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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 288/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que “Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas”, conforme mensagem nº 169/2024.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 146/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 169/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 288/2023, de autoria do Vereador Tércio Tinoco que " Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas”.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente cumpre observar que o projeto de lei alterar a Lei Municipal Promulgada nº 185/07, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas, buscando modificar a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º e acrescentar um parágrafo ao artigo 2º.
Dessa forma constata-se que o projeto adentra no juízo de oportunidade e conveniência pertencente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, incorrendo assim em inconstitucionalidade de caráter material, violando o princípio da separação dos poderes, no tocante ao artigo 60, §4º e inciso III da Constituição Federal, vejamos:
“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;”
Assim, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, imiscui-se de forma indevida em esfera que é própria da atividade do administrador público – reserva de administração, já que compete ao Executivo a função de administrar seja por atos de planejamento, organização, direção e/ou execução de atividades inerentes ao Poder Público.
Ainda, já que se trata de beneficio a ser custeado pelo erário municipal a atribuição é de fato exclusiva do Prefeito definir se irá ou não modificar a regulamentação dos critérios e da abrangência do direito a isenção da tarifa.
Percebe-se também que o Projeto incorre em inconstitucionalidade de cunho formal, já deflagra o processo legislativo em relação a determinadas matérias que são de competência privativa ao Chefe do executivo.
Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.
Palácio Padre Miguelino, 27 de janeiro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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