GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de organização,
manutenção e retirada de fiações inutilizadas
ou em desuso nos postes de energia elétrica e
telecomunicações no Município de Natal,
estabelecendo penalidades para o
descumprimento e dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art.1º - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços de energia
elétrica, telefonia, internet, televisão a cabo e demais que utilizem a infraestrutura de
postes no município de Natal ficam obrigadas a:
I. Realizar o alinhamento e a organização dos fios e cabos por elas instalados;
II. Proceder à retirada de fios e cabos inutilizados ou em desuso;
III. Identificar, de forma visível, os cabos e equipamentos de sua propriedade.
Art. 2º - A empresa concessionária de energia elétrica deverá notificar as demais
empresas que utilizam seus postes como suporte, para que estas realizem o alinhamento
e a retirada dos cabos e equipamentos inutilizados ou em desuso, no prazo máximo de 30
(trinta) dias a contar da notificação.
Art. 3º - Em caso de substituição ou manutenção de postes, a empresa responsável
deverá comunicar as demais empresas que utilizam a infraestrutura compartilhada, para
que providenciem o realinhamento ou a remoção de seus cabos e equipamentos, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 4º - O descumprimento das disposições desta lei acarretará às empresas
infratoras as seguintes penalidades:
I. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração não sanada no prazo
estabelecido;
II. Em caso de reincidência, a multa será majorada para R$ 10.000,00 (dez mil
reais) por infração.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, será
responsável pela fiscalização e pelo cumprimento desta lei, podendo firmar convênios
com agências reguladoras e demais entidades para assegurar sua efetividade.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 24 de fevereiro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
A desorganização e o acúmulo de fios e cabos inutilizados nos postes do
Município de Natal representam um sério problema urbano, afetando não apenas a
estética da cidade, mas, sobretudo, a segurança da população. O emaranhado de fiações
expostas e abandonadas compromete a mobilidade de pedestres, ciclistas e motoristas,
além de aumentar os riscos de acidentes, como curtos-circuitos, incêndios e descargas
elétricas. Há registros frequentes de casos em que fios soltos ou rompidos causam quedas
de transeuntes, além de dificultar a atuação de serviços públicos, como o Corpo de
Bombeiros e equipes de manutenção de iluminação pública.
O cenário caótico das fiações também tem impacto negativo sobre o
desenvolvimento urbano, desvalorizando imóveis e prejudicando a paisagem da cidade.
Além disso, o acúmulo desordenado de cabos em desuso demonstra o descaso de
concessionárias e empresas de telecomunicações com a responsabilidade de manter a
infraestrutura urbana organizada e segura.
Diante dessa problemática, esta proposição legislativa busca estabelecer diretrizes
claras para que as empresas que utilizam a infraestrutura de postes no município sejam
obrigadas a alinhar, organizar e remover fios e cabos desnecessários. Para tanto, prevê-se
a aplicação de penalidades financeiras no caso de descumprimento das determinações, a
fim de garantir a efetividade da fiscalização e da adequação da rede.
A medida proposta segue exemplos bem-sucedidos de outras cidades e estados
que já adotaram legislações similares, como o Projeto de Lei nº 25/2025, apresentado pelo
Deputado Guto Zacarias na Assembleia Legislativa de São Paulo. A proposta paulista
reforça a importância do poder de polícia dos entes estaduais e municipais na fiscalização
e organização das fiações, garantindo maior segurança e ordenamento urbano.
A competência legislativa municipal para disciplinar a ocupação do espaço urbano
e a instalação de infraestrutura nas vias públicas encontra respaldo na Constituição
Federal, especialmente no artigo 30, inciso I e VIII, que atribui aos municípios a
prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado
ordenamento territorial, incluindo o planejamento e controle do uso do solo urbano. Além
disso, a Lei Orgânica do Município de Natal reforça essa competência, permitindo que o
Poder Legislativo proponha normas que disciplinem a utilização dos bens públicos
municipais.
Ademais, a proposta não invade competência privativa da União ou do Estado,
uma vez que trata da organização do espaço urbano e da segurança da população, sem
interferir na regulamentação dos serviços de telecomunicações ou energia elétrica, que
permanecem sob regulação federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu,
em diversas decisões, a constitucionalidade de normas municipais que disciplinam a
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instalação de infraestrutura urbana, desde que observem o princípio da razoabilidade e a
competência local sobre o ordenamento territorial.
Dessa forma, o presente projeto de lei está plenamente fundamentado na
Constituição Federal e na legislação municipal, podendo ser apresentado por iniciativa
parlamentar sem qualquer vício de inconstitucionalidade. Trata-se de uma iniciativa
essencial para promover maior segurança, acessibilidade e organização no espaço
público, contribuindo diretamente para a qualidade de vida da população natalense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 24 de fevereiro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor