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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Institui a disciplina "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena" na grade extracurricular das escolas municipais da rede pública de ensino, no âmbito do município de Natal, conforme mensagem nº 186/2023.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 857/2023, de autoria do Chefe do Executivo, o qual institui a disciplina "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena" na grade extracurricular das escolas municipais da rede pública de ensino, no âmbito do município de Natal.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
O objetivo da matéria é instituir a disciplina "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena" na grade extracurricular das escolas municipais da rede pública de ensino, no âmbito do município de Natal.
No tocante a iniciativa da propositura a matéria está dentro das atribuições do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica em seu artigo 7º assevera sobre as competências municipais:
“Art. 7. Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a ele... :
II – promover o ensino, a educação e a cultura;”
A lei de diretrizes e bases da educação nacional (9.394/96) ainda possui permissivo legal para a complementação curricular em razão de necessidades de cunho local, vejamos:
“Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.”
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 857/2023.
Palácio Padre Miguelino, 26 de fevereiro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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