CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº XX/2025
Concede o Título de Cidadão Natalense, ao
Senhor Jules Michelet Pereira Queiroz e
Silva, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Natalense ao Senhor Jules Michelet
Pereira Queiroz e Silva. Art. 2º - A honraria ora aprovada será conferida em Sessão Solene, a ser
convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Natal, especialmente para esse fim
em 15 de maio de 2025. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho
Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
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JUSTIFICATIVA
Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva nasceu em 12 de janeiro de 1989. É
casado com Athena Melo de Andrade Lima Queiroz e pai de duas filhas, Laura e Esther. Ele se mudou para Natal, vindo de Mossoró, em 2004, com 15 anos de idade, para cursar o Ensino Médio no antigo CEFET/RN. Em 2006, foi aprovado em primeiro
lugar no curso de Direito da UFRN, no qual ingressou em 2007. Durante o curso, participou de projetos de extensão como o Lições de Cidadania, atuando com educação
jurídica popular e direitos humanos em várias escolas públicas e bairros de Natal, como
Mãe Luiza, Felipe Camarão e o assentamento Leningrado. Sob sua gestão, o Lições de
Cidadania se tornou um Programa de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, com
atuação em assentamentos rurais, escolas públicas e em ambiente penitenciário. Também foi presidente do Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti, do curso de
Direito da UFRN, e fundou o Projeto de Consultoria Jurídica a Empresas Juniores
(CONSEJ), com o objetivo de apoiar o empreendedorismo entre os estudantes do curso
de Direito da UFRN. Foi um dos primeiros estagiários na Defensoria Pública do Estado
do Rio Grande do Norte, atendendo à população da Região Metropolitana de Natal nos
âmbitos cível e criminal. Atuou também como estagiário no Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte, na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, e no
Ministério Público Federal, especialmente na Procuradoria Regional Eleitoral. Além disso, foi conciliador na Justiça Federal, na 3ª Vara da Seção Judiciária do RN. Concluiu o curso de Direito em 2012 e ingressou como advogado no escritório
do advogado Armando Holanda, ex-Procurador da República e ex-Presidente da OAB. Atuou na Comissão de Direitos Humanos da OAB/RN, incluindo a defesa dos
manifestantes de junho de 2013. Em 2013, ingressou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em Brasília, por meio de concurso público, atuando como procurador no Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Em 2015, fundou seu próprio escritório
de advocacia, o Queiroz, Barbosa e Bielschowsky Advocacia, atualmente conhecido
como Barbosa, Bezerra Lima Advocacia, referência em Direito Eleitoral e Direito das
Startups. Também em 2015, foi aprovado em 2º lugar no concurso de Consultor
Legislativo da Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados, ocupa o cargo de Advogado-Geral desde 2021, por
nomeação do Presidente Arthur Lira. Foi o primeiro a atuar no cargo, já que a
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V E R E A D O R
Advocacia-Geral foi criada naquele ano. No exercício dessa função, presta consultoria
jurídica à Casa e a representa perante o Supremo Tribunal Federal. No campo acadêmico, é graduado em Direito pela UFRN, pós-graduado em
Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, Mestre em
Direito, Estado e Constituição pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e
Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo. Também é professor no Instituto Brasiliense de
Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa (IDP) e na Escola Superior de Advocacia (ESA) da
OAB/DF. Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025