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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a priorização de músicos e
artistas locais na programação de eventos
patrocinados pela Prefeitura Municipal de
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso das suas atribuições locais.
FAÇO SABER que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Nos eventos culturais, festivais, celebrações e demais atividades artísticas
patrocinadas, apoiadas ou financiadas, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal
de Natal, será garantida prioridade para músicos e artistas locais nas apresentações.
§1º A prioridade prevista no caput será aplicada tanto na contratação direta
quanto em editais de chamamento público para seleção de atrações artísticas.
§2º Para os fins desta Lei, consideram-se músicos e artistas locais aqueles que
possuam inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como
Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno
Porte (EPP), com sede registrada no Município de Natal, e que estejam devidamente
cadastrados junto à Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE).
Art. 2º A programação dos eventos patrocinados pelo município deverá destinar,
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da sua grade de apresentações a artistas locais.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Art. 3º A Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura
(SECULT), será responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento desta Lei,
podendo estabelecer normas complementares para sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natal, 26 de Fevereiro de 2025
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa fortalecer e valorizar os músicos e artistas locais
de Natal, assegurando-lhes prioridade nas apresentações de eventos culturais
promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal. Tal medida é fundamental para
incentivar a produção artística local, preservar a identidade cultural natalense e fomentar
a economia criativa da região.
A valorização dos artistas locais não apenas enriquece o cenário cultural, mas
também contribui para o desenvolvimento econômico e social da cidade. Ao priorizar
talentos locais, cria-se um ambiente propício para o surgimento de novos artistas, além
de proporcionar oportunidades de trabalho e renda para os já estabelecidos.
A exigência de que os artistas possuam um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) com sede registrada no município de Natal busca garantir que os recursos
investidos nos eventos retornem à economia local. Isso também reforça o compromisso
do poder público em incentivar formalmente a atividade artística local, promovendo sua
profissionalização e sustentabilidade.
A implementação desta política pública representa um passo essencial para o
fortalecimento da cultura natalense, promovendo o reconhecimento e a valorização dos
nossos talentos e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município.
Natal, 26 de Fevereiro de 2025.
Vereador - União Brasil
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