CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI n° XX/2025
Dispõe acerca da alteração da nomenclatura
da Praça do Conjunto Monte Belo, situada Rua
na General Fernando Leitão / Rua Área Verde,
no bairro de Neópolis, nesta Capital, para
Praça Sônia Maria Costa Oliveira Fernandes,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada para “PRAÇA SÔNIA MARIA COSTA OLIVEIRA
FERNANDES” a nomenclatura do logradouro público anteriormente denominado de
“Praça do Conjunto Monte Belo”, situada à Rua General Fernando Leitão / Rua Área
Verde, no bairro de Neópolis, nesta Capital.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal dar publicidade dos
dispositivos deste diploma legal, bem com comunicar aos órgãos constituídos do
município e providenciar a confecção e instalação de placa de identificação da referida
praça de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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JUSTIFICATIVA
Trata-se, em suma, de Projeto de Lei que dispõe acerca da alteração da
nomenclatura da Praça do Conjunto Monte Belo, situada Rua na General Fernando Leitão
/ Rua Área Verde, no bairro de Neópolis, nesta Capital, para Praça Sônia Maria Costa
Oliveira Fernandes, e dá outras providências, em consonância aos termos da Lei
Municipal n° 5.0891
, de 19 de fevereiro de 1999, e suas posteriores alterações.
Neste prisma, é mister evidenciar que a Sra. Sônia Maria Costa Oliveira
Fernandes, nasceu em 1955 na Cidade de Alcântara/MA, onde viveu toda a sua infância
e adolescência de forma humilde. Aos 19 anos de idade mudou-se para a cidade de São
Paulo/SP em busca de melhores condições de vida, onde formou-se no curso de
Administração de Empresas e conheceu seu esposo Francisco das Chagas Fernandes
(potiguar, da cidade de Alexandria/RN), com quem teve dois filhos, Bruno e Rafael.
Atuou como Servidora Pública Federal, no INSS, de 1987 até 2016,
quando se aposentou. No ano de 1998 decidiram se mudar para a cidade de Natal/RN,
onde viveram sempre no bairro de Neópolis e proximidades.
No ano de 2003, mudaram para a Rua General Fernando Leitão, no
conjunto Monte Belo, bairro Neópolis, onde desde o início atuou de forma participava do
Conselho Comunitário, sempre presente em todas as atividades e organização
relacionadas ao conselho, reivindicando, de forma combativa, junto aos órgãos
competentes, melhorias para o bairro.
Ao longo de todos esses anos, Sônia formou grandes laços de amizade e
companheirismo com os integrantes do Conjunto Habitacional Montebello. Esses laços
se mantiveram fortes até o dia do seu falecimento, em 15 de agosto de 2022.
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei
Municipal n° 5.089, de 19 de fevereiro de 1999, e suas posteriores alterações.
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo,
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levandose em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal,
1 Estabelece determinações para a denominação e renomeação das vias e logradouro públicos do Município
do Natal.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, submetemos a presente
peça normativa ao crivo desta casa legislativa, momento em que pugnamos pelo
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas
comissões pertinentes.
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei.
Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos