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materia nº 68/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDispõe acerca da alteração da nomenclatura da Praça do Conjunto Monte Belo, situada Rua na General Fernando Leitão / Rua Área Verde, no bairro de Neópolis, nesta Capital, para Praça Sônia Maria Costa Oliveira Fernandes, e dá outras providências.
native_id43523

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado à pedido do Autor — —
2025-08-19 Encaminhado ao Legislativo — Trata-se de matéria legislativa que “Dispõe acerca da alteração da nomenclatura da Praça do Conjunto Monte Belo, situada na Rua General Fernando Leitão / Rua Área Verde, no bairro de Neópolis, nesta Capital, para Praça Sônia Maria Costa Oliveira Fernandes, e dá outras providências. O Vereador autor da matéria solicitou o arquivamento definitivo do referido projeto, com as anotações cabíveis nos registros competentes, conforme documento em fls. 14. Contudo, encaminho o Processo em epígrafe ao Departamento Legislativo para providências que o caso requer.
2025-08-11 Encaminhado ao autor — Encaminho a presente matéria legislativa ao autor da matéria, Vereador Irapoã Nóbrega para apresentar o abaixo assinado dos moradores da Rua em questão e posterior envio ao Relator na Comissão de Justiça.
2025-08-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho do Relator Vereador Fúlvio Saulo em fls. 13-v.
2025-06-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-03-06 Designar Relator — Aguarda para apreciação do projeto e designar o relator
2025-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-27 Lido no expediente — —
2025-02-26 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI n° XX/2025
Dispõe acerca da alteração da nomenclatura 
da Praça do Conjunto Monte Belo, situada Rua 
na General Fernando Leitão / Rua Área Verde, 
no bairro de Neópolis, nesta Capital, para 
Praça Sônia Maria Costa Oliveira Fernandes, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada para “PRAÇA SÔNIA MARIA COSTA OLIVEIRA 
FERNANDES” a nomenclatura do logradouro público anteriormente denominado de 
“Praça do Conjunto Monte Belo”, situada à Rua General Fernando Leitão / Rua Área 
Verde, no bairro de Neópolis, nesta Capital.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal dar publicidade dos 
dispositivos deste diploma legal, bem com comunicar aos órgãos constituídos do 
município e providenciar a confecção e instalação de placa de identificação da referida 
praça de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º. As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA 
Trata-se, em suma, de Projeto de Lei que dispõe acerca da alteração da 
nomenclatura da Praça do Conjunto Monte Belo, situada Rua na General Fernando Leitão 
/ Rua Área Verde, no bairro de Neópolis, nesta Capital, para Praça Sônia Maria Costa 
Oliveira Fernandes, e dá outras providências, em consonância aos termos da Lei 
Municipal n° 5.0891
, de 19 de fevereiro de 1999, e suas posteriores alterações. 
Neste prisma, é mister evidenciar que a Sra. Sônia Maria Costa Oliveira 
Fernandes, nasceu em 1955 na Cidade de Alcântara/MA, onde viveu toda a sua infância 
e adolescência de forma humilde. Aos 19 anos de idade mudou-se para a cidade de São 
Paulo/SP em busca de melhores condições de vida, onde formou-se no curso de 
Administração de Empresas e conheceu seu esposo Francisco das Chagas Fernandes 
(potiguar, da cidade de Alexandria/RN), com quem teve dois filhos, Bruno e Rafael.
Atuou como Servidora Pública Federal, no INSS, de 1987 até 2016, 
quando se aposentou. No ano de 1998 decidiram se mudar para a cidade de Natal/RN, 
onde viveram sempre no bairro de Neópolis e proximidades.
No ano de 2003, mudaram para a Rua General Fernando Leitão, no 
conjunto Monte Belo, bairro Neópolis, onde desde o início atuou de forma participava do 
Conselho Comunitário, sempre presente em todas as atividades e organização 
relacionadas ao conselho, reivindicando, de forma combativa, junto aos órgãos 
competentes, melhorias para o bairro. 
Ao longo de todos esses anos, Sônia formou grandes laços de amizade e 
companheirismo com os integrantes do Conjunto Habitacional Montebello. Esses laços 
se mantiveram fortes até o dia do seu falecimento, em 15 de agosto de 2022.
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente 
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei 
Municipal n° 5.089, de 19 de fevereiro de 1999, e suas posteriores alterações. 
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo, 
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levando￾se em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal, 
1 Estabelece determinações para a denominação e renomeação das vias e logradouro públicos do Município 
do Natal.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma 
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, submetemos a presente 
peça normativa ao crivo desta casa legislativa, momento em que pugnamos pelo 
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas 
comissões pertinentes. 
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei. 
Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos

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