GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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PROJETO DE INDICAÇÃO nº___/2025
Senhor Presidente,
No uso de minhas prerrogativas parlamentares e atribuições legais, conferidas
pelo artigo 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que dispõe sobre a
Indicação, solicito a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie
ofício ao Sr. Paulo Eduardo da Costa Freire, digníssimo Prefeito Municipal;
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo Municipal encaminhe projeto de lei, como em anexo, a
esta Casa Legislativa, para “DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CREMATÓRIO
MUNICIPAL PARA CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a matéria trata de um serviço público cuja implementação
compete exclusivamente ao Poder Executivo, conforme preceitua o artigo 196 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, a presente proposição deve ser
apresentada na forma de Indicação ao Prefeito Municipal. A Constituição Federal e a Lei
Orgânica Municipal estabelecem a separação de competências entre os poderes,
garantindo que matérias de iniciativa reservada ao Executivo sejam objeto de sugestões
formais por meio de indicações legislativas, ao invés de projetos de lei de iniciativa
parlamentar.
Portanto, a presente Indicação visa sugerir ao Executivo Municipal a adoção das
medidas necessárias para viabilizar a criação do crematório, respeitando as competências
constitucionais e regimentais, e garantindo a melhor solução para a gestão da causa
animal no município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 21 de fevereiro de 2025
Robson Carvalho
Vereador - Autor
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
CREMATÓRIO MUNICIPAL PARA CÃES
E GATOS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a implantação de um Crematório Municipal para Cães e
Gatos no âmbito do Município de Natal/RN, com a finalidade de promover a destinação
adequada de animais domésticos falecidos, garantindo a saúde pública e a preservação
ambiental.
Art. 2º O Crematório Municipal para Cães e Gatos terá como principais objetivos:
I - oferecer uma opção digna e ambientalmente adequada para a destinação final
de animais domésticos falecidos;
II - reduzir o descarte inadequado de carcaças de animais em lixões, vias públicas
e terrenos baldios;
III – minimizar os impactos ambientais decorrentes da decomposição
descontrolada de animais;
IV - oferecer um serviço público acessível à população de baixa renda, garantindo
o acesso gratuito ou a custos reduzidos, conforme regulamento;
V - possibilitar a colaboração com ONGs e protetores de animais para o adequado
descarte de animais resgatados falecidos.
Art. 3º O Crematório será administrado pelo Poder Executivo Municipal, podendo
firmar parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil para sua
manutenção e funcionamento.
Art. 4º O serviço será ofertado gratuitamente para animais cujos tutores sejam de
baixa renda, conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento próprio, e de forma
onerosa para outros casos, observando uma tabela de custos a ser definida pelo órgão
competente.
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Art. 5º A instalação e operação do Crematório deverão seguir todas as normativas
ambientais, sanitárias e de segurança vigentes, exigidas pelos órgãos municipais,
estaduais e federais competentes.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a implantação de um crematório
municipal para cães e gatos na cidade de Natal/RN, suprindo uma necessidade crescente
de destinação adequada de animais domésticos falecidos.
Atualmente, a ausência de um serviço público especializado leva a diversas
práticas inadequadas de descarte, como o abandono de carcaças em vias públicas, lixões
e terrenos baldios, contribuindo para a contaminação do solo e da água, além de
representar um risco à saúde pública ao possibilitar a propagação de doenças zoonóticas.
A decomposição inadequada de restos animais pode atrair vetores de doenças,
impactando não apenas os animais vivos, mas também a população humana.
Além da questão sanitária, o crematório municipal é uma demanda crescente entre
os tutores de animais de estimação, que muitas vezes não possuem meios adequados para
o descarte dos corpos de seus animais falecidos. A possibilidade de cremar o animal de
maneira digna e ecologicamente correta oferece um serviço essencial para a comunidade,
promovendo uma relação mais respeitosa e ética com os animais.
A implantação desse serviço público também contribuirá para a preservação
ambiental, reduzindo a contaminação de lençóis freáticos, solo e rios causada pelo
descarte inadequado de corpos de animais em terrenos baldios e lixões. Ademais, a
estruturação de um serviço regulado permitirá um controle mais eficiente sobre os
processos de destinação final, garantindo a conformidade com as diretrizes ambientais e
sanitárias vigentes.
Cidades como São Paulo e Curitiba já implementaram serviços semelhantes,
demonstrando a viabilidade e a relevância de um crematório municipal para a gestão
eficiente da saúde pública e do meio ambiente. A experiência dessas cidades mostra que
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a adoção dessa iniciativa reduz significativamente os problemas de descarte irregular de
animais e melhora as condições ambientais e sanitárias locais.
Diante do exposto, faz-se imprescindível a aprovação deste projeto de lei, visando
à criação de uma infraestrutura adequada para o manejo correto de restos animais e à
promoção do bem-estar da população. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para
a aprovação desta proposição, que trará inegáveis benefícios para a população natalense
e para a proteção dos animais.