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materia nº 64/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de organização, manutenção e retirada de fiações inutilizadas ou em desuso nos postes de energia elétrica e telecomunicações no Município de Natal, estabelecendo penalidades para o descumprimento e dando outras providências.
native_id43511

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Arquivado — Proposição foi prejudicada pela Comissão de Justiça em virtude de similaridade.
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-04-07 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes foi pela PREJUDICIALIDADE da matéria e APROVADO.
2025-04-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer pelo relator kleber Fernandes.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-03-06 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-27 Lido no expediente — —
2025-02-27 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de organização, 
manutenção e retirada de fiações inutilizadas 
ou em desuso nos postes de energia elétrica e 
telecomunicações no Município de Natal, 
estabelecendo penalidades para o 
descumprimento e dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art.1º - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços de energia 
elétrica, telefonia, internet, televisão a cabo e demais que utilizem a infraestrutura de 
postes no município de Natal ficam obrigadas a:
I. Realizar o alinhamento e a organização dos fios e cabos por elas instalados;
II. Proceder à retirada de fios e cabos inutilizados ou em desuso;
III. Identificar, de forma visível, os cabos e equipamentos de sua propriedade.
Art. 2º - A empresa concessionária de energia elétrica deverá notificar as demais 
empresas que utilizam seus postes como suporte, para que estas realizem o alinhamento 
e a retirada dos cabos e equipamentos inutilizados ou em desuso, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias a contar da notificação.
Art. 3º - Em caso de substituição ou manutenção de postes, a empresa responsável 
deverá comunicar as demais empresas que utilizam a infraestrutura compartilhada, para 
que providenciem o realinhamento ou a remoção de seus cabos e equipamentos, no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 4º - O descumprimento das disposições desta lei acarretará às empresas 
infratoras as seguintes penalidades:
I. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração não sanada no prazo 
estabelecido;
II. Em caso de reincidência, a multa será majorada para R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) por infração.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, será 
responsável pela fiscalização e pelo cumprimento desta lei, podendo firmar convênios 
com agências reguladoras e demais entidades para assegurar sua efetividade.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 24 de fevereiro de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A desorganização e o acúmulo de fios e cabos inutilizados nos postes do 
Município de Natal representam um sério problema urbano, afetando não apenas a 
estética da cidade, mas, sobretudo, a segurança da população. O emaranhado de fiações 
expostas e abandonadas compromete a mobilidade de pedestres, ciclistas e motoristas, 
além de aumentar os riscos de acidentes, como curtos-circuitos, incêndios e descargas 
elétricas. Há registros frequentes de casos em que fios soltos ou rompidos causam quedas 
de transeuntes, além de dificultar a atuação de serviços públicos, como o Corpo de 
Bombeiros e equipes de manutenção de iluminação pública.
O cenário caótico das fiações também tem impacto negativo sobre o 
desenvolvimento urbano, desvalorizando imóveis e prejudicando a paisagem da cidade. 
Além disso, o acúmulo desordenado de cabos em desuso demonstra o descaso de 
concessionárias e empresas de telecomunicações com a responsabilidade de manter a 
infraestrutura urbana organizada e segura.
Diante dessa problemática, esta proposição legislativa busca estabelecer diretrizes 
claras para que as empresas que utilizam a infraestrutura de postes no município sejam 
obrigadas a alinhar, organizar e remover fios e cabos desnecessários. Para tanto, prevê-se 
a aplicação de penalidades financeiras no caso de descumprimento das determinações, a 
fim de garantir a efetividade da fiscalização e da adequação da rede.
A medida proposta segue exemplos bem-sucedidos de outras cidades e estados 
que já adotaram legislações similares, como o Projeto de Lei nº 25/2025, apresentado pelo 
Deputado Guto Zacarias na Assembleia Legislativa de São Paulo. A proposta paulista 
reforça a importância do poder de polícia dos entes estaduais e municipais na fiscalização 
e organização das fiações, garantindo maior segurança e ordenamento urbano.
A competência legislativa municipal para disciplinar a ocupação do espaço urbano 
e a instalação de infraestrutura nas vias públicas encontra respaldo na Constituição 
Federal, especialmente no artigo 30, inciso I e VIII, que atribui aos municípios a 
prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado 
ordenamento territorial, incluindo o planejamento e controle do uso do solo urbano. Além 
disso, a Lei Orgânica do Município de Natal reforça essa competência, permitindo que o 
Poder Legislativo proponha normas que disciplinem a utilização dos bens públicos 
municipais.
Ademais, a proposta não invade competência privativa da União ou do Estado, 
uma vez que trata da organização do espaço urbano e da segurança da população, sem 
interferir na regulamentação dos serviços de telecomunicações ou energia elétrica, que 
permanecem sob regulação federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, 
em diversas decisões, a constitucionalidade de normas municipais que disciplinam a 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
instalação de infraestrutura urbana, desde que observem o princípio da razoabilidade e a 
competência local sobre o ordenamento territorial.
Dessa forma, o presente projeto de lei está plenamente fundamentado na 
Constituição Federal e na legislação municipal, podendo ser apresentado por iniciativa 
parlamentar sem qualquer vício de inconstitucionalidade. Trata-se de uma iniciativa 
essencial para promover maior segurança, acessibilidade e organização no espaço 
público, contribuindo diretamente para a qualidade de vida da população natalense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 24 de fevereiro de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 

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