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materia nº 69/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaDispõe sobre a utilização de faixas exclusivas de ônibus do sistema de transporte público por motocicletas
native_id43547

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer desfavorável.
2025-08-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-06 Lido no expediente — —
2025-02-27 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº_____ DE _________ DE _____.
Dispõe sobre a utilização de faixas 
exclusivas de ônibus do sistema de 
transporte público por motocicletas
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições 
legais; FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica permitida a circulação de motocicletas de aplicativos nas faixas exclusivas 
de ônibus do Sistema de Transporte Público, em qualquer horário.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Palácio Frei Miguelinho, 27 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco 
Vereador de Natal
 
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei propõe que seja permitido o tráfego de motocicletas nas 
faixas exclusivas para transporte coletivo no Município de Natal.
A medida proposta visa diminuir os riscos com acidentes envolvendo 
motocicletas, bem como possibilitar que o grande número de motocicletas que trafegam 
prestando serviços de APLICATIVOS, faça os deslocamentos com maior segurança e 
agilidade, proporcionando maior fluidez no trânsito e evitando um grande número de 
intercorrências.
Em que pese a mobilidade urbana ser uma matéria que aparece de forma 
recorrente na pauta das capitais, sendo amplamente debatida na busca de melhorias por 
parte dos governantes, cresce a cada dia o número de acidentes com motociclistas e com 
isso a superlotação dos Hospitais Públicos.
A liberação das referidas faixas de rolamento para motocicletas favorecerá a 
todos os Natalenses, pois além de desafogar o trânsito nas vias normais, claramente 
diminuirá:
 o número de colisões/acidentes;
 a insegurança (pois o motociclista deixará de ser alvo fácil dos 
assaltos e roubos); 
 emissão de gases ;
 o tempo de deslocamento, proporcionando maior segurança e 
permitindo que atendam aos seus compromissos nos horários 
previstos.
Por fim, no que tange ao cumprimento de requisitos formais da presente Lei, 
caberá aos órgãos municipais executivos de trânsito, a elaboração de regulamentação, 
nos termos do Código Brasileiro de Trânsito, a atribuição de regulamentar, planejar, 
operar e fiscalizar o trânsito de veículos, no âmbito de sua circunscrição.
Enfim, confiantes de estarmos apresentando proposição em defesa dos 
interesses da mobilidade urbana, que contribuirá para uma significativa redução dos 
acidentes motociclísticos e melhorando o atendimento de todos os usuários dos 
 
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transportes de aplicativos do Município de Natal, solicitamos aos nossos nobres pares o 
necessário apoio para lograr sua célere aprovação.
Palácio Frei Miguelinho, 27 de fevereiro de 2025.
 
 
Tércio Tinoco 
Vereador de Natal

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