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materia nº 15/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaProcesso nº 146/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 169/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 288/2023, de autoria do Vereador Tércio Tinoco que " Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas”.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-15 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-17 Parecer pela manutenção do veto — O Parecer do relator Vereador Kleber Fernandes foi pela MANUTENÇÃO DO VETO e APROVADO.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 288/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que “Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas”, conforme mensagem nº 169/2024.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo nº 146/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 169/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 288/2023, de autoria do Vereador Tércio Tinoco que " Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas”.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Inicialmente cumpre observar que o projeto de lei alterar a Lei Municipal Promulgada nº 185/07, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas, buscando modificar a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º e acrescentar um parágrafo ao artigo 2º.

Dessa forma constata-se que o projeto adentra no juízo de oportunidade e conveniência pertencente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, incorrendo assim em inconstitucionalidade de caráter material, violando o princípio da separação dos poderes, no tocante ao artigo 60, §4º e inciso III da Constituição Federal, vejamos: 



“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;”



Assim, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, imiscui-se de forma indevida em esfera que é própria da atividade do administrador público – reserva de administração, já que compete ao Executivo a função de administrar seja por atos de planejamento, organização, direção e/ou execução de atividades inerentes ao Poder Público.

Ainda, já que se trata de beneficio a ser custeado pelo erário municipal a atribuição é de fato exclusiva do Prefeito definir se irá ou não modificar a regulamentação dos critérios e da abrangência do direito a isenção da tarifa. 



Percebe-se também que o Projeto incorre em inconstitucionalidade de cunho formal, já deflagra o processo legislativo em relação a determinadas matérias que são de competência privativa ao Chefe do executivo.



Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.



III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.

Palácio Padre Miguelino, 27 de janeiro de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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