Projeto De Lein? . /2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de câmeras de monitoramento em sessões
clínicas que tratam de pessoas com deficiência,
no município de Natal e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de câmeras de
monitoramento em todos os ambientes de clínicas, consultórios e centros de
reabilitação localizados no município de Natal que realizam atendimentos a pessoas
com deficiência, com o intuito de assegurar a transparência, segurança e qualidade
no atendimento prestado.
Artigo 2º - A instalação das câmeras de monitoramento deverá ocorrer em todas as
sessões de tratamento e/ou acompanhamento clínico, incluindo, mas não se
limitando a, atendimentos psicológicos e serviços de saúde relacionados à
reabilitação de pessoas com deficiência.
Artigo 3º - As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas de forma a garantir
a segurança da pessoa atendida, resguardando sua privacidade, com a devida
comunicação de sua presença ao paciente e aos profissionais de saúde antes do início
de cada sessão.
S1º - As imagens capturadas serão armazenadas de maneira segura e acessível, com
acesso restrito às partes interessadas, e deverão ser mantidas por um período
minimo de 6 (seis) meses, exceto em caso de necessidade legal de preservação por
tempo superior.
S2º - As imagens das câmeras de monitoramento não poderão ser utilizadas para
qualquer fim que não seja o de segurança e controle de qualidade dos serviços
prestados, sendo vedada a comercialização, divulgação ou uso para outras
finalidades.
Artigo 4º - O responsável técnico ou diretor da clínica deverá garantir que o sistema
de monitoramento esteja em conformidade com as normas de segurança e proteção
de dados pessoais, especialmente com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018) e as normas éticas que regem a profissão.
Artigo 5º - O paciente ou seu responsável legal deverá ser informado sobre a
presença de câmeras e o armazenamento das imagens, devendo ser solicitado o
consentimento prévio para o monitoramento.
81º - Caso o paciente ou seu responsável se opuser à instalação das câmeras, deverá
ser garantido o direito de recusa, sendo oferecida uma alternativa para o
atendimento, sem prejuízo à continuidade do tratamento.
82º - O consentimento informado será formalizado por meio de documento
assinado.
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Artigo 6º - A instalação das câmeras de monitoramento deverá respeitar as normas
de acessibilidade, para garantir que pessoas com deficiência, em particular, tenham
pleno conhecimento e compreensão sobre o funcionamento e a finalidade do
monitoramento.
Artigo 7º - Para fins de cumprimento desta lei, será facultada às clínicas a
disponibilização em tempo real das sessões de crianças com deficiência aos pais ou
responsáveis, respeitadas as peculiaridades terapêuticas.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não exclui o dever de
armazenamento da instituição.
Artigo 8º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os responsáveis
pela clínica ou centro de reabilitação às seguintes sanções:
I- Advertência, no caso de infrações de menor gravidade;
II - Multa administrativa, proporcional ao porte da clínica ou centro de reabilitação
e à natureza da infração;
III - Suspensão das atividades, caso a infração persista após penalidades anteriores.
Parágrafo Único - A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei ficará a
cargo do Poder Executivo, por meio dos seus órgãos competentes.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Palácio Padre Miguelinho, 25 de fevereiro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora - Solidariedade
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Anne Lagartixa, integrante da Bancada do Solidariedade,
com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o
presente Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras
de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência, no
Município de Natal e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar a proteção,
segurança e qualidade nos atendimentos realizados a pessoas com deficiência em
clínicas e centros de reabilitação no município de Natal, por meio da instalação
obrigatória de
câmeras de monitoramento. Esse mecanismo visa proporcionar um
ambiente de atendimento mais transparente, oferecendo garantias tanto para os
pacientes quanto para os profissionais envolvidos, reduzindo riscos de abuso,
negligência e descumprimento de protocolos éticos.
O monitoramento em ambientes clínicos especializados é uma medida
que se alinha à proteção de grupos vulneráveis, garantindo que os serviços
oferecidos a pessoas com deficiência sejam realizados com integridade e respeito, A
instalação de câmeras permitirá o acompanhamento dos atendimentos,
proporcionando um meio
seguro para verificar a conformidade com as melhores práticas
clínicas, além de facilitar o registro de ocorrências que possam comprometer a
segurança do paciente
ou a qualidade do atendimento.
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