PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui, no âmbito do Município de Natal, o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais.
Parágrafo único. O Selo de que trata o caput deste artigo será concedido aos estabelecimentos dedicados à produção e comercialização de produtos alimentícios artesanais, desde que atendam aos critérios de qualidade e segurança estabelecidos na regulamentação pertinente.
Art. 2º. A obtenção do Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal e deverá ser requerida pelo estabelecimento interessado.
Art. 3º. São objetivos desta Lei:
– Incentivar a produção artesanal de alimentos com qualidade e segurança;
– Valorizar e promover os produtos artesanais locais;
– Garantir a adoção de boas práticas de produção e manuseio de alimentos;
– Estimular a sustentabilidade e a economia local.
Art. 4º. É faculdade do estabelecimento que aderir ao programa, utilizar o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais em suas peças publicitárias e ser citado nas publicações promocionais oficiais.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer prazo de validade do Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais , podendo ser renovado indefinidamente mediante nova avaliação e vistoria pela Municipalidade.
Parágrafo único. Caso seja constatado o descumprimento dos critérios exigidos para a concessão do selo, a Municipalidade poderá revogá-lo a qualquer tempo.
Art. 6º. As Secretarias específicas que se fizerem necessárias, deverão tomar as medidas imprescindíveis para aplicação desta Lei.’
Art. 7º. As despesas resultantes da execução desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, __ de ___ de 2025.
João Batista Torres
Vereador / DC
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Natal, o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais, visando à promoção, valorização e regulamentação da produção e comercialização desses produtos, bem como à garantia da qualidade e segurança alimentar.
É fundamental que o Poder Público adote políticas de incentivo à produção local, a fim de assegurar que os produtos alimentícios atendam a padrões de qualidade e segurança, ao mesmo tempo em que fortalece a gastronomia local. O Selo de Qualidade funcionará como uma certificação que assegura aos consumidores que os produtos alimentícios artesanais cumprem critérios de fabricação, manuseio e comercialização, promovendo, assim, uma alimentação mais segura e saudável para a população.
Além disso, o incentivo à produção artesanal de alimentos contribui de maneira significativa para o crescimento da economia local, estimulando o empreendedorismo e gerando novas oportunidades de emprego e renda.
Conforme destacado em matéria publicada pela Comunidade SEBRAE em 03 de agosto de 2020, as atividades comerciais de bens e a prestação de serviços desempenham papel crucial na economia brasileira, sendo responsáveis por cerca de 70% do valor agregado ao Produto Interno Bruto (PIB). Em suas palavras, “as atividades de comércio de bens e prestação de serviços possuem grande relevância na economia brasileira, sendo responsáveis por aproximadamente 70% do valor adicionado ao PIB. O comércio é um setor importante, pois transaciona em diversos mercados, agrega valor e identidade local, além de contribuir fortemente para a geração de renda”.
Portanto, diante das evidências expostas, urge a necessidade da implementação de iniciativas que favoreçam o crescimento da produção e comercialização de produtos alimentícios artesanais, promovendo a valorização da economia local, consoante previsto na Constituição Federal, especialmente no artigo 30, incisos I e II, que asseguram a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. In verbis:
art. 30. Compete aos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
- suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Dessa forma, considerando a relevância do tema e a possibilidade de o Município legislar sobre a matéria, e por não implicar em despesas extraordinárias para o Poder Executivo Municipal, solicita-se a tramitação da proposição em questão, com sua devida votação e aprovação nesta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, ___ de _______________ de 2025.
João Batista Torres Vereador