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PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa Capacitar Libras, com o objetivo de qualificar profissionais do setor público em Libras (Língua Brasileira de Sinais), de modo que nas secretarias municipais haja pelo menos um profissional capacitado para atender o público externo específico, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Capacitar Libras, com o objetivo de qualificar profissionais do setor público municipal em Libras (Língua Brasileira de Sinais), visando garantir acessibilidade comunicacional ao público surdo ou com deficiência auditiva.
Art. 2º O Programa Capacitar Libras terá as seguintes diretrizes:
I – Capacitar, prioritariamente, servidores que atuam no atendimento ao público nas secretarias municipais;
II – Garantir que cada secretaria municipal conte com pelo menos um servidor capacitado em Libras para atendimento ao público surdo ou com deficiência auditiva;
III – Promover cursos de formação e atualização em Libras, em parceria com instituições especializadas;
IV – Estabelecer parcerias com entidades representativas da comunidade surda para a elaboração e acompanhamento do programa.
Art. 3º A execução do Programa Capacitar Libras ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as demais secretarias municipais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar convênios ou parcerias com instituições de ensino, associações de surdos e entidades especializadas em Libras para a realização dos cursos de capacitação.
Art. 4º Os cursos de capacitação em Libras terão carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, com conteúdo programático que abranja noções básicas e intermediárias da língua, além de aspectos culturais da comunidade surda.
Art. 5º A participação no Programa Capacitar Libras será considerada como atividade de capacitação funcional, nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 26 de fevereiro de 2025.
Eribaldo Medeiros
Vereador
JUSTIFICATIVA
A inclusão social de pessoas surdas ou com deficiência auditiva é um imperativo ético e legal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Lei de Libras (Lei nº 10.436/2002). No entanto, a falta de acessibilidade comunicacional ainda é uma barreira significativa para o pleno exercício da cidadania por parte dessa população.
No Município de Natal, a ausência de servidores públicos capacitados em Libras dificulta o acesso de pessoas surdas a serviços essenciais, como saúde, educação, assistência social e outros. Essa realidade contraria os princípios da administração pública, que deve ser inclusiva e garantir igualdade de oportunidades a todos os cidadãos.
O Programa Capacitar Libras surge como uma proposta concreta para superar essa lacuna, promovendo a qualificação de servidores públicos em Libras e garantindo que cada secretaria municipal tenha pelo menos um profissional capacitado para atender o público surdo. Além de assegurar acessibilidade, a iniciativa contribuirá para a valorização da Libras e para o fortalecimento da cultura surda no município.
Diante do exposto, espera-se que os nobres vereadores apoiem a aprovação deste projeto de lei, que representa um passo importante para a construção de uma Natal mais inclusiva e acessível a todos.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 26 de fevereiro de 2025.
Eribaldo Medeiros
Vereador
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