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materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaInstitui a obrigatoriedade de ambulantes e barracas de praia, autorizados pelo Poder Público, a portarem apitos de emergência para sinalizar afogamentos no litoral do Município do Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-01 Parecer Aprovado — A comissão aprovou o parecer favorável do relator.
2025-09-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nobrega.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-04-09 retornar ao relator — Retorna ao relator Ver. Kleber Fernandes para apreciar parecer da Procuradoria e posterior Parecer
2025-04-09 Retornar às comissões técnicas — —
2025-04-09 Parecer emitido — Parecer Jurídico emitido e anexado ao processo do PL 06/2025, o qual foi encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-04-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo do Projeto de Lei n° 61/2025 foi desginado ao procurador Dr. Rodrigo, em 07/04/2025.
2025-04-03 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado a Procuradoria conforme despacho folha 09 do relator vereador Kleber Fernandes.
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-26 Lido no expediente — —
2025-02-26 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui a obrigatoriedade de ambulantes e 
barracas de praia, autorizados pelo Poder 
Público, a portarem apitos de emergência para 
sinalizar afogamentos no litoral do Município 
do Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Ficam os ambulantes e as barracas de praias autorizados pelo Poder Público 
a exercerem suas atividades no litoral do Município do Natal, obrigados a portar apitos de 
emergência para a sinalização de afogamentos nas proximidades de suas áreas de atuação. 
Art. 2º. O apito de emergência deverá ser utilizado por pessoa maior e capaz para 
alertar salva-vidas ou pessoas capacitadas a prestar assistência em casos de afogamento, 
contribuindo para a rápida mobilização do socorro.
Art. 3º. A autorização de funcionamento concedida pelo Poder Público aos 
ambulantes e barracas de praia será condicionada à posse e ao uso adequado do apito de 
emergência, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º. O uso indevido do apito de emergência, incluindo acionamentos 
desnecessários ou falsos alertas que possam causar a mobilização indevida do socorro, sujeitará 
o responsável às sanções previstas no art. 5º desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades 
cabíveis.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
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Art. 5º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada por órgãos 
competentes designados pelo Poder Executivo, que poderão aplicar penalidades em casos de 
descumprimento, incluindo advertências, multas e, em casos reincidentes, a suspensão da 
autorização de funcionamento.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta norma, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa fundamenta-se no imperativo de proteção à vida e 
na promoção da segurança pública no litoral do Município do Natal, estabelecendo uma sinergia 
estratégica entre o Poder Público e os trabalhadores informais que exercem suas atividades em 
áreas de fluxo turístico.
Os ambulantes e barraqueiros desempenham papel essencial na dinâmica 
socioeconômica das praias, não apenas impulsionando a economia local, mas também se 
constituindo como agentes fundamentais no monitoramento das condições do ambiente 
marítimo. Diante da inegável capilaridade desses trabalhadores em diversos pontos da orla, faz￾se necessário conferir-lhes instrumentos que possibilitem uma resposta ágil e eficaz diante de 
eventuais situações de risco, especialmente no tocante à prevenção de afogamentos.
Ao estabelecer a obrigatoriedade do porte de apitos de emergência para a sinalização 
de casos de afogamento, este projeto visa não apenas otimizar a atuação dos serviços de resgate 
e salvamento, mas também fomentar uma cultura de corresponsabilidade na segurança pública, 
integrando a comunidade local no esforço de mitigação de sinistros. Essa medida contribui para 
tornar o ambiente das nossas praias mais seguro, fortalecendo a prevenção de acidentes e 
aprimorando a eficiência na gestão pública.
A proposição encontra amparo nos ditames da Constituição Federal, em especial, no 
artigo 30, inciso I, que confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, bem como no artigo 144, que estabelece a segurança pública como dever do 
Estado, direito e responsabilidade de todos. 
A proposição em epígrafe se apresenta de boa técnica legislativa, porquanto institui
diretrizes claras para a operacionalização da medida e prever mecanismos de fiscalização e 
sanção para coibir o uso indevido dos dispositivos de alerta.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para a salvaguarda da vida 
humana e a valorização dos trabalhadores que atuam no litoral natalense, submeto o presente 
projeto à apreciação dos nobres pares, na certeza de sua importância para a coletividade.
Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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