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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui a obrigatoriedade de ambulantes e
barracas de praia, autorizados pelo Poder
Público, a portarem apitos de emergência para
sinalizar afogamentos no litoral do Município
do Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam os ambulantes e as barracas de praias autorizados pelo Poder Público
a exercerem suas atividades no litoral do Município do Natal, obrigados a portar apitos de
emergência para a sinalização de afogamentos nas proximidades de suas áreas de atuação.
Art. 2º. O apito de emergência deverá ser utilizado por pessoa maior e capaz para
alertar salva-vidas ou pessoas capacitadas a prestar assistência em casos de afogamento,
contribuindo para a rápida mobilização do socorro.
Art. 3º. A autorização de funcionamento concedida pelo Poder Público aos
ambulantes e barracas de praia será condicionada à posse e ao uso adequado do apito de
emergência, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º. O uso indevido do apito de emergência, incluindo acionamentos
desnecessários ou falsos alertas que possam causar a mobilização indevida do socorro, sujeitará
o responsável às sanções previstas no art. 5º desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades
cabíveis.
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Art. 5º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada por órgãos
competentes designados pelo Poder Executivo, que poderão aplicar penalidades em casos de
descumprimento, incluindo advertências, multas e, em casos reincidentes, a suspensão da
autorização de funcionamento.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta norma, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025.
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ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa fundamenta-se no imperativo de proteção à vida e
na promoção da segurança pública no litoral do Município do Natal, estabelecendo uma sinergia
estratégica entre o Poder Público e os trabalhadores informais que exercem suas atividades em
áreas de fluxo turístico.
Os ambulantes e barraqueiros desempenham papel essencial na dinâmica
socioeconômica das praias, não apenas impulsionando a economia local, mas também se
constituindo como agentes fundamentais no monitoramento das condições do ambiente
marítimo. Diante da inegável capilaridade desses trabalhadores em diversos pontos da orla, fazse necessário conferir-lhes instrumentos que possibilitem uma resposta ágil e eficaz diante de
eventuais situações de risco, especialmente no tocante à prevenção de afogamentos.
Ao estabelecer a obrigatoriedade do porte de apitos de emergência para a sinalização
de casos de afogamento, este projeto visa não apenas otimizar a atuação dos serviços de resgate
e salvamento, mas também fomentar uma cultura de corresponsabilidade na segurança pública,
integrando a comunidade local no esforço de mitigação de sinistros. Essa medida contribui para
tornar o ambiente das nossas praias mais seguro, fortalecendo a prevenção de acidentes e
aprimorando a eficiência na gestão pública.
A proposição encontra amparo nos ditames da Constituição Federal, em especial, no
artigo 30, inciso I, que confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, bem como no artigo 144, que estabelece a segurança pública como dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos.
A proposição em epígrafe se apresenta de boa técnica legislativa, porquanto institui
diretrizes claras para a operacionalização da medida e prever mecanismos de fiscalização e
sanção para coibir o uso indevido dos dispositivos de alerta.
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Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para a salvaguarda da vida
humana e a valorização dos trabalhadores que atuam no litoral natalense, submeto o presente
projeto à apreciação dos nobres pares, na certeza de sua importância para a coletividade.
Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025.
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ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB