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PROJETO DE LEI Nº __________/2025
Assegura direitos às pessoas com Diabetes
Mellitus em concursos e seleções públicos
realizados pela Administração Pública
Municipal Direta e Indireta e pelo Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica garantido ao candidato com diabetes mellitus que faz uso regular de
insulina ou outro medicamento que exija monitoramento constante da glicemia, de portar
equipamentos, materiais e alimentos em todas as etapas avaliatórias de concursos e seleções
públicos promovidos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta e pelo Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se como equipamentos, materiais e
alimentos para o controle glicêmico aqueles necessários para a manutenção da saúde da pessoa
com diabetes mellitus, sendo assim compreendidos como:
I – Equipamentos:
a) medidor de glicemia;
b) bomba de insulina com ou sem o sistema de monitoramento contínuo de glicose;
c) sensor de monitoramento contínuo de glicose e leitor;
II – Materiais:
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a) tiras de testes, lancetas e seringas;
b) canetas de insulina;
c) medicamentos prescritos em laudo médico para o controle da glicose no sangue.
III – Alimentos:
a) os produtos de rápida absorção, como sachês de glicose, doces, sucos, dentre
outros, necessários para a prevenção e correção de episódios de hipoglicemias.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, alínea “c” deste artigo, é vedado durante
as etapas do certame a utilização do celular como dispositivo de leitura do sensor.
Art. 3º. A instituição contratada para realizar o certame ao ser informada da
condição de diabetes mellitus do candidato, deverá adotar as seguintes medidas de apoio:
I – disponibilizar local adequado para o candidato que desejar realizar aplicação de
insulina de forma reservada, quando solicitado;
II - permitir durante a prova, a qualquer momento, o uso dos equipamentos,
materiais e alimentos previstos no art. 2º;
III – disponibilizar profissional da área de enfermagem e medidor de glicemia
durante todo o certame.
Parágrafo único. A utilização do local, do uso dos equipamentos, materiais e
alimentos, bem assim o contato com o profissional de enfermagem pelo candidato, deverão ser
realizadas sempre com a supervisão de fiscal.
Art. 4º. A entidade responsável pela organização do concurso fica obrigada a
compensar durante a realização da prova ou etapa avaliatória, em igual período, o tempo
despendido pelo candidato com diabetes mellitus para se recuperar da condição de
hipoglicemia.
§1º. Considera-se candidato em condição de hipoglicemia aquele com níveis de
glicose no sangue igual ou abaixo de 70 mg/dL (setenta miligramas por decilitro);
§2º. A contagem do tempo despendido iniciará a partir do momento em que o
candidato exibir ao fiscal o display do medidor de glicemia indicando o nível de glicose do §1º
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até a nova medição glicêmica apontar a normalidade do nível, o que acontecerá quando a
glicemia ultrapassar 70 mg/dL (setenta miligramas por decilitro);
§3º. As novas medições glicêmicas, com supervisão de fiscal, ocorrerão nos
intervalos recomendados pelo profissional de enfermagem presente ao certame, mas nunca no
prazo inferior a 15 (quinze) minutos contados da ingestão do primeiro alimento após a
hipoglicemia, somente cessando quando atingido o limite normal glicêmico estabelecido no
§2º.
Art. 5º. Para ter direito à compensação do tempo despendido de que trata o artigo
anterior, o candidato deve cumprir as seguintes exigências:
I – exibir ao fiscal, no momento da prova, o display do medidor de glicemia
indicando que o seu nível de glicose está no patamar descrito no §1º do art. 4º;
II – fazer o uso de alimento eficaz à normalidade da glicemia, logo após a detecção
da condição de hipoglicemia; e
III – realizar as medições previstas no §3º do art. 4º quando solicitadas pelo
profissional de enfermagem.
§1º. Constitui óbice ao reconhecimento do direito à compensação do tempo
despendido, o candidato que se recusar ou causar embaraço ao cumprimento de quaisquer das
condições previstas nos incisos do caput.
§2º. Na hipótese do inciso I deste artigo, a instituição organizadora do concurso,
como contraprova, poderá utilizar equipamento próprio de medição de glicemia para aferir se
o nível de glicose apresentado pelo aparelho do candidato enquadra-se no limite de que trata o
§1º do art. 4º.
Art. 6º. O candidato a que se refere o art. 1º, para o exercício do direito previsto
nesta Lei, deverá informar a instituição organizadora do certame, no ato da inscrição, a
condição de pessoa com diabetes mellitus, e enviar o laudo médico que ateste a necessidade de
uso de insulina ou outro medicamento de controle glicêmico.
§1º. No caso de pessoa com diabetes mellitus Tipo 1, o laudo médico de que trata
o caput não terá prazo de validade determinado, tudo na forma do art. 1º da Lei Estadual nº
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11.857/2024; nos demais casos, a instituição organizadora estabelecerá no edital o prazo de
validade do laudo.
§2º. Se o candidato for diagnosticado com diabetes mellitus após o prazo de
inscrição este deverá encaminhar laudo médico para email disponibilizado pela instituição
organizadora, apresentando o original no dia do certame.
Art. 7º. O descumprimento desta Lei por parte das instituições organizadoras
sujeitará o infrator as sanções descritas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
sem prejuízo de aplicação de outras penalidades previstas em lei e regulamento municipal.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta norma, no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Natal/RN, 19 de fevereiro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O diabetes mellitus é uma condição crônica que afeta milhões de brasileiros
e exige cuidados contínuos para evitar complicações de saúde. Entre os cuidados indispensáveis
às pessoas com diabetes estão o uso regular de insulina, o monitoramento frequente da glicemia
e o acesso rápido a alimentos em casos de hipoglicemia.
À vista dessas necessidades, é essencial garantir que os candidatos que vivenciam
essa condição tenham o direito de portar insumos (equipamentos e materiais) e alimentos
indispensáveis à sua saúde durante a realização de provas de concursos públicos.
A hipoglicemia, que é uma condição grave a que estão sujeitas as pessoas com
diabetes mellitus, foi levada em consideração em nosso de projeto de lei, que trouxe dispositivo
assegurando aos candidatos que passem por essa situação (sofra uma hipoglicemia) no curso da
etapa avaliatória do certame a compensação do tempo despendido para se recuperar do quadro
hipoglicêmico.
O art. 4º do projeto menciona que o candidato está em condição de hipoglicemia
quando ele atinge níveis de glicose no sangue igual ou abaixo de 70 mg/dL (setenta miligramas
por decilitro).
Destaco que o indigitado valor foi estabelecido após um estudo aprofundado do
tema da hipoglicemia, que contou com consultas a profissionais da área e pesquisas em sites
brasileiros e internacionais de grande relevância, como o da Sociedade Brasileira de Diabetes
(SDB)1
e o da American Diabetes Association (ADA)2
.
O projeto ao assegurar ao candidato que seja compensado o tempo despendido por
ele para se recuperar do quadro hipoglicêmico, nada mais fez do que garantir a isonomia no
certame, haja vista que quando os candidatos com diabetes mellitus estão em episódios de
hipoglicemia sofrem de confusão mental, tremores, etc, sintomas que inevitavelmente interferem
no rendimento da prova destes postulantes ao cargo público.
1 https://diabetes.org.br/wp-content/uploads/2023/09/Orientacoes_Hipoglicemia_SBD.pdf
2 https://diabetes.org/living-with-diabetes/hypoglycemia-low-blood-glucose
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A nossa medida legislativa também cuidou de garantir outros direitos aos candidatos
diabéticos, dentre os quais o de realizar a prova com a bomba de insulina, monitorar a glicemia
e fazer aplicação de insulina, quando necessário.
O gerenciamento da glicemia é parte essencial da vida de um diabético e requer o
uso de glicosímetros e outros dispositivos eletrônicos, como sensores, a utilização de canetas e
de bomba de infusão contínua de insulina. Proibir ou dificultar o acesso a esses insumos
(equipamentos e materiais) configura uma barreira injusta, discriminatória, desarrazoada e
violadora do princípio da isonomia, uma vez que impede que pessoas com diabetes participem
de maneira igualitária nos concursos e processos seletivos.
O protocolo desta proposta perante essa Casa Legislativa e a busca da sua aprovação
reforça o compromisso deste Edil com a inclusão e a equidade, com vistas a garantir que nenhum
candidato seja prejudicado em virtude de sua condição de saúde. Ressalta-se que medidas
simples, como permitir que pessoas com diabetes portem alimentos e insumos necessários nas
etapas avaliatórias dos certames públicos, são ações de fácil implementação, que fazem grande
diferença na vida desses indivíduos.
Não bastasse, o projeto também contribuirá para conscientizar as
instituições organizadoras de concursos e exames sobre a importância de adotar práticas
inclusivas e respeitosas em seus processos seletivos, ajudando a eliminar barreiras e
preconceitos ainda existentes.
Deverás, a medida em epígrafe representa um avanço significativo na garantia dos
direitos das pessoas com diabetes, promovendo saúde, inclusão e igualdade de condições nos
certames realizados no Município do Natal. Trata-se de uma medida justa, necessária e rigorosa
aos princípios de uma sociedade mais acessível e humana.
Sob o aspecto legal, é de se observar que a medida legislativa sub oculi não
apresenta qualquer vício constitucional. A matéria inserta no texto do projeto é de interesse
local estando, portanto, dentro da competência do Município, nos termos do art. 30, inciso I da
CF e do art. 5º, §1º da Lei Orgânica do Município do Natal.
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O regramento disposto no projeto também não se enquadra dentre as limitações
previstas no art. 61 da CF e dos arts. 21 c/c 39, §1º e 55, todos da Lei Orgânica do Município,
que trazem as temáticas de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal.
No tocante a técnica legislativa, resta induvidoso que a proposição respeitou os
ditames previstos na Lei Complementar Federal nº 95/98 e no regimeto da CMN.
Por todo o exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio
necessário dos ilustres Pares para a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 19 de fevereiro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB