PROJETO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº __/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MATÉRIA
EXTRACURRICULAR NA GRADE DE ENSINO
FUNDAMENTAL II, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DE NATAL/RN, COM CONTEÚDOS QUE ENSINAM
ACERCA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO,
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E
DIREITOS DE CIDADANIA. O OBJETIVO É
QUALIFICAR A COMPREENSÃO DOS JOVENS
SOBRE A FISCALIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO.
ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, decreta:
O Capítulo VII - DA EDUCAÇÃO - da Lei Orgânica do Município, passa a
vigorar com o acréscimo da seguinte redação:
Art.1 - O Município, em articulação com a União e o Estado, incentivará a
educação cidadã, estabelecendo programas de ensino extracurriculares dos
direitos de cidadania aos alunos do ensino fundamental, com premiação aos
alunos com melhores desempenhos, na forma estabelecida por este artigo.
§1º - Os programas extracurriculares de educação cidadã serão estabelecidos
com atividades teóricas e práticas, que ensinam os alunos do ensino
fundamental sobre todos os direitos de cidadania, insculpidos na Constituição
Federal de 1988 e legislações complementares, bem como, as formas de
participação pessoal no exercício dos direitos políticos.
§2º - As atividades serão realizadas e avaliadas durante o período de 45 dias,
pelos professores do âmbito municipal, com 650 vagas para os alunos durante
este período, priorizando, inicialmente, as turmas do 9º ano e, posteriormente,
as demais até o 6º ano.
I - As inscrições dos alunos serão realizadas 45 dias antes do início da matéria
extracurricular, que iniciará no dia seguinte ao término de cada turma.
§3º - Será elaborado ranking que classifica os 10 melhores estudantes do
programa, estabelecendo as seguintes premiações aos estudantes:
I - Certificado de educação cidadã constitucional;
II - Visita à Câmara Municipal de Natal em dia de sessão, com visita aos
gabinetes parlamentares e interação com os vereadores municipais para
conversas e confraternização.
III - Todos os premiados serão convidados a acompanhar a atividade
legislativa na Câmara Municipal de Natal, durante um mês, com um
parlamentar de sua escolha para lhe acompanhar durante este período.
a) Para cumprimento da disposição do inciso anterior, não poderá haver
conflito de horário da grade normal de ensino ao aluno estabelecida nas
diretrizes do
MEC;
b) A disposição do inciso anterior terá plena liberdade do aluno para o
aceite do convite, sem gerar nenhum ônus financeiro ao poder público
para seu cumprimento.
Art. 2 - As disposições do artigo anterior serão acompanhadas pelos
professores cadastrados no programa Jovem Fiscalizador.
I - Para a execução do projeto, serão qualificados professores da rede
municipal de Natal, com preferência para os docentes de Geografia.
a) O curso de capacitação será oferecido pelos professores, já qualificados
por meio das parcerias realizadas com o município, aos demais
professores interessados e cadastrados, observada a disposição
transitória.
b) O limite de vagas para cadastramento dos professores e capacitação
para o programa será de 146, observado o estudo técnico orçamentário.
Art. 3º - Os temas que serão objeto de ensino desta lei são:
I - Conhecimentos gerais sobre cidadania e o exercício do direito de sufrágio;
II - Conhecimentos sobre a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação);
III - Remédios Constitucionais judiciais e extrajudiciais para o exercício da
cidadania;
IV - Princípios que regem a Administração Pública;
V - Outras atividades relacionadas aos direitos políticos e de cidadania não
dispostas neste inciso;
§1º - O material didático utilizado no programa será custeado pelo município,
entregue aos alunos participantes, devolvido ao final de cada programa e
reaproveitado quando possível, sendo repostos aqueles que se encontrarem
danificados ou, de alguma forma, inutilizáveis.
Art. 4 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 - Após a promulgação do presente projeto, haverá prazo de 45 dias
corridos para o cadastramento dos alunos da primeira turma da matéria
extracurricular.
Natal (RN). ___ de ________ de 2025.
Vereador Matheus Faustino.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal outorga competência concorrente à União, Estados e
Municípios para prover a educação, restando ao Município a competência do
aperfeiçoamento e fiscalização dos ensinos de base e fundamental, em nível
municipal.
Dito isto, é importante que alunos do ensino fundamental municipal tenham
noções sobre os direitos de cidadania, que poderão exercer a partir dos 16 anos
de idade, contribuindo para conscientização dos deveres de cidadão junto ao
poder público e estimulando sua participação no ambiente de fiscalização e
decisões políticas.
O presente projeto visa estimular os alunos a participarem da política
municipal e conhecerem de perto as formas de exercício da cidadania e acesso
às informações públicas, premiando os alunos mais dedicados, sem que isso
interfira na grade curricular determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, concedendo, ainda, melhor formação cidadã durante o
ensino fundamental no município, potencializando a formação de lideranças
sociais que contribuam para a melhoria municipal.
Cumpre esclarecer que tal possibilidade guarda fundamento nas disposições
da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, em legislações
dispostas abaixo e decisão do STF em sede de repercussão geral, qual seja, a
decisão proferida do RE 878.911/rj que permitiu ao vereador apresentar
projetos de lei mesmo que esses venham a criar despesas para o executivo
municipal, desde que não usurpem competência privativa do supracitado
poder, o que não acontece neste projeto.
Diante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação desta
matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Constituição Federal de 1988 - Art. 23, V; Art. 30, VI; Art. 205; Art. 206, IX;
Art. 211, §2º.
Lei Orgânica Municipal de Natal/RN - Art. 153; Art. 154, I; Art. 155; Art. 158;
Art. 162.
Lei nº 6.603, de 01 de abril de 2016.
Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Natal (RN). ___ de ________ de 2025.
Vereador Matheus Faustino.