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materia nº 13/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-26
Ementa“Institui a disciplina "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena" na grade extracurricular das escolas municipais da rede pública de ensino, no âmbito do município de Natal, conforme mensagem nº 186/2023.”
native_id43525

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição com veto total — —
2025-10-22 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-16 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-16 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-03-12 Designar Relator — Aguardando reunião para apreciação do projeto e designar o relator
2025-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Institui a disciplina "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena" na grade extracurricular das escolas municipais da rede pública de ensino, no âmbito do município de Natal, conforme mensagem nº 186/2023.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 857/2023, de autoria do Chefe do Executivo, o qual institui a disciplina "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena" na grade extracurricular das escolas municipais da rede pública de ensino, no âmbito do município de Natal.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

O objetivo da matéria é instituir a disciplina "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena" na grade extracurricular das escolas municipais da rede pública de ensino, no âmbito do município de Natal.

No tocante a iniciativa da propositura a matéria está dentro das atribuições do Chefe do Poder Executivo:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”



No mesmo sentido, a Lei Orgânica em seu artigo 7º assevera sobre as competências municipais: 

“Art. 7. Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a ele... :

II – promover o ensino, a educação e a cultura;”



A lei de diretrizes e bases da educação nacional (9.394/96) ainda possui permissivo legal para a complementação curricular em razão de necessidades de cunho local, vejamos:

“Art. 26.  Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.”



Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 857/2023.



Palácio Padre Miguelino, 26 de fevereiro de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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