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materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de carrinhos de supermercado para transporte de animais domésticos em supermercados e estabelecimentos similares no município de Natal/RN, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto, com EMENDA, e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2026-04-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-22 Parecer Aprovado — Parecer com emenda aprovado.
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com emenda do Relator.
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-12-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-16 Parecer Aprovado — Aprovado Parecer c/ emenda Favorável.
2025-12-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer da relatora Verª. Camila Araujo
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo.
2025-04-14 Emenda apresentada — Aos 14 de abril do corrente ano, o Vereador Robson Carvalho apresentou Emenda Modificativa nº 05/2025. Neste ato, informo a relatora Vereadora Camila Araújo para apresentar parecer no PL e na Emenda.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer da Vereadora Camila Araújo.
2025-03-06 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-27 Lido no expediente — —
2025-02-27 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de 
carrinhos de supermercado para transporte de 
animais domésticos em supermercados e 
estabelecimentos similares no município de 
Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os supermercados, hipermercados e estabelecimentos 
comerciais similares do município de Natal/RN a adaptarem, no mínimo, 5% (cinco por 
cento) dos carrinhos de compras para permitir o transporte de animais domésticos de 
pequeno e médio porte.
§ 1º Para efeitos desta Lei, são considerados animais domésticos de pequeno e 
médio porte aqueles cujo peso máximo não ultrapasse 10 kg (dez quilogramas).
§ 2º A adaptação dos carrinhos deve proporcionar segurança e conforto aos 
animais, garantindo ventilação adequada e estrutura segura para evitar acidentes.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no art. 1º terão o prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias para se adequarem às disposições desta Lei, contados a partir da 
data de sua publicação.
Art. 3º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei estarão 
sujeitos às seguintes sanções:
I – advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização; 
II – multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada em caso de 
reincidência; 
III – suspensão do alvará de funcionamento até que seja feita a devida adequação.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas 
neste artigo serão revertidos para políticas públicas municipais voltadas à causa animal.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo 
(SEMURB) a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 24 de fevereiro de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei surge da necessidade cada vez mais evidente da inclusão 
responsável dos animais domésticos no convívio social, especialmente em ambientes 
comerciais frequentados diariamente pela população. Os animais de estimação são 
considerados membros da família por grande parte dos cidadãos natalenses, o que reforça 
a importância de políticas públicas que promovam a integração desses animais no 
cotidiano das pessoas, sem prejuízo à segurança, higiene e conforto de todos os 
envolvidos.
A adaptação dos carrinhos de supermercado para o transporte seguro e confortável 
dos pets representa um avanço significativo na promoção do bem-estar animal e na 
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos que possuem animais de estimação. Além 
disso, garante aos consumidores uma experiência de compra mais inclusiva e respeitosa 
às necessidades das famílias modernas.
Cabe destacar que diversos municípios brasileiros já adotaram medidas 
semelhantes, evidenciando resultados positivos na convivência harmoniosa entre 
animais, seus tutores e demais clientes dos estabelecimentos comerciais. Em Natal, uma 
cidade reconhecida pela sua qualidade de vida e pela relevância dada às questões 
ambientais e sociais, tal iniciativa se apresenta como fundamental para acompanhar as 
tendências atuais e oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento sustentável e 
inclusivo.
Sob o prisma jurídico-constitucional, ressalta-se que o município tem 
competência legislativa garantida pelo art. 30, inciso I da Constituição Federal, que 
estabelece a autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o projeto é perfeitamente alinhado aos princípios constitucionais da 
razoabilidade e proporcionalidade, estipulando uma adaptação gradativa e viável aos 
estabelecimentos comerciais.
Portanto, a presente proposta atende a uma demanda social crescente e necessária, 
buscando promover um ambiente comercial moderno, inclusivo e humanizado, refletindo 
o avanço das relações entre seres humanos e animais domésticos no município de Natal.
Diante dessas considerações, contamos com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação desta proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 24 de fevereiro de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 

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