texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de
carrinhos de supermercado para transporte de
animais domésticos em supermercados e
estabelecimentos similares no município de
Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os supermercados, hipermercados e estabelecimentos
comerciais similares do município de Natal/RN a adaptarem, no mínimo, 5% (cinco por
cento) dos carrinhos de compras para permitir o transporte de animais domésticos de
pequeno e médio porte.
§ 1º Para efeitos desta Lei, são considerados animais domésticos de pequeno e
médio porte aqueles cujo peso máximo não ultrapasse 10 kg (dez quilogramas).
§ 2º A adaptação dos carrinhos deve proporcionar segurança e conforto aos
animais, garantindo ventilação adequada e estrutura segura para evitar acidentes.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no art. 1º terão o prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias para se adequarem às disposições desta Lei, contados a partir da
data de sua publicação.
Art. 3º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei estarão
sujeitos às seguintes sanções:
I – advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
II – multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada em caso de
reincidência;
III – suspensão do alvará de funcionamento até que seja feita a devida adequação.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas
neste artigo serão revertidos para políticas públicas municipais voltadas à causa animal.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
(SEMURB) a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 24 de fevereiro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei surge da necessidade cada vez mais evidente da inclusão
responsável dos animais domésticos no convívio social, especialmente em ambientes
comerciais frequentados diariamente pela população. Os animais de estimação são
considerados membros da família por grande parte dos cidadãos natalenses, o que reforça
a importância de políticas públicas que promovam a integração desses animais no
cotidiano das pessoas, sem prejuízo à segurança, higiene e conforto de todos os
envolvidos.
A adaptação dos carrinhos de supermercado para o transporte seguro e confortável
dos pets representa um avanço significativo na promoção do bem-estar animal e na
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos que possuem animais de estimação. Além
disso, garante aos consumidores uma experiência de compra mais inclusiva e respeitosa
às necessidades das famílias modernas.
Cabe destacar que diversos municípios brasileiros já adotaram medidas
semelhantes, evidenciando resultados positivos na convivência harmoniosa entre
animais, seus tutores e demais clientes dos estabelecimentos comerciais. Em Natal, uma
cidade reconhecida pela sua qualidade de vida e pela relevância dada às questões
ambientais e sociais, tal iniciativa se apresenta como fundamental para acompanhar as
tendências atuais e oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento sustentável e
inclusivo.
Sob o prisma jurídico-constitucional, ressalta-se que o município tem
competência legislativa garantida pelo art. 30, inciso I da Constituição Federal, que
estabelece a autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o projeto é perfeitamente alinhado aos princípios constitucionais da
razoabilidade e proporcionalidade, estipulando uma adaptação gradativa e viável aos
estabelecimentos comerciais.
Portanto, a presente proposta atende a uma demanda social crescente e necessária,
buscando promover um ambiente comercial moderno, inclusivo e humanizado, refletindo
o avanço das relações entre seres humanos e animais domésticos no município de Natal.
Diante dessas considerações, contamos com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação desta proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 24 de fevereiro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
open original →