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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui a Política de Diagnóstico e
Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo
no âmbito da Educação no Município do Natal;
altera a Lei nº 7.246, de 17 de novembro de
2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas
com Daltonismo no âmbito da Educação no Município do Natal.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto nesta Lei, o daltonismo, também conhecido como
discromatopsia, consiste na dificuldade de distinguir e diferenciar determinadas cores em virtude
de alterações em células da retina responsáveis por uma etapa da percepção das cores.
Art. 2º. São objetivos da política instituída por esta Lei:
I – assegurar a oferta de material didático com acessibilidade cromática para daltonismo
no sistema de ensino público e privado;
II – sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem as pessoas
com daltonismo, especialmente no ambiente escolar;
III – assegurar a democratização de informações mediante ações de divulgação e
esclarecimento sobre o diagnóstico do daltonismo;
IV – assegurar orientação psicológica e assistência aos alunos diagnosticados com essa
condição;
V – promover treinamento aos professores que atuarem na rede municipal de ensino para
identificar os sintomas e acompanhar alunos diagnosticados com a condição.
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Parágrafo Único. Os alunos diagnosticados com daltonismo deverão ter o adequado
acompanhamento e monitoramento pedagógico.
Art. 3º. Caso seja observado que o aluno possui características do daltonismo, o
representante da unidade educacional em que o mesmo está inserido deverá orientar os pais do
discente a procurar a rede pública municipal de saúde para realização do teste de cores Ishihara,
visando investigar possível discromatopsia.
Art. 4º. Acrescenta dispositivo e modifica a redação do caput do art. 4º da Lei nº 7.246, de
17 de novembro de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
Redação Original da Lei nº 7.246/2021 Nova Redação
Art. 4º. º A Política de Preservação ao
Abandono e Evasão Escolar de que trata
esta Lei consiste nas seguintes diretrizes:
..................................................................
Art. 4º. A Política de Prevenção ao Abandono
e Evasão Escolar de que trata esta Lei consiste
nas seguintes diretrizes:
....................................................................
XIX – Garantir a oferta de material didático
acessível, adaptado às necessidades dos
estudantes com deficiência visual, de forma
a promover a inclusão e a equidade no
ambiente educacional; (NR)
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 19 de fevereiro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a "Política de Diagnóstico e Acessibilidade para
Pessoas com Daltonismo no âmbito da Educação no Município do Natal", com o objetivo de
assegurar condições adequadas para a inclusão educacional de alunos diagnosticados com
discromatopsia.
Tal iniciativa é de relevante interesse social, pois busca garantir o direito à educação
inclusiva e acessível, promovendo igualdade de oportunidades a todos os estudantes.
A proposta atende ao interesse local, visto que a acessibilidade educacional é uma questão
diretamente ligada à qualidade do ensino oferecido no município e à garantia de direitos
fundamentais dos cidadãos.
O reconhecimento e a adaptação da estrutura pedagógica para atender às necessidades de
alunos com daltonismo contribuem para um ambiente escolar mais acolhedor e eficiente,
impactando positivamente o aprendizado e o desenvolvimento educacional dessas crianças e
jovens.
Além disso, a matéria tratada pelo Projeto de Lei não se insere na competência exclusiva
do Poder Executivo, uma vez que se fundamenta na função legislativa da Câmara Municipal de
criar normas que visem ao bem-estar da população e à melhoria dos serviços públicos municipais.
A iniciativa está em consonância com o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere
aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
A proposta também respeita os princípios da boa técnica legislativa, garantindo clareza,
coerência e aplicabilidade à norma.
Como é possível observar, o texto foi redigido de forma objetiva e em conformidade com
os requisitos legais para sua eficaz implementação, assegurando que sua execução ocorra de
maneira eficiente e sem obstáculos jurídicos.
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À vista do exposto, diante da relevância do tema, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço significativo na promoção da inclusão
e acessibilidade na educação municipal.
Natal/RN, 19 de fevereiro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB