Projeto De Let nº ....,/2075
“Estabelece medidas de garantia e segurança ao
ciclista, dispõe sobre à incentivo ao ciclismo, no
município de Natal e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e cu
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º Esta Lei visa incentivar a prática do ciclismo no município de Natal,
estabelecer garantias para o ciclista e fomentar políticas públicas para o segmento,
reconhecendo o deslocamento cicloviário como modalidade de transporte eficiente,
sustentável do ponto de vista ambiental, acessível à sociedade e benéfico para saúde
pública.
Art. 2º O incentivo ao ciclismo no município de Natal compreende um conjunto de
medidas e ações por parte do Poder Público voltadas para:
I - ampliação da rede de ciclovias, ciclofaixas, bicicletas compartilhadas e
bicicletários permanentes;
HI - reconhecimento da bicicleta como meio de transporte por trabalhadores, com
incentivo à manutenção pelos empregadores e empresas do vale-transporte pelo uso
de bicicleta;
Digitalizado com CamScanner
WI + desenvolvimento de políticas públicas e fomento junto à iniciativa privada de
uma política ciclologística, visando estimular e dar segurança aos trabalhadores que
realizam entregas utilizando biicietas,
IV + desenvolvimento do cidoturemo no manicipio, diretamente au em parceria
com à iniciativa privada, como forma de fomentar o turismo com segurança é
distriboição de renda;
Ve criação de um programa de fortalecimento da economia verde e sustentável,
estimulando setores produtivos que contribuem ativamente no combate às
mudanças climáticas,
VI = capacitação de gestores públicos para a elaboração e a implantação de sistemas
cicloviários;
VII + realização de cursos e seminários nacionais e internacionais sobre a prática do
ciclismo;
VI + reduzir a circulação de veículos nas ruas das cidades, diminuindo, por
consequência, os congestionamentos nas vias públicas e a emissão de ruídos e de
gases poluentes; e,
Art. 3º São diretrizes da política de que trata esta Lei:
1- utilização prioritária dos sistemas cicloviários existentes;
II - integração do transporte por bicicleta ao sistema de transporte público existente;
HI - desenvolvimento de medidas que proporcionem mais conforto e segurança aos
ciclistas durante os deslocamentos;
IV - eliminação das barreiras urbanísticas por meio de projetos de infraestrutura
cicloviária urbana, como ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, locais de apoio
ao ciclista e sinalização específica; e,
V - criação de rotas de ciclismo nas vias públicas, nos parques e em outros espaços
naturais.
Digitalizado com CamScanner
Art, 4º Na elaboração de projetos e na construção de infraestrutura deverão ser
incluídos, de acordo com estudos de viabilidade, espaços para circulação de
bicicletas e tratamento cidoviário nos acessos e no entormo, inclusive com a
instalação de paracídios e bicicletários
AM.SºA fim de aumentar a segurança do clelista na prática do ciclismo de qualquer
modalidade, contribuindo para o uso da bidedeta como meio de transporte
altemativo, o poder público adotará, entre outras, as seguintes medidas:
1 monitoramento das vias quanto a observância da legislação relativa ao tráfego de
bicicletas;
H + manutenção preventiva e corretiva no sistema de ciclovias no município,
inclusive da sinalização e ciclofaixa, entre outros;
mM + instalação de bicicletários e adaptação de chuveiros e vestiários nos prédios
públicos do município, incluindo escolas da rede municipal,
IV - realização de campanhas de informação e conscientização da população em
geral sobre o ciclismo, suas modalidades, benefícios, direitos e deveres dos ciclistas
e importância do uso de equipamentos de segurança;
V - elaboração de um mapa municipal de regiões críticas ao ciclismo, incluindo a
gravidade, recorrência e motivo de acidentes e outras ocorrências envolvendo
bicicletas, para fins de estudos, elaboração de políticas públicas mais precisas e
informação; e,
VI - ampla instalação de sinalização de trânsito apontando presença de ciclistas nas
rotas mais frequentes e regulares do ciclismo no município;
VIII - as medições das faixas de ciclovias, conforme a resolução 973/2022 do contran,
garantido assim a segurança adequada do distanciamento para os ciclistas.
Digitalizado com CamScanner
Art. 6º Ficam obrigados os hospitais e centros de atendimento à saúde a notificarem
às autoridades sempre que atenderem ocorrências oriundas de acidentes de
bicicletas, para fins de auxiliar na elaboração do “mapa municipal de regiões críticas
ao ciclismo” de que se trata esta lei, bem como aos estudos e elaborações de novas
políticas públicas.
Parágrafo único. As notificações de que se tratam 0 caput deverão conter detalhes
sobre o acidente, como a gravidade, o local onde aconteceu, quantidade de pessoas
envolvidas, tipos de veículos envolvidos, idade dos envolvidos e que tipo de
atividade estava sendo realizada (treinamento, passeio, locomoção ao trabalho).
Art. 7.0 Poder Público facilitará e incentivará a criação de:
1- grupos de Ciclismo amadores;
N + projetos Sociais sem fins lucrativos que visem educar e dar oportunidade de
acesso ao ciclismo a populações carentes;
HI - novas rotas do ciclismo; e,
IV - escolas de ciclismo e de educação no trânsito para todas as idades.
Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Palácio Padre Miguelinho, 26 de fevereiro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora - Solidariedade
Digitalizado com CamScanner
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Anne Lagartixa, Integrante da Bancada do Solidariedade,
com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o
presente Projeto de Lei que dispõe sobre medidas de segurança ao ciclista e Incentivo
ao ciclismo, no Município de Natal e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei, possui como escopo estabelecer medidas de
garantia e segurança ao ciclista, dispondo sobre o incentivo ao ciclismo em nosso
município, com o objetivo de promover o desenvolvimento do ciclismo como forma
de transporte individual.
É salutar e de suma importância o estabelecimento de garantias para o
ciclista natalense, assim como a criação e efetividade de aplicação de políticas
públicas para o segmento, reconhecendo o deslocamento cicloviário como
modalidade de transporte eficiente, sustentável do ponto de vista ambiental,
acessível à sociedade e benéfico para saúde pública
A prioridade está nas pessoas. O planejamento municipal deve ter
como ponto focal estruturar os espaços públicos, além de estimular e inovar nos
modais para uma locomoção acessível, eficiente e segura dos indivíduos.
No nosso município, com tristeza e pesar assistimos a acidentes de
trânsito envolvendo ciclistas que se repetem de forma corriqueira, reflexo de
políticas públicas eficazes de incentivo à educação no trânsito, além de espaços
y
Digitalizado com CamScanner
seguros para que os ciclistas possam trafegar em nossas cidades.
Desse modo, o incentivo ao ciclismo no município de Natal
compreende uma série de medidas e ações por parte do Poder Público voltadas
ampliação da rede de ciclovias, ciclofaixas, bicicletas compartilhadas e bicicletários
permanentes, garantindo à todos os natalenses que fazem uso desse meio
sustentável de transporte respeito e segurança.
Diante disso, é que apresento o presente Projeto de Lei, e solicito aos
meus nobres Pares que auxiliem na aprovação desta propositura de relevância social
ímpar.
Palácio Padre Miguelinho, 26 de fevereiro de 2025.
Anne Lagártixa
Vereadora - Solidariedade
Digitalizado com CamScanner