aos professores que atuarem na rede municipal de ensino para 
identificar os sintomas e acompanhar alunos diagnosticados com a condição.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
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assessoriaaldoclemente@gmail.com
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Parágrafo Único. Os alunos diagnosticados com daltonismo deverão ter o adequado 
acompanhamento e monitoramento pedagógico.
Art. 3º. Caso seja observado que o aluno possui características do daltonismo, o 
representante da unidade educacional em que o mesmo está inserido deverá orientar os pais do 
discente a procurar a rede pública municipal de saúde para realização do teste de cores Ishihara, 
visando investigar possível discromatopsia. 
Art. 4º. Acrescenta dispositivo e modifica a redação do caput do art. 4º da Lei nº 7.246, de 
17 de novembro de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
Redação Original da Lei nº 7.246/2021 Nova Redação 
Art. 4º. º A Política de Preservação ao 
Abandono e Evasão Escolar de que trata 
esta Lei consiste nas seguintes diretrizes:
..................................................................
Art. 4º. A Política de Prevenção ao Abandono 
e Evasão Escolar de que trata esta Lei consiste 
nas seguintes diretrizes:
....................................................................
XIX – Garantir a oferta de material didático 
acessível, adaptado às necessidades dos 
estudantes com deficiência visual, de forma 
a promover a inclusão e a equidade no 
ambiente educacional; (NR)
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 19 de fevereiro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a "Política de Diagnóstico e Acessibilidade para 
Pessoas com Daltonismo no âmbito da Educação no Município do Natal", com o objetivo de 
assegurar condições adequadas para a inclusão educacional de alunos diagnosticados com 
discromatopsia.
Tal iniciativa é de relevante interesse social, pois busca garantir o direito à educação 
inclusiva e acessível, promovendo igualdade de oportunidades a todos os estudantes.
A proposta atende ao interesse local, visto que a acessibilidade educacional é uma questão 
diretamente ligada à qualidade do ensino oferecido no município e à garantia de direitos 
fundamentais dos cidadãos. 
O reconhecimento e a adaptação da estrutura pedagógica para atender às necessidades de 
alunos com daltonismo contribuem para um ambiente escolar mais acolhedor e eficiente, 
impactando positivamente o aprendizado e o desenvolvimento educacional dessas crianças e 
jovens.
Além disso, a matéria tratada pelo Projeto de Lei não se insere na competência exclusiva 
do Poder Executivo, uma vez que se fundamenta na função legislativa da Câmara Municipal de 
criar normas que visem ao bem-estar da população e à melhoria dos serviços públicos municipais. 
A iniciativa está em consonância com o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere 
aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
A proposta também respeita os princípios da boa técnica legislativa, garantindo clareza, 
coerência e aplicabilidade à norma. 
Como é possível observar, o texto foi redigido de forma objetiva e em conformidade com 
os requisitos legais para sua eficaz implementação, assegurando que sua execução ocorra de 
maneira eficiente e sem obstáculos jurídicos.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
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assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
À vista do exposto, diante da relevância do tema, solicito o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço significativo na promoção da inclusão 
e acessibilidade na educação municipal.
Natal/RN, 19 de fevereiro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB

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