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PROJETO DE LEI Nº_____ DE _________ DE _____.
Dispõe sobre a utilização de faixas
exclusivas de ônibus do sistema de
transporte público por motocicletas
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições
legais; FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica permitida a circulação de motocicletas de aplicativos nas faixas exclusivas
de ônibus do Sistema de Transporte Público, em qualquer horário.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Palácio Frei Miguelinho, 27 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei propõe que seja permitido o tráfego de motocicletas nas
faixas exclusivas para transporte coletivo no Município de Natal.
A medida proposta visa diminuir os riscos com acidentes envolvendo
motocicletas, bem como possibilitar que o grande número de motocicletas que trafegam
prestando serviços de APLICATIVOS, faça os deslocamentos com maior segurança e
agilidade, proporcionando maior fluidez no trânsito e evitando um grande número de
intercorrências.
Em que pese a mobilidade urbana ser uma matéria que aparece de forma
recorrente na pauta das capitais, sendo amplamente debatida na busca de melhorias por
parte dos governantes, cresce a cada dia o número de acidentes com motociclistas e com
isso a superlotação dos Hospitais Públicos.
A liberação das referidas faixas de rolamento para motocicletas favorecerá a
todos os Natalenses, pois além de desafogar o trânsito nas vias normais, claramente
diminuirá:
o número de colisões/acidentes;
a insegurança (pois o motociclista deixará de ser alvo fácil dos
assaltos e roubos);
emissão de gases ;
o tempo de deslocamento, proporcionando maior segurança e
permitindo que atendam aos seus compromissos nos horários
previstos.
Por fim, no que tange ao cumprimento de requisitos formais da presente Lei,
caberá aos órgãos municipais executivos de trânsito, a elaboração de regulamentação,
nos termos do Código Brasileiro de Trânsito, a atribuição de regulamentar, planejar,
operar e fiscalizar o trânsito de veículos, no âmbito de sua circunscrição.
Enfim, confiantes de estarmos apresentando proposição em defesa dos
interesses da mobilidade urbana, que contribuirá para uma significativa redução dos
acidentes motociclísticos e melhorando o atendimento de todos os usuários dos
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transportes de aplicativos do Município de Natal, solicitamos aos nossos nobres pares o
necessário apoio para lograr sua célere aprovação.
Palácio Frei Miguelinho, 27 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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