br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDispõe sobre a priorização de músicos e artistas locais na programação de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Natal e dá outras providências.
native_id43513

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.987, de 04 de novembro de 2025, publicada no DOM em 04/11/2025 (Edição Extra)
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-08 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-08 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-30 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário
2025-09-30 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-09-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-04-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Tonny.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Tonny Henrique.
2025-03-10 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-27 Lido no expediente — —
2025-02-27 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-08T12:37:25.070028-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0
2025-10-07T12:24:00.166653-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a priorização de músicos e 
artistas locais na programação de eventos 
patrocinados pela Prefeitura Municipal de 
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso das suas atribuições locais.
FAÇO SABER que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Nos eventos culturais, festivais, celebrações e demais atividades artísticas 
patrocinadas, apoiadas ou financiadas, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal 
de Natal, será garantida prioridade para músicos e artistas locais nas apresentações.
§1º A prioridade prevista no caput será aplicada tanto na contratação direta 
quanto em editais de chamamento público para seleção de atrações artísticas.
§2º Para os fins desta Lei, consideram-se músicos e artistas locais aqueles que 
possuam inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como 
Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno 
Porte (EPP), com sede registrada no Município de Natal, e que estejam devidamente 
cadastrados junto à Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE).
Art. 2º A programação dos eventos patrocinados pelo município deverá destinar, 
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da sua grade de apresentações a artistas locais.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Art. 3º A Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura 
(SECULT), será responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento desta Lei, 
podendo estabelecer normas complementares para sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Natal, 26 de Fevereiro de 2025
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa fortalecer e valorizar os músicos e artistas locais 
de Natal, assegurando-lhes prioridade nas apresentações de eventos culturais 
promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal. Tal medida é fundamental para 
incentivar a produção artística local, preservar a identidade cultural natalense e fomentar 
a economia criativa da região.
A valorização dos artistas locais não apenas enriquece o cenário cultural, mas 
também contribui para o desenvolvimento econômico e social da cidade. Ao priorizar 
talentos locais, cria-se um ambiente propício para o surgimento de novos artistas, além 
de proporcionar oportunidades de trabalho e renda para os já estabelecidos.
A exigência de que os artistas possuam um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
(CNPJ) com sede registrada no município de Natal busca garantir que os recursos 
investidos nos eventos retornem à economia local. Isso também reforça o compromisso 
do poder público em incentivar formalmente a atividade artística local, promovendo sua 
profissionalização e sustentabilidade.
A implementação desta política pública representa um passo essencial para o 
fortalecimento da cultura natalense, promovendo o reconhecimento e a valorização dos 
nossos talentos e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município.
Natal, 26 de Fevereiro de 2025.
Vereador - União Brasil

open original →