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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaDispõe sobre a inclusão de matéria extracurricular na grade de ensino fundamental II, nas escolas municipais de Natal/RN, com conteúdos que ensinam acerca da Lei de Acesso à Informação, Princípios da Administração Pública e Direitos de Cidadania. O objetivo é qualificar a compreensão dos jovens sobre a fiscalização ao poder público. Acrescenta Artigo na Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
native_id43563

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado — —
2025-06-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-16 Parecer Aprovado — O Parecer do relator foi pela REJEIÇÃO E APROVADO.
2025-06-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-03-13 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-06 Lido no expediente — —
2025-02-27 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº __/2025 
 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MATÉRIA 
EXTRACURRICULAR NA GRADE DE ENSINO 
FUNDAMENTAL II, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 
DE NATAL/RN, COM CONTEÚDOS QUE ENSINAM 
ACERCA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, 
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E 
DIREITOS DE CIDADANIA. O OBJETIVO É 
QUALIFICAR A COMPREENSÃO DOS JOVENS 
SOBRE A FISCALIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO. 
ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, NO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE, decreta: 
O Capítulo VII - DA EDUCAÇÃO - da Lei Orgânica do Município, passa a 
vigorar com o acréscimo da seguinte redação: 
Art.1 - O Município, em articulação com a União e o Estado, incentivará a 
educação cidadã, estabelecendo programas de ensino extracurriculares dos 
direitos de cidadania aos alunos do ensino fundamental, com premiação aos 
alunos com melhores desempenhos, na forma estabelecida por este artigo. 
§1º - Os programas extracurriculares de educação cidadã serão estabelecidos 
com atividades teóricas e práticas, que ensinam os alunos do ensino 
fundamental sobre todos os direitos de cidadania, insculpidos na Constituição 
Federal de 1988 e legislações complementares, bem como, as formas de 
participação pessoal no exercício dos direitos políticos. 
§2º - As atividades serão realizadas e avaliadas durante o período de 45 dias, 
pelos professores do âmbito municipal, com 650 vagas para os alunos durante 
 
este período, priorizando, inicialmente, as turmas do 9º ano e, posteriormente, 
as demais até o 6º ano. 
I - As inscrições dos alunos serão realizadas 45 dias antes do início da matéria 
extracurricular, que iniciará no dia seguinte ao término de cada turma. 
§3º - Será elaborado ranking que classifica os 10 melhores estudantes do 
programa, estabelecendo as seguintes premiações aos estudantes: 
I - Certificado de educação cidadã constitucional; 
II - Visita à Câmara Municipal de Natal em dia de sessão, com visita aos 
gabinetes parlamentares e interação com os vereadores municipais para 
conversas e confraternização. 
III - Todos os premiados serão convidados a acompanhar a atividade 
legislativa na Câmara Municipal de Natal, durante um mês, com um 
parlamentar de sua escolha para lhe acompanhar durante este período. 
a) Para cumprimento da disposição do inciso anterior, não poderá haver 
conflito de horário da grade normal de ensino ao aluno estabelecida nas 
diretrizes do 
MEC; 
b) A disposição do inciso anterior terá plena liberdade do aluno para o 
aceite do convite, sem gerar nenhum ônus financeiro ao poder público 
para seu cumprimento. 
Art. 2 - As disposições do artigo anterior serão acompanhadas pelos 
professores cadastrados no programa Jovem Fiscalizador. 
I - Para a execução do projeto, serão qualificados professores da rede 
municipal de Natal, com preferência para os docentes de Geografia.
 
a) O curso de capacitação será oferecido pelos professores, já qualificados 
por meio das parcerias realizadas com o município, aos demais 
professores interessados e cadastrados, observada a disposição 
transitória. 
b) O limite de vagas para cadastramento dos professores e capacitação 
para o programa será de 146, observado o estudo técnico orçamentário. 
Art. 3º - Os temas que serão objeto de ensino desta lei são: 
I - Conhecimentos gerais sobre cidadania e o exercício do direito de sufrágio; 
II - Conhecimentos sobre a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação); 
III - Remédios Constitucionais judiciais e extrajudiciais para o exercício da 
cidadania;
IV - Princípios que regem a Administração Pública;
V - Outras atividades relacionadas aos direitos políticos e de cidadania não 
dispostas neste inciso;
§1º - O material didático utilizado no programa será custeado pelo município, 
entregue aos alunos participantes, devolvido ao final de cada programa e 
reaproveitado quando possível, sendo repostos aqueles que se encontrarem 
danificados ou, de alguma forma, inutilizáveis. 
Art. 4 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5 - Após a promulgação do presente projeto, haverá prazo de 45 dias 
corridos para o cadastramento dos alunos da primeira turma da matéria 
extracurricular. 
Natal (RN). ___ de ________ de 2025.
Vereador Matheus Faustino.
JUSTIFICATIVA 
A Constituição Federal outorga competência concorrente à União, Estados e 
Municípios para prover a educação, restando ao Município a competência do 
aperfeiçoamento e fiscalização dos ensinos de base e fundamental, em nível 
municipal. 
Dito isto, é importante que alunos do ensino fundamental municipal tenham 
noções sobre os direitos de cidadania, que poderão exercer a partir dos 16 anos 
de idade, contribuindo para conscientização dos deveres de cidadão junto ao 
poder público e estimulando sua participação no ambiente de fiscalização e 
decisões políticas. 
O presente projeto visa estimular os alunos a participarem da política 
municipal e conhecerem de perto as formas de exercício da cidadania e acesso 
às informações públicas, premiando os alunos mais dedicados, sem que isso 
interfira na grade curricular determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional, concedendo, ainda, melhor formação cidadã durante o 
ensino fundamental no município, potencializando a formação de lideranças 
sociais que contribuam para a melhoria municipal. 
 
Cumpre esclarecer que tal possibilidade guarda fundamento nas disposições 
da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, em legislações 
dispostas abaixo e decisão do STF em sede de repercussão geral, qual seja, a 
decisão proferida do RE 878.911/rj que permitiu ao vereador apresentar 
projetos de lei mesmo que esses venham a criar despesas para o executivo 
municipal, desde que não usurpem competência privativa do supracitado 
poder, o que não acontece neste projeto.
Diante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação desta 
matéria. 
LEGISLAÇÃO CITADA
Constituição Federal de 1988 - Art. 23, V; Art. 30, VI; Art. 205; Art. 206, IX; 
Art. 211, §2º. 
Lei Orgânica Municipal de Natal/RN - Art. 153; Art. 154, I; Art. 155; Art. 158; 
Art. 162. 
Lei nº 6.603, de 01 de abril de 2016. 
Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
 Natal (RN). ___ de ________ de 2025.
Vereador Matheus Faustino.

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